Producao Antecipada Da Prova Prova Testemunhal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.8651.9003.7600

651 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Indeferimento de provas. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo... ()

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Doc. 769.5951.3662.3993

652 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFINIU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DELIMITOU A PERÍCIA A SER REALIZADA. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de produção de prova pericial e considerou precluso o direito de indicar outras testemunhas após a apresentação do rol de testemunhas indicadas nos autos principais. 2. Pretende a agravante assegurar o direito de produção de prova pericial e testemunhal destinadas a demonstrar os fatos alegados na inicial referentes às condições fáticas que envolveram o a... ()

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Doc. 230.4190.9932.2458

653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais movida pela agravante. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais movida pela agravante. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento m... ()

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Doc. 172.5074.2004.2400

654 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Ausência de provas de autoria. Matéria probatória incompatível com o mandamus. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). 2. É admissível a concessão de tutela provisória com feição acautelatória, para adiantar decisão judicial ... ()

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Doc. 100.8864.6009.8860

655 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Cerceamento de defesa. Caracterização. Ré que, sempre que instada pelo juiz, manifestou inequívoco interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal do autor e inquirição de testemunhas). Rol de testemunhas apresentado dentro do prazo fixado pelo juiz. Alegação da ré de exercício ininterrupto e pacífico da posse desde 2009. Alegação da autora de posse precária. Julgamento antecipado que cerceia claramente o direito da ré à produção do meio de prova regularmente indicado... ()

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Doc. 152.1951.5003.4700

656 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Possessória. Produção de provas. Súmula 7/STJ.citação de litisconsorte. Ausência de apontamento do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.4423.5001.6700

657 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Erro médico. Complicações durante o parto e posterior morte do recém-nascido. Ausência de instrução probatória. Julgamento antecipado da lide. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ocorrência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por Elane da Costa Mota contra o Estado do Tocantins, alegando, em síntese, falha no atendimento médico que recebeu, na rede pública estadual. Aduz que, pela demora do nascimento do feto e pela imperícia da médica para abreviar a fase expulsiva, a criança nasceu com vários problemas d... ()

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Doc. 154.6474.7000.1300

658 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação anulatória. Julgamento antecipado. Cerceamento do direito de defesa.

«A ação anulatória de multa administrativa, por descumprimento da legislação trabalhista, como no caso, deve tramitar pelo rito ordinário previsto na CLT, aplicando-se, subsidiariamente, o processo civil, por força do A legislação processual prevê o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia envolver questão exclusivamente de direito ou for desnecessária a produção de prova em audiência (inciso I do ). No caso dos autos, verifica-se que ... ()

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Doc. 168.2691.5001.6000

659 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Uso indevido de aparelhos telefônicos às custas do erário municipal. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Inexistência de foro por prerrogativa de função. Precedentes do STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.

«I. Recursos Especiais interpostos contra acórdão que provera, em parte, a Apelação interposta pelo primeiro recorrente e negara provimento às Apelações interpostas pelos outros dois recorrentes. As Apelações foram interpostas contra sentença que, por sua vez, julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, na qual postula a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado no uso i... ()

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Doc. 774.3961.4298.5907

660 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Requerente que pretende a produção de prova testemunhal para comprovar que realizou a indicação e intermediação de imóvel para venda e não terceiro. Cerceamento de defesa caracterizado. Requerimento de produção de prova oral formulado em especificação de provas pelo autor. Julgamento antecipado da ação, com fundamento no , I, que se mostrou prematuro... ()

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Doc. 751.5683.1513.9671

661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA - PEDIDO INDEFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NEGADO. -

Configura-se como violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, o julgamento antecipado da lide, em desprezo a requerimento feito em tempo hábil, de produção de prova, sem qualquer fundamentação minimamente razoável. - A perícia grafotécnica realizada foi conclusiva ao indicar que as assinaturas questionadas não partiram do punho do executado. A produção de prova test... ()

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Doc. 860.4074.6981.0939

662 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1.

Configura-se cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre sem a produção de provas oportunamente especificadas pela parte, conforme jurisprudência do STJ. 2. A sentença não permitiu a produção de prova testemunhal requerida pela apelante, a qual é essencial para a comprovação da posse «ad usucapionem», daí sua nulidade. 3. Recurso provido.

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Doc. 483.3234.6908.4003

663 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Roberto Pereira da Silva e outro contra o Município de Campinas, alegando que a falta de manutenção das áreas adjacentes à residência dos autores resultou em infestação de cupins, causando danos estruturais ao imóvel e abalo moral aos autores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova testemun... ()

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Doc. 882.7708.7658.3177

664 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.

