Prisao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.5351.3526

501 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reiteração do mérito. Reconhecimento fotográfico. Outras provas. Distinção. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Caracteriza-se o distinguishing quando o reconhecimento pessoal é realizado logo após a prisão, estando os réus inclusive com as mesmas roupas descritas pelas vítimas, e corroborado em juízo, sem sombra de dúvidas, pela prova testemunhal. III - Não tendo apresentado argumentos aptos a alterar a com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2674.7909

502 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de responsabilidade. Alegação de prisão indevida. Sentença de parcial procedência reformada no tribunal a quo. Pedido julgado improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária de reparação de danos sob alegação de prisão indevida. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunala quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido diante da ausência de nexo de causalidade. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0863.7367

503 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de decretação da prisão preventiva. Súmula 7/STJ.o pleito ministerial, no sentido de se verificar a comprovação dos requisitos elencados nos CPP, art. 312 e CPP art. 313 para restabelecer a prisão preventiva do ora agravado encontra óbice intransponível na Súmula 7 desta corte, por implicar, necessariamente, no revolvimento do material fático probatório delineado nos autos, providência incabível na via eleita.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2523.9995

504 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução. Apenado progredido ao regime semiaberto. Inexistência de vagas. Excepcional encaminhamento do apenado ao regime domiciliar com monitoramento eletrônico até o surgimento de vaga. Possibilidade. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Discute-se a possibilidade de que seja concedida, em caráter excepcional, prisão domiciliar a apenado que obteve a progressão ao regime semiaberto, sem vagas no regime prisional adequado. 2 - A magistrada da origem determinou que o agravado se apresentasse à SUSEPE para ser encaminhado a estabelecimento compatível com o regime fixado. Não se dispondo da almejada vaga, reconheceu-se a possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar, com monitoramento eletrônico, até o surg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1678.1168

505 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Decisão da presidência. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5110.4721.0435

506 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. II - Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois o ora agravante, quando da interposição do recurso especial, deixou de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9140.7787

507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que tornou impossível a defesa da vítima, em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva r estabelecida. Recurso especial inadmitido com aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1916.7541

508 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Maus antecedentes. Irrelevância da aplicação do CPP, art. 387, § 2º, para fixação do regime. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena. O recorrente sustenta violação de dispositivos legais relacionados à possibilidade de fixação de regime menos gravoso em razão da detração do tempo de prisão cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a detração do te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4041.1669.0393

509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Indulto humanitário. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8091.0826.7595

510 - STJ. Embargos de Declaração no agravo em recurso especial. Caráter meramente infringente. Recebimento como agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Ilegalidade não evidenciada. Reversão das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Embargos declaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - «Em casos de urgência ou de risco de ineficácia, torna-se viável decretar as medidas cautelares diversas da prisão, sem a prévia manifestação do paciente, conforme prevê o , § 3º.» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8336.3632

511 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida como fundamento. Ausência de bis in idem. Negativa do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Outros elementos idôneos. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido. Circunstância judicial desfavorável. Detração do tempo de prisão cautelar. Tempo irrelevante para a modificação do regime prisional. Pena de multa. Tese de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, com pena fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, além de estabelecer o regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) se a pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada; (ii) se foi correta a negativa da aplicação do redutor do tráfico privilegiado (Lei 11.34... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7420.7874

512 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Necessidade de concreta fundamentação.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem reiteradamente proclamado, ressalvado o meu entendimento pessoal, que, mesmo na hipótese de crime de tráfico de entorpecentes - hediondo por equiparação -, é imprescindível que se demonstre, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia, nos termos do , não obstante a vedação à liberdade provisória contida na nova Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, eis que entendido que a liberdade, antes do trânsito em julgado de sentença ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4251.0813.0518

513 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Detração. Pena total inferior a 4 anos. Réu reincidente. Regime semiaberto. Detração do tempo de prisão cautelar que não influenciaria na fixação do regime prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 2º, não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas sim acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se o tempo de prisão cautelar do acusado da pena aplicada. 2 - Inexistente violação ao , § 2º, uma vez que a pena definitiva já se encontrava em patamar inferior a 4 anos, no caso, 3 anos de reclusão, de modo que eventual detração penal não influenciaria na escolha... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9180.7851.3521

514 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «efialtes». Prisão preventiva. Não impugnação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos da prisão. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável por esta via recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Com efeito, das razões colacionadas no agravo em recurso especial, verificou-se que a parte não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ de maneira adequada, pois deveria o agravante indicar como o acórdão recorrido enfrentou a questão posta em debate no Recurso Especial, bem como demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. 2 - Esta Corte Superior possui entendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3743.0432

515 - STJ. Criminal. Recurso especial. Extorsão. Liberdade provisória concedida em segundo grau de jurisdição. Gravidade genérica do delito. Mera referência aos requisitos legais da custódia preventiva. Fundamentação inidônea. Acórdão que deve ser mantido. Recurso desprovido.

