TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de improcedência - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova testemunhal - Elementos de provas suficientes para o deslinde da lide - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - MÉRITO - Discussão sobre validade da tratativas de acordo - Pré-contrato que não se formalizou - Alegação de que o acordo global se aperfeiçoou por meio de manifestação de vontade por escrito e ineficácia da ressalva - Expressa ressalva nas tratativas de vinculação após assinatura do contrato - Hipótese que não se aperfeiçoou - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (art. 85, §11, CPC) - Recurso não provido.
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