A sentença deve ser anulada, pois o julgamento antecipado impediu a parte de instruir o processo com as provas necessárias, dependendo o deslinde da causa da produção de prova testemunhal. 2. Sentença anulada de ofício, prejudicados os recursos

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Doc. 192.9690.3000.2700

665 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Comprovação da exposição a agentes nocivos. Julgamento antecipado do mérito. Improvimento da inicial por falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de ação em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, em razão de exposição a agentes nocivos, julgada improcedente ao fundamento de que as provas juntadas pelo Segurado não eram suficientes para a comprovação do direito. 2 - Ocorre que, como bem reconhecem as instâncias ordinárias, a parte formulou pedido de produção de prova em audiência e pedido de perícia técnica na empresa, o que foi negado pelo Juiz sentenciante que entendeu pelo julgament... ()

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Doc. 679.9105.4951.2191

666 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros e sequestro de imóvel, além da oitiva antecipada de testemunha, em ação de invalidação de negócio jurídico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de bloqueio de ativos e sequestro de imóvel, bem como a antecipação da oitiva de testemunha, diante das alegações de fraude e incapacidade da doadora. III. R... ()

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Doc. 176.4275.5003.7200

667 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo... ()

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Doc. 181.5511.4007.9200

668 - STJ. Processual civil e ambiental. Pesca em local proibido. Auto de infração. Multa. Produção de prova. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decreto regulamentar. Não enquadramento no conceito de Lei. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Pedro Paulo Mendes contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, «objetivando a anulação do Auto de Infração Ambiental 685594 e do Termo de Apreensão 093873, lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em virtude da atividade de pesca em local proibido. Requereu, ainda, a suspensão da multa aplicada e de qualquer inscrição de seu ... ()

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Doc. 138.4353.4002.2200

669 - TST. Nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa. Antecipação da data da audiência. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - O recurso de revista não lograva êxito por violação ao nem tampouco por ofensa ao artigo 825, parágrafo único, do mesmo diploma legal. O primeiro dispositivo dispõe que «o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas-; e o segundo consigna que as testemunhas «que não comparecerem serão intimadas, ex officio, ou a requerimento da parte». Nenhum deles trata da questão ora posta, qual seja, impossibilidade de comparecimento ... ()

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Doc. 230.2280.9600.8113

670 - STJ. Administrativo. Servidor público. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Regularidade do processo disciplinar. Encontro fortuito de prova. Licitude. Conclusão do PAD. Excesso de prazo. Falta de demonstração de prejuízo. Súmula 592/STJ. Aplicabilidade. Conduta escandalosa na repartição. Lei 8.112/1990, art. 132, V, parte final. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inocorrência. Honorários advocatícios recursais. Fixação. Possibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, em que o autor, ora recorrente, objetiva a anulação do ato administrativo de sua demissão do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal da ré, amparada na , V («incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição»), por dolosamente ter produzido e armazenado, sem consentimento, vídeos de alunas, s... ()

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Doc. 194.5254.2000.9300

671 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sistemas remuneratórios. Piso salarial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de diferenças salariais. Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos para condenar o Município ao pagamento das verbas salariais. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para fixar as datas inicial e final a que se referem os pagamentos a serem realizados pelo ente Municipal. II - Verifica-se que o Tribunal Local, soberano na análise do material cognitivo nos autos, solucionou a controvérsia ... ()

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Doc. 844.6595.7249.1018

672 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SUSPENSÃO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de nunciação de obra nova cumulada com demolição, perdas e danos e indenização por danos morais. Os agravantes alegam que a obra realizada pela agravada causa danos estruturais ao imóvel onde funciona sua clínica odontológica e pleiteiam a suspensão imediata da construção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos ... ()

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Doc. 297.6003.0558.0838

673 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.

A sentença deve ser anulada, pois o julgamento antecipado impediu a parte de instruir o processo com as provas necessárias, dependendo o deslinde da causa da produção de prova testemunhal. 2. Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso

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Doc. 210.5050.7875.8103

674 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inquérito policial. Crime contra a dignidade sexual. Produção antecipada de provas. Fundamentação adequada. Urgência e relevância. Necessidade de proteção à vítima adolescente. Depoimento especial. Nulidade. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese em apreço, conquanto a oitiva das vítimas antes... ()

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Doc. 135.5583.2000.1100

675 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. CPC/1973, art. 330.