I - A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no , em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. II - Cabe ao Julgador interpretar restritivamente os pressupostos consignados na Lei Processual Adjetiva, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9281.2393.3966

516 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Reiteração do agente em delitos contra o patrimônio. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal. 2 - O pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. 3 - In casu, o Acusado é reincidente específico, possuindo diversas outras condenações pela prá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0288.0731

517 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ale gação de ilicitude das provas. Prisão em flagrante. Abordagem legítima. Confissão espontânea. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, no qual o agravante, condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput, § 4º), alega ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal realizada por guardas municipais, requerendo sua absolvição. II - QUESTÃO EM DISC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3211.1240.6810

518 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único, e Lei 7.210/1984, art. 118, II. Superveniência de nova condenação. Pleito de reconhecimento de nova data-base para concessão de benefícios atinentes à execução. Acórdão do tribunal a quo em consonância com entendimento da Terceira Seção desta corte. Data da última prisão.

1 - O Tribunal de origem dispôs que, no que se refere à data do reinício da contagem do prazo para a concessão de novos benefícios, o STF vem decidindo que a data-base para a contagem do novo período aquisitivo do direito à progressão do regime prisional ou à concessão de outros benefícios, é a data da última prisão. [...] Desta forma, não há que se falar em alteração da data-base, visto que a decisão da autoridade judiciária determinou como marco inicial para progressão de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4251.0981.3456

519 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Incompetência dos guardas municipais para efetuar prisão em flagrante. Inocorrência. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A primeira parte do autoriza a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Conforme compreensão da Sexta Turma desta Corte Superior, havendo fundada suspeita a configurar situação de flagrante delito, mostra-se lícita a abordagem pessoal feita pela Guarda Civil Municipal, que não atua, nessa hipótese, como polícia investigativa (AgRg no HC 667.413/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0051.2642.2162

520 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de execução. Penhora de restituição de imposto de renda. Crédito oriundo de honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Orientação recente firmada pela Corte Especial. Recurso especial não provido. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo de instrumento de decisão interlocutória, na fase de cumprimento de sentença, para possibilitar a penhora de restituição de imposto, a fim de pagar honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 2 - A Corte Especial possui o entendimento de que: «10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve ig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1347.4917

521 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fração da minorante e detração do tempo de prisão cautelar. Inovação recursal. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade. Quantidade exorbitante de drogas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As teses de alteração da fração da minorante e de detração do tempo de prisão provisória representam inovação em agravo regimental, o que é inadmissível conforme o entendimento desta Corte. 2 - No caso em apreço, a elevada quantidade de entorpecente apreendido - cerca de 488g (quatrocentos e oitenta e oito gramas) de cocaína - revela maior reprovabilidade da conduta e justifica a fixação do regime inicial mais severo do que o previsto para o quantum da pena, bem como o inde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1841.4916

522 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Ausência de provas suficientes. Revisão do acórdão. Súmulas 7/STJ. Regime inicial semiaberto. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Vícios de fundamentação do acórdão não verificados. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pela assistente de acusação contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se sustentava a violação do , § 3º, dos arts. 381, III, e 564, V, do CPP, bem como dissídio jurisprudencial. Pretensão de reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes e imposição de regime inicial fechado ao réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de reconhecimento da qualificado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2917.8627

523 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Aferição dos requisitos no momento do recolhimento à prisão. Princípio tempus regit actum. Segurado em gozo de auxílio-doença na data do seu encarceramento. Vedação legal. Lei 8.213/1991, art. 80.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada pela parte ora recorrente contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento à prisão de seu genitor em 14/10/2016, a contar de 21/07/2017, dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, o qual perdurou durante o período compreendido entre 16/10/2014 e 20/07/2017. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2181.1240.0504

524 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Violação ao CPP, art. 456, caput, e §§ 1º e 2º. Reconhecimento. Excesso de prazo da prisão. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - «Não se conhece de alegação que não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foi objeto de impugnação no recurso especial, ante a ausência de prévio prequestionamento e da impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2530.7970

525 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, adulteração e comercialização de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Organização criminosa. Prisão preventiva. Permanência da situação de risco. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0245.3181

526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Juiz da execução. Consideração do tempo de prisão provisória como pena cumprida. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Há dois momentos para que a detração seja apreciada e, no primeiro deles, na fase de conhecimento, se não foi impugnada adequadamente a falta de aplicação do , § 2º na sentença, para fins de fixação do regime prisional, a matéria está preclusa. 2 - Com a expedição da guia de recolhimento, o Juiz das Execuções é responsável por efetivar as disposições da sentença e não tem competência para reformar o seu conteúdo. Nessa segunda etapa, em conformidade co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1279.4387

527 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Saúde debilitada. Discussão acerca da possibilidade de realização do tratamento dentro da unidade prisional. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão agravada mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - A pretensão ministerial esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, tendo em vista a necessidade de reexame de fatos e provas para modificar as conclusões do Tribunal a quo que deferiu a prisão domiciliar, ante a incapacidade da unidade prisional em fornecer tratamento de saúde adequado e necessário ao recor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.6356.4618

528 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Flagrante delito. Fundadas razões. Depoimentos dos policiais. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2 - Os policiais receberam denúncia anônima noticiando a prática do crime de tráfico na residência dos agravantes e que havia um mandado de prisão em aberto contra um deles. Ao chegarem ao local, pelo lado de fora do imóvel, conseguiram ver a presença de substância entorpecente em seu interior, o que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0438.8325

529 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade.relatório final do inquérito policial. Validade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a comprovação da idade, para fins de caