STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Crédito presumido de IPI. Correção monetária. Requisito. Resistência ilegítima. Mora. Termo inicial. Vencimento do prazo legal previsto na Lei 11.457/2007, art. 24.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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