«7. Muito embora tenha a apelante formulado pedidos de prova documental suplementar, depoimento testemunhal e depoimento pessoal do presentante legal da sociedade o Juízo de 1º grau corretamente entendeu serem desnecessárias outras provas, além da prova documental superveniente, em relação a qual decorreu in albis o prazo de 10 dias para sua apresentação por parte da apelante. 8. Assim, forçoso concluir que a conduta do juízo de primeiro grau não violou o princípio constitucional... ()

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Doc. 103.6675.4083.8970

676 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DESVIO DE FUNÇÃO -

Pretensão ao pagamento de diferenças remuneratórias com base no cargo de professora de educação infantil, em razão de desvio de função - Sentença de improcedência - Pedido de anulação ou reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Julgamento antecipado da lide, sem conferir às partes a oportunidade para produção de provas - Impossibilidade de se impedir a produção da prova e julgar o feito improcedente, com fundamento na falta da mesma p... ()

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Doc. 326.6993.8652.8106

677 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -

Resilição do contrato requerida pela representante - Sentença de improcedencia - NULIDADE - ERROR IN PROCEDENDO - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade da r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial e testemunhal - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apr... ()

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Doc. 747.5628.4111.5341

678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O

requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipatório à apelação deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento (art. 1.012, §3º, CPC e art. 375-A do RITJMG). A formulação do referido pedido nas razões do recurso c... ()

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Doc. 563.0814.0186.3808

679 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial e testemunhal - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos... ()

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Doc. 221.2020.9228.1172

680 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Irregularidade na intimação. Nulidade. Não ocorrência. Impugnação aos embargos de divergência apresentada. Decisão posterior. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ausência. Ação de embargos à execução. Pedido de produção de provas na inicial. Julgamento antecipado da lide. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa. Configuração. Divergência entre os acórdãos confrontados verificada.

1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 21/3/2017. 2 - Não há que se falar em nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa ou por irregularidade na intimação, se, a despeito disso, a parte embargada apresenta impugnação aos embargos de divergência, inclusive quanto ao mérito, e a respectiva decisão é proferida somente após essa manifestação. 3 - Cabe ao Juízo, como destinatário final da prova, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que co... ()

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Doc. 489.3679.6437.4796

681 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

Impugnação à justiça gratuita concedida em favor do corréu, rejeitada. Julgamento antecipado de procedência da ação com base na presunção de culpa do motorista que abalroa por trás. Cerceamento de defesa ocorrente. Ausência de oportunização de produção de prova testemunhal a fim de provar a real dinâmica dos fatos. Sentença anulada. Recursos dos réus providos, com determinação.

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Doc. 210.5050.7677.7644

682 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pagamento de adicional noturno. Alegação de violação do CPC/2015, art. 355, I. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de verbas relativas a adicional noturno. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar totalmente procedente o pleito inicial. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Quanto à alegação de ofensa ao , I, não conheço dessa parte do recurso de agravo interno, uma vez que não houve a impugnação específica da decisã... ()

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Doc. 173.0655.1003.4200

683 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente. Ausência de provas de autoria. Matéria probatória incompatível com o mandamus. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). 2. É admissível a concessão de tutela provisória com feição acautelatória, para adiantar decisão judicial ... ()

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Doc. 699.8441.0666.7893

684 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Demanda movida por filha e viúva de falecido, o qual sofreu queda de leito em ambiente hospitalar, com complicações no quadro clínico e evolução a óbito. Procedência. Inconformismo de ambas as partes. Caso concreto. Alegação do réu de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Ocorrência. Necessidade de se aferir os fatos alegados, a partir de outras provas. Pedido de produção de prova testemunhal. Prova útil que poderia esclarecer os pontos controvertidos. Post... ()

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Doc. 250.6020.1773.2816

685 - STJ. Direito internacional. Recurso especial. Busca e apreensão de menor. Cerceamento de defesa. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação da genitora em ação de busca e apreensão de menor, determinando o retorno da criança ao país de origem, sob o argumento de ausência de risco grave à menor. 2 - A genitora alegou cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal que visava comprovar violência doméstica por parte do genitor, o que justificaria a exceção ... ()

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Doc. 159.8080.7459.3894

686 - TJSP. 1:-

Ação de produção antecipada de provas - Pedido fundamentado na necessidade premente de inquirição de testemunha em razão de processo administrativo cujo objeto é a reparação em área de preservação permanente (APP). 2:- Não incidência das hipóteses previstas no - Apelante que não suscitou a possibilidade de não realização da prova em ação própria, não se verificando possibilidade de transação judicial com a oitiva da testemunha, ou ainda, a configuração ... ()

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Doc. 975.8870.6963.7826

687 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO.

Locador Evaristo ajuizou a ação pretendendo a condenação dos requeridos Bárbara e Vlademir ao pagamento de multa pela rescisão antecipada do contrato de locação; e, de indenização por danos materiais causados no imóvel. Respeitável sentença de parcial procedência rejeitou o pedido de danos materiais. Irresignação do locador. Cerceamento de prova não configurado. Prova testemunhal dispensável para desfecho do litígio. Juiz é o destinatário da prova; e, a ele cabe det... ()

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Doc. 173.0655.1003.2200

688 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ausência de provas de autoria. Matéria probatória incompatível com o mandamus. Necessidade de prisão domiciliar em razão do delicado estado de saúde do paciente. Supressão de instância. Questão, ademais, carente de comprovação nos autos. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). 2. É admissível a concessão de tutela provisória com feição acautelatória, para adiantar decisão judicial ... ()

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Doc. 277.4538.3516.3723

689 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

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Doc. 240.1080.1417.7693

690 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação demolitória. Ocupação sobre faixa de domínio. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Quanto ao apontado cerceamento de defesa, a Corte de origem consignou: «Na hipótese, apesar de alegar ter requerido na exordial a produção de provas, no recurso, a recorrente sequer indicou o fato que pretendia comprovar e por meio de qual prova, de modo que o julgamento antecipado da... ()

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Doc. 797.2779.4677.6905

691 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Cerceamento de defesa. Caracterização. Ré que, instada pelo juiz, manifesta inequívoco interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal do autor e inquirição de testemunhas). Julgamento antecipado que cerceia claramente o direito da ré à produção do meio de prova regularmente indicado. Julgamento do mérito que depende da produção desse meio de prova. Não é possível presumir que o veículo seja utilizado pela ré, tampouco que seja ela que o estaciona no terreno do autor,... ()

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Doc. 175.4872.1000.6800

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado sem oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado entende que a prova acostada aos autos se mostra suficiente para dirimir a controvérsia, considerando desnecessária a oitiva de testemunhas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do A avaliação tanto da suficiência dos elementos probat... ()

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Doc. 513.0466.9540.3799

693 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA - EXERCÍCIO EFETIVO DE FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS PERTINENTES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DA NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE.

1. A pretensão, deduzida pela parte autora na petição inicial, tendente ao reconhecimento do alegado desvio de função, reclama a dilação probatória, com a regular instrução do processo e a produção da almejada prova oral. 2. A parte autora postulou, desde a petição inicial, a produção de provas, necessárias e úteis, para a demonstração dos fatos constitutivos do respectivo direito, justificando a pertinência da instauração da fase probatória. 3. É inviável o reconhecime... ()

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Doc. 788.2457.2888.1883

694 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. -

Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia - Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória - Julgamento antecipado - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas requeridas são inócuas para esclarecer a controvérsia, especialmente quando se trata de documentos que deveriam ter sido juntados à petição inicial da execução de título extrajudicial e que se referem a débito... ()

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Doc. 145.4862.9005.9100

695 - TJPE. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Apelação provida.

«1 - O paradigma do formalismo-valorativo impõe que qualquer decisão, de quaisquer dos Poderes da República, só se legitima se os seus destinatários tiverem oportunidade de participar de sua formação. 2 - O cerne do litígio em julgamento diz respeito à posse de determinada área de um imóvel. Enquanto o autor sustenta que é proprietário e possuidor desde 2008, o réu defende que a ocupava há mais de 40 (quarenta) anos, cultivando produtos agrícolas para a sua subsistência e de... ()

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Doc. 185.9127.7345.4998

696 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por Fernando da Silva Barros e Valdeci Januário de Souza contra Jeane Alberfaro Vieira e Oldair Roberto Alberfaro. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito nos termos do , I. Inconformados, os autores apelaram, sustentando cerceamento de defesa devido à ausência de audiência de instrução e julgamento, requerendo ... ()

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Doc. 863.1936.3007.6894

697 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - ACOLHIMENTO -

Havendo relevante controvérsia fática sobre o objeto da lide, não pode o magistrado fundamentar a improcedência do pedido na ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor, se a lide foi julgada antecipadamente indeferindo-se a dilação probatória necessária, e notadamente quando houve tempestivo requerimento de produção de prova testemunhal e de depoimento das partes, a ser realizada em audiência de instrução, em vistas a assegurar o direito à ampla defesa e ao con... ()

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Doc. 175.3664.0007.8300

698 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ausência de provas de autoria. Matéria probatória incompatível com o mandamus. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Necessidade de prisão domiciliar em razão do delicado estado de saúde do paciente. Questão carente de comprovação nos autos. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). 2. É admissível a concessão de tutela provisória com feição acautelatória, para adiantar decisão judicial ... ()

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Doc. 141.5993.0003.0400

699 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao 2. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com base em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie 3. Segundo a jurisprudência do STJ, «cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previst... ()

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Doc. 838.7058.6322.8615

700 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FRANQUIA - «MELHORAMENTOS PAPEIS» - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que os apelantes alegam nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial e testemunhal - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção... ()

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