TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.
Se o magistrado tiver elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da questão, poderá dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. No caso, as provas já existentes nos autos, como as notificações e autuações, entre outras, elucidam a controvérsia, aliado ao fato de que a prova testemunhal pretendida pela autora não teria o condão de alterar o desfecho da demanda, sendo certo que o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa.
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