TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) EM RELAÇÃO À ALEX MARQUES CORREA; E PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT; E CODIGO PENAL, art. 329) EM RELAÇÃO À RAFAEL MOREIRA DE SOUZA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR ALEX PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RAFAEL APENAS PELA PRÁTICA DO DELITO DE RESISTÊNCIA, HAVENDO ESTE SIDO ABSOLVIDO DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA O RÉU RAFAEL MOREIRA DE SOUZA CONDENADO NAS PENAS Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, E, EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS, AUMENTADA A PENA DA FASE INICIAL PELA NATUREZA DA DROGA, AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º E, POR CONSEGUINTE, AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ASSIM COMO A FIM DE ESTABELECER O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ALEX QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DO RÉU RAFAEL QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 386, II, III, V E VII, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA REDUZIDA A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AO APELANTE ALEX, BEM COMO REDUZIDA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. PREJUDICADO O INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES E APELADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E COMPARTILHADA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, GUARDAVAM E TRAZIAM CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 2,5 G (DOIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CLORIDRATO DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 5 (CINCO) EMBALAGENS PLÁSTICAS INCOLORES FECHADAS POR NÓ, BEM COMO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR, O DENUNCIADO RAFAEL MOREIRA DE SOUZA, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OPÔS-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA O POLICIAL MILITAR DIEGO BURGHELEA DA SILVA BRAUNE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO CONDENATÓRIO DO ACUSADO ALEX PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DO ACUSADO RAFAEL PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. PROVA PRODUZIDA QUE INDICA QUE OS CINCO PAPELOTES CONTENDO ENTORPECENTES TERIAM DESTINAÇÃO AO CONSUMO PESSOAL DE AMBOS, COMO ADMITIRAM QUANDO INTERROGADOS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA E NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA ASSISTIDO PELOS MILITARES. SENTENÇA QUE AFIRMA PRESUMIR A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO. INCONSISTÊNCIA EM SEDE PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA QUE SE FEZ BASTANTE DUVIDOSO, AO MENOS QUANTO AO DOLO DE AGIR, DADO O ESTADO ETÍLICO DO ACUSADO RAFAEL AFIRMADO PELOS MILITARES, PELAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E PELO PRÓPRIO ACUSADO. DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.
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