Producao Antecipada Da Prova Prova Testemunhal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9315.3000.9000

701 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas no regimental não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizado... ()

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Doc. 554.5102.6078.4090

702 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Ação por meio da qual o autor, servidor público municipal aposentado no cargo de fiscal de posturas, pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade diante das ameaças que sofria e o recebimento de indenização por danos morais diante das ameaças que sofreu durante a fiscalização e da pressão psicológica imposta por seus superiores hierárquicos, levanto ao desenvolvimento de enfermidade psíquica e derrame - Prova pericial técnica indeferida - Inocorrência de ... ()

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Doc. 110.6556.4938.9422

703 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE OITIVA DO PERITO E DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA OBRA. ESCLARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME 1.

No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu a produção da prova oral, consistente no depoimento do profissional responsável pela obra e oitiva do perito. 2. Como causa de pedir, afirma a parte autora que é possuidora do imóvel residencial situado na Rua Noroeste, 254, Rosa dos Ventos, Nova Iguaçu - RJ, vizinho do imóvel do réu, com o qual faz divisa por muro. Obra que enseja canalização das águas de chuvas, com infiltrações. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 211.0211.0963.0947

704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada violação do CPP, art. 366 e da Súmula 455/STJ. Designada audiência de instrução. Réu revel. Intimação da defensoria pública. Oitiva de testemunha policial militar. Mitigação do óbice sumular. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - O objetivo da lei é evitar que o acusado não seja julgado à revelia, circunstância que não impede a produção de prova quando sua colheita for justificada. 2 - A Terceira Seção já entendeu possível a produção antecipada de provas quando se trata de testemunha policial, dada a quantidade de ocorrências que essa autoridade presencia todos os dias, sob pena de «se perderem detalhes relevantes ao deslinde da causa e a não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual ... ()

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Doc. 231.2131.2698.8585

705 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Segundo jurisprudência do STJ (STJ), « o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da amp... ()

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Doc. 930.9523.7856.9024

706 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Pronúncia. Insurgência Defensiva. Preliminares. Nulidade por ausência de fundamentação para a produção antecipada de provas. Rejeição. Nulidade por cerceamento de defesa, em razão da não oitiva do corréu, impronunciado, bem como testemunhas já ouvidas na produção antecipada de provas. Descabimento. Precedentes do STJ. Mérito recursal. Em sede de pronúncia, não há exigência de certeza sobre os termos da imputação... ()

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Doc. 211.1101.1676.6172

707 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubos. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Coação ilegal não configurada. CPP, art. 366. Antecipação de provas. Possibilidade. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada e que perdura, é motivação suficiente a autorizar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - «O comportamento do réu que permanece foragido por cerca de 3 anos representa um efetivo risco à aplicação da lei penal e é causa suficiente para a decretação da prisão preventiva» (RHC 75.242/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016). 3 - N... ()

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Doc. 240.6240.9897.7188

708 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação de documento público. Violação ao CPP, art. 366, caput. CPP. Inocorrência. Medida determinada diante do risco de perecimento das provas testemunhais pelo longo decurso de tempo, bem como em razão d as idades avançadas das testemunhas. Fundamentação concreta e idônea. Não ocorrência de prejuízo à defesa. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente agravo regimental, a defesa alega a ausência de motivação idônea para manter a determinação de produção antecipada de provas, eis que não demonstrado risco efetivo e iminente de perecimento das provas, e que a não participação do ora agravante na produção das provas representa prejuízo a sua defesa. Sustenta, ainda, a ocorrência de reformatio in pejus realizada pelo Tribunal a quo, que considerou circunstâncias fáticas não valoradas pelo juízo de piso para det... ()

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Doc. 185.5403.9005.9100

709 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Recorrente apontado como mandante. Promessa de pagamento de 1kg de maconha pela execução. Recorrente plurirreincidente. Conhecido como «patrãozinho» do tráfico na cidade. Indício de temor das testemunhas. Condenação anterior por coação no curso do processo. Segregação fundamentada. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()

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Doc. 193.8082.8003.9500

710 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Improbidade administrativa. Uso de maquinários e servidores municipais para limpeza de terreno pertencente a particular.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de são Paulo, por ato de improbidade administrativa, em virtude do Prefeito de Itapura/SP e o Fiscal de Serviços Públicos do referido Município terem autorizado, em benefício privado, o uso de máquinas leves e pesadas da Prefeitura em serviços de demolição, terraplenagem e remoção de entulhos. 2 - A sentença reconheceu a prática pelos réus de atos de improbidade administrativa descrit... ()

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Doc. 231.1010.8972.6925

711 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação do não provimento do mandamus. Réu denunciado por homicídio no âmbito da violência doméstica. Irresignação quanto à decretação de ofício da custódia cautelar. Réu foragido. Processo perdura há mais de 7 anos. Manutenção da custódia cautelar. Nulidade da citação editalícia não reconhecida. Determinação de produção antecipada de provas. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

1 - Instado a se manifestar após prolatada a decisão, o Ministério Público local quedou-se inerte. Tal postura do Parquet de origem tem o condão de chancelar o ato ora atacado, haja vista que o órgão de acusação atua nos autos como dominus litis e fiscal da lei. 2 - A nulidade da citação por edital, sob o argumento de que haveria sido determinada sem o esgotamento de todas as tentativas de localização do acusado, implicaria revolver o contexto fático probatório, procedimento ved... ()

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Doc. 250.1061.0261.7157

712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado. Alegada nulidade da pronúncia por violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Modificação do entendimento da corte a quo. Necessidade de revolvimento do material fático probatório dos autos. Utilização de depoimentos indiretos (ouvi dizer). Inovação recursal. Impossibilidade. Reiteração dos fundamentos do habeas corpus 956.418/rs, que foi indeferido liminarmente sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. Ademais, nos termos do , o órgão julgador formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos inf... ()

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Doc. 890.6510.9497.1051

713 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.

Se o magistrado tiver elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da questão, poderá dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. No caso, as provas já existentes nos autos, como as notificações e autuações, entre outras, elucidam a controvérsia, aliado ao fato de que a prova testemunhal pretendida pela autora não teria o condão de alterar o desfecho da demanda, sendo certo que o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa. DIREITO D... ()

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Doc. 565.6174.6689.9554

714 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA GEORREFERENCIAMENTO E CERTIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS ALEGADAMENTE PRESTADOS.

Sentença de procedência, considerada prejudicada a reconvenção. Apelo dos réus, sustentando, em resumo, nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e cerceamento de defesa, ante a alegada necessidade de produção de provas testemunhal e pericial, na forma expressamente requerida, para aferição dos fatos. Sustentam erros no trabalho desenvolvido pela empresa autora, relacionado à medição da área e conflitos de rumos, marcos com confrontantes e perímetro para a realização do ... ()

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Doc. 180.0912.2004.7400

715 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Evasão. Proteção à testemunha. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. 2. No caso, a manutenção da prisão preventiva do recorren... ()

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Doc. 142.2271.6000.9800

716 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ECA. Procedimento administrativo. Transporte irregular de menor. Auto de infração. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Suposta incompetência do agente autuador da infração. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com base em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, «cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o pr... ()

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Doc. 927.1166.4163.7782

717 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova testemunhal - Elementos de provas suficientes para o deslinde da lide - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-l... ()

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Doc. 331.0770.2972.5905

718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Resultado de improcedência na origem. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas a autorizar o julgamento antecipado - exegese dos arts. 370, «caput» e parágrafo único, e 355, I, ambos do CPC.. Desnecessidade, dadas as particularidades, de produção de prova testemunhal. Laudo pericial produzido a informar que não fora o requerido quem falsificou as assinatura... ()

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Doc. 175.1493.9355.2892

719 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e moral decorrentes de má prestação de serviço de transporte ferroviário. A autora alega que, ao tentar embarcar com seus filhos, a porta do trem se fechou abruptamente, separando-a das crianças. Requer indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral requerida pela autora, necess... ()

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Doc. 520.8608.8542.9576

720 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra a r. Sentença que deu parcial procedência à ação indenizatória por danos morais e materiais, condenando o réu ao pagamento de pensão mensal aos autores, pais da vítima fatal de acidente de trânsito. O apelante alega culpa exclusiva da vítima, atropelada fora da faixa de pedestres, e cerceamento de defesa, dada a falta de produção de prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceam... ()

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Doc. 498.8903.4009.3698

721 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção Desnecessário qualquer desdobramento do feito para a ouvida de testemunhas. Preliminar afastada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis por indicação. Sentença de procedência. Insurgência da exequente-embargada. Admissibilidade. CDC. Não incidência. Natureza do vínculo. Inversão do ônus da prova desca... ()

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Doc. 688.9959.8785.7728

722 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Decisão surpresa - Ausência de intimação - Nulidades não detectadas - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produ... ()

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Doc. 103.1674.7501.5800

723 - STJ. Recurso especial. Apelação cível. Causa madura. Aferição de condição de julgamento e rejeição de produção de provas impertinentes pelo tribunal local. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O julgamento do mérito da causa pelo Tribunal de segundo grau nos termos do art. 515, § 3º, da Lei de Ritos, não se limita às questões exclusivamente de direito, mas alcança, outrossim, aquelas cuja instrução probatória esteja completa ou seja desnecessária, de acordo com a convicção do julgador. É o que se convencionou chamar de «causa madura», ou seja, pronta para julgamento, à semelhança do que ocorre com o julgamento antecipado da lide. Assim, diante da conclusão do Trib... ()

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Doc. 788.2497.7548.6615

724 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido apresentado na ação de cobrança, sob o fundamento de que notas fiscais emitidas unilateralmente, sem assinatura do tomador dos produtos, são insuficientes para demonstrar a existência do crédito. O apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que não foi oportunizada a produção de prova testemunhal para comprovar a entrega das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há... ()

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Doc. 678.6674.9818.3267

725 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - produção antecipada de provas - Danos ao imóvel - Procedência - Irresignação dos réus. Cerceamento de defesa - Rejeição - Não se admite a produção de prova testemunhal se o fato depende de comprovação documental (, II). Existência de vistoria inicial do imóvel no início da relação contratual - Verificação através de laudo pericial de que as deteriorações decorreram do uso anormal e da ausência de manutenção do bem - Orçamento... ()

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Doc. 779.0112.0503.8849

726 - TJSP. 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C.C. PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA - AIT I400140727 - PLEITO INICIAL COM PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUINDO A OITIVA DE TESTEMUNHA E DO AGENTE DE TRÂNSITO DA AUTUAÇÃO 1133454 - DESPACHO DE FLS. 96 DETERMINANDO A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA A FLS. 100/101 RATIFICANDO E ESPECIFICANDO PROVAS, INCLUINDO A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. 2 - SENTENÇA PROFERIDA A FLS. 104/106 COM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DISPENSANDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS. 3 - RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONSTATAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA A EXIGIR MELHOR APURAÇÃO - CERCEAMENTO CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DA AUTORA A FLS. 100/101 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA

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Doc. 211.0130.9331.4910

727 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória, em razão dos prejuízos supostamente sofridos, decorrentes da rescisão do contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes. Improcedência na origem. 1. Recurso especial da parte demandante. 1.1 insurgência quanto ao julgamento monocrático do recurso de apelação (posteriormente ratificado pelo colegiado). Prequestionamento. Ausência. 1.2 alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de prova, tida como irrelevante. Súmula 7/STJ. Incidência. 2. Recurso especial da demandada. 2.1 impugnação ao valor da causa (questão retida na origem e ora reiterada). Pretensão ressarcitória, cujo conteúdo econômico não se coaduna com a expressão econômica do contrato globalmente considerado. Não incidência do, V do CPC/1973, art. 259. 2.2 arbitramento da verba honorária em valor irrisório. Verificação. Intervenção excepcional desta corte de justiça. Possibilidade. Majoração. Necessidade. 3. Recurso especial da parte demandante não conhecido; e recurso especial da parte demandada parcialmente provido.

1 - Recurso especial da parte demandante. 1 -1 O conteúdo normativo dos referidos dispositivos legais indicados ( e ) não foi objeto de nenhuma deliberação pelo Tribunal de origem, o que evidencia a ausência do requisito do prequestionamento, indispensável para viabilizar o conhecimento da matéria por esta Corte Superior. 1 -2 Na hipótese, o Tribunal de origem, tal como o Juízo a quo, reputou suficientes as provas pericial e documentais acostadas... ()

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Doc. 273.2688.0554.8982

728 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE ALUGUÉIS E APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E ENTREGA DAS CHAVES. AUTORA USUFRUTUÁRIA DO IMÓVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO ANTE A POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Prematura se mostrou a realização do julgamento antecipado, ante a possibilidade de dilação probatória oportunamente requerida, daí a anulação da sentença, para possibilitar às partes a produção da prova testemunhal pretendida

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Doc. 173.1584.8003.8200

729 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Alegada falta de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Manutenção da ordem pública. Gravidade da conduta. Assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Ameaças a testemunhas e à vítima. Alegação de ausência de materialidade. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 157.2922.5002.1100

730 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação indenizatória c/c. Anulatória de atos societários. Improcedência. 1. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Error in procedendo, em virtude do indeferimento de produção de determinadas provas. Não verificação. Reconhecimento da impertinência. Juiz destinatário imediato das provas. 3. Responsabilidade de administrador peremptoriamente afastada. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. 4. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade do arbitramento. Verificação 5. Agravo regimental improvido.

«1. Sobre a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tem-se, diversamente do sustentado, que o Tribunal de origem, ao proceder a novo julgamento dos embargos de declaração, enfrentou, segundo seu entendimento, as questões reputadas omissas pelo STJ por ocasião do julgamento do Resp 1.367.952/RJ, deixando todavia de, no mérito, acolhê-las, o que, a toda evidência, não encerra qualquer vício de julgamento constante do Código de Processo Civil. 1.1. Ass... ()

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Doc. 191.6414.8005.0100

731 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241-A. Lei 8.069/1990. 1. Julgamento monocrático. Ilegalidade inexistente. 2. Sobrestamento do feito. 3. Incompetência da Justiça Federal. 4. Violação do CPP, art. 83. 5. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. 6. Violação do CPP, art. 159, § 5º, I. Nulidade por ausência de oitiva de testemunha tempestivamente arrolada pela defesa. 7. Maltrato ao disposto no CPP, art. 619. Inocorrência. 8. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º. Ilicitude e ilegitimidade da prova. 9. Violação do ECA, CP, art. 241-A e do CP, art. 13, art. 18, I, CP, art. 20, caput, e CP, art. 21. Desclassificação para o tipo previsto no ECA, art. 241-B. 10. Violação do ECA, art. 4º e ECA, art. 71. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (, caput e 255, § 4º, III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando h... ()

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Doc. 729.5530.6913.6223

732 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas a autorizar o julgamento antecipado - exegese dos arts. 370, «caput» e parágrafo único, e 355, I, ambos do CPC.. Desnecessidade, dadas as particularidades, de produção de prova testemunhal. Nulidade não verificada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Compra e venda de bem móvel. Resultado de procedência na origem. Inconformismo da requerida. Entrega do bem em título d... ()

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Doc. 250.6020.1756.2177

733 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Incongruência. Solução de continuidade. Inexistência.

1 - Sem se afastar do entendimento consolidado de que a prova tem como destinatário o magistrado, que é livre para analisar os elementos presentes nos autos e, com base neles, formar sua convicção, a jurisprudência reconhece que, caso o juiz opte por julgar a lide de forma antecipada por considerar suficientes as provas disponíveis para o deslinde da controvérsia, não é admissível que a sentença ou o acórdão, ao alegar a ausência de provas, decida contrariamente ao recorrente sem p... ()

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Doc. 614.3604.6826.2712

734 - TJSP. Apelação - Franquia - Ação de obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas nos autos que são suficientes para o deslinde da questão - Apelante que sequer indicou quais fatos pretendia demonstrar por meio de depoimentos pessoais e testemunhais, não havendo pedido de produção de prova pericial - Julgamento antecipado da lide que constitui dever do juiz quanto desnecessária a produção de outras provas - Preliminar rejeitar - Mérito - Franquia Mundo Verde - Contrato que transcorreu sem maiores intercorrências durante o período contratual - Apelante que não concordou com a majoração dos valores a título de propaganda, afirmando que nunca fora beneficiada com qualquer desconto - Irresignações que não se referem a supostas falhas no cumprimento do contrato pela franqueadora, mas por desacordo quanto aos termos da renovação contratual - Apelante que, ao que tudo indica, recebeu todo suporte, know-how e assistência da franqueadora, tanto que permaneceu no contrato por cerca de 20 anos - Alegação tardia de ausência de apoio, assessoramento e suporte que beira a má-fé contratual e processual - Provas nos autos que comprovam o fornecimento de know-how - Laudo encartado nos autos que, embora tenha sido oportunizado o contraditório, foi produzido unilateralmente pela associação, na qual a apelante aparentemente é associada, porém produzido sem participação e sem fornecimento de informações pela franqueadora para que pudesse modificar as conclusões do perito - Descredenciamento de fornecedores - Franqueadora que é a responsável pela qualidade e padronização dos produtos comercializados pelo sistema de franquia, cabendo a ela preservar para que sejam contratados fornecedores que possam continuar com a qualidade dos produtos comercializados, independentemente da anuência dos franqueados, garantindo apenas o abastecimento regular das lojas franqueadas - Ausência de reclamação formal por parte da apelante a respeito das diversas irregularidades imputadas à franqueadora - Precedentes das Câmaras Reservadas envolvendo a franquia Mundo Verde - Sentença mantida - Honorários da ação principal majorados e revisados, de ofício, os honorários advocatícios em relação à reconvenção, pois fixados na origem por equidade, em desacordo com o decidido no Tema 1076 pelo C. STJ - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 148.0310.6000.3500

735 - TJPE. Seguridade social. Ação rescisória. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. Administrativo. Previdenciário. Concessão de auxílio invalidez para policial militar. Preliminar de ausência de indicação expressa do dispositivo violado e do número do acórdão que se pretende rescindir. Afastadas. Se da fundamentação se puder inferir o art. Violado a ação rescisória poderá ser acatada. Precedentes do STJ. Mérito. Alegação de que a não realização de perícia na ação originária e o julgamento antecipado da lide ofendem o CPC/1973, art. 330, inc I. Inexistência. O auxílio invalidez concedido ao policial militar obedece aos requisitos do Lei 10.426/1990, art. 92. Benefício concedido aqueles que reformados por invalidez não exercem qualquer outra atividade remunerada e necessitam de internação em instituição apropriada ou carecem de assistência e cuidados permanentes de enfermagem. Perícia judicial que segundo o autor comprovaria seu grau de invalidez. Desnecessidade. Não há dúvidas sobre a condição de invalidez do autor. Inexistem provas do preenchimento dos demais requisitos da lei. Pericia judicial que não se mostra imprescindível neste ponto. Audiência que também não é imprescindível quando não qualquer indício de prova que indique equívoco da junta médica de saúde militar. Requisitos facilmente demonstráveis por prova documental que o autor não produziu. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 330, I. Possibilidade clara de julgamento antecipado da lide. Ação rescisória improcedente.

«1 - Cuidam estes autos de Ação Rescisória ajuizada por Amadeu Badu de Souza com a finalidade de rescindir o Acórdão prolatado na Apelação Cível 117520-0, o qual negou provimento ao referido recurso e confirmou a sentença de piso. 2 - A ação ordinária inicialmente ajuizada pelo autor desta rescisória tinha por objetivo revisar o seu ato de reforma para a inatividade com a finalidade de passar a receber os proventos de 2º Sargento, auxílio invalidez e salário família. Em prim... ()

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Doc. 347.3385.7090.6970

736 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". REDUÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória que condenou a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença e de danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada autor. 2. Os autores alegam que exerciam a atividade de revenda de areia para construção, que foi interrompida pelo rompimento da Barragem do Fundão em Mariana/MG. Pedem indenização por danos materiais e ... ()

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Doc. 149.0852.8318.0424

737 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Contrato de compra e venda de equipamento de ressonância magnética e contrato de prestação de serviços de assistência técnica. Irresignação da empresa ré, vendedora do aparelho, contra sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não constatação de que a ré teria, em sede de alegações finais, pleiteado a produção de prova testemunhal, argumento por ela sustentado no apelo. Instada ... ()

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Doc. 834.2883.2853.2486

738 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Pretensão de indenização por danos morais em razão de óbito ocorrido por afogamento em porto - Hipótese que exige a produção de prova testemunhal, produção pela qual protestou a autora em todos os momentos em que se manifestou nos autos - Julgamento antecipado da lide, pautado em presunções que seriam objeto de prova oral - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem, para a regular instrução do feito - Apelaç... ()

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Doc. 220.6021.2360.9781

739 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, quando o juiz, na condição de destinatário final da instrução, entende que os elementos já constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. 1.1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas. O acolhimento da pretensão recursal, n... ()

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Doc. 103.1674.7512.0700

740 - TJRJ. Tutela antecipatória. Ação de cumprimento. Obrigação de não fazer. Hospital. Estabelecimento hospitalar. Pedido de antecipação de tutela para permitir o procedimento de transfusão sangüinea (sangue) em paciente praticante da seita denominada «Testemunhas de jeová». Produção de provas. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 273.

«Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de não fazer, com pedido de liminar ««inaudita altera pars»», pleiteando o estabelecimento hospitalar autor, a antecipação dos efeitos da tutela, no intuito de obstar que os réus oponham qualquer obstáculo à realização da transfusão sangüínea, imprescindível para salvar a vida da paciente / 1ª agravante, visto que, como os demais agravantes, professa a seita denominada como «Testemunhas de Jeová» e, por este motivo, não perm... ()

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Doc. 775.3086.5281.8969

741 - TJSP. Preliminar. Julgamento antecipado. Pretensão à produção de prova testemunhal. Dilação probatória despicienda. Cerceamento de defesa inocorrente. Persuasão racional. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tese afastada. PRELIMINAR. Nulidade do julgado por falta de inversão do ônus probatório. Conquanto aplicável o CDC, a hipótese não envolve inversão judicial do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), mas sim de inversão legal de tal ônus, que incide automaticamente e independentemente de decisão judicial. Preliminar repelida. CDC. Aplicabilidade aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica configurada. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Alia-se, ainda, o juízo de equidade (CDC, art. 7º). Prestação de serviços. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito. Fornecimento de água. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Autor que alega falha na prestação do serviço prestado pela ré, de modo que o ônus de demonstrar a regularidade do serviço e da cobrança recai sobre o fornecedor, por força do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Demandante nega peremptoriamente o consumo de água que originou o débito cuja inexigibilidade requer. Terreno destinado à guarda de veículos (utilizado como estacionamento por moradores de edifício residencial). Ausência de comprovação, pela concessionária-ré, do volume de água a justificar a correspondente contraprestação. Cálculo efetuado por estimativa. Inadequação. Tarifa que deve ser calculada de acordo com o volume efetivamente consumido (art. 5º, Decreto Estadual 41.446/96). Precedentes. Inexistência de hidrômetro, contudo, que autorizaria a cobrança por estimativa (Decreto 41.446/96, art. 7º e art. 61 da Deliberação 106/2009 da ARSESP). Contexto fático que não confere a necessária certeza quanto à ausência total de consumo de água, porquanto existente um banheiro no local, a inviabilizar a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados. Fornecimento que somente fora suspenso meses após o furto do hidrômetro. Pleito subsidiário. Possibilidade de cobrança pela tarifa mínima. Plausibilidade. Juízo salomônico. Restituição dobrada de valores. Rejeição, à míngua de comprovado pagamento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 840.4534.2660.6427

742 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Possessórias - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Cerceamento de defesa caracterizado. Controvérsia sobre a natureza da posse exercida pela apelante há mais de 11 anos. Partes que mantiveram união estável. Petição inicial que afirma ter sido permitida a permanência provisória da apelante no imóvel até que conseguisse alugar outro imóvel. Contestação que controverte os fatos narrados e afirma terem sido transferidos à apelante os ... ()

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Doc. 486.1815.9075.2607

743 - TJSP. APELAÇÃO - FRANQUIA

"Jan-Pro do Brasil» - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que os apelantes alegam nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova testemunhal - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeita... ()

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Doc. 203.0164.6003.7600

744 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Genitora e cônjuge beneficiários de aposentadoria por idade rural. Dependência econômica da genitora em relação ao falecido filho não comprovada. Ausência de início de prova material. Requisitos legais não preenchidos. Recurso repetitivo. REsp 4Acórdão/STJ. Ações previdenciárias. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Inversão do ônus sucumbencial. Lei 8.213/1991, art. 16, II. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica. 2 - No caso, a controvérsia cinge-se a comprovação da qualidade de dependente da apelada em relação ao falecido filho, eis que o óbito do instituidor, ocorrido em 16/07/2014, se encontra demonstrado por certidão própria ... ()

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Doc. 923.9373.6651.4667

745 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO COMUM. PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de rito comum promovida por viúva de ex-policial militar, visando o restabelecimento de pagamento de pensão por morte e a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do benefício. 2. A sentença de primeira instância julgou a demanda improcedente, arbitrando honorários em 10% sobre o valor da causa. 3. A autora recorre, alegando cerceamento de defesa e a necessidade de produção de provas, especialmente testemunhais, para... ()

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Doc. 785.9226.8934.2112

746 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INDEVIDA SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL, A ENSEJAR APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE ENTRE O RÉU E A PESSOA INDICADA COMO SUBLOCATÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO ANTE A POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Prematura se mostrou a realização do julgamento antecipado, ante a possibilidade de dilação probatória oportunamente requerida, daí a anulação da sentença, para possibilitar a produção da prova testemunhal pretendida

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Doc. 560.1683.0387.9922

747 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE MÚTUO EM DINHEIRO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. -

Alegação de existência de mútuo verbal entre as partes. Pedido de anulação da sentença, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova testemunhal. Acolhimento. Inadmissibilidade do julgamento antecipado da lide, tendo em vista a necessidade de instrução probatória para viabilizar o esclarecimento dos fatos. Aplicação do , I. Precedente desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido para anular a sentença, com determinação

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Doc. 464.1865.8662.7613

748 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Pretensão da autora de anulação da sentença por cerceamento de defesa, diante da necessidade de produção de prova suplementar, com a realização de perícia técnica contábil e oitiva de testemunhas - Rejeição - Hipótese em que não houve o alegado cerceamento do direito de defesa da autora, uma vez que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar o julgamento antecipado do mérito (, I), sendo desnecessária a produção de outras - Prece... ()

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Doc. 364.7850.1100.1462

749 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Sem razão. Preliminares. Rejeição. 1) Ausência de fundamentação. Inexistência. A substanciosa sentença abordou todas as matérias tidas pelo recorrente como não apreciadas. Mero inconformismo. 2) Cerceamento de direito de produzir provas. Pericial. Eventual erro de dimensionamento do auto de infração que não poderia ser esclarecido após seis anos da lavratura. Apelante que deveria ter procedido à produ... ()

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Doc. 431.3119.2016.0774

750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA COMBINADO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL IMPRESTÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. ALIMENTANDA. MENOR. DEZESSETE ANOS. DN: 09/05/2007. ALIMENTANTE. EMPREGO FORMAL. ENCARREGADO DE PRODUÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO LOGO APÓS A SENTENÇA. PENSÃO ARBITRADA EM 20% DO SALÁRIO DO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DO ÚLTIMO VALOR PAGO EM CASO DE DESEMPREGO ATÉ A EFETIVA REVISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - A

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela re... ()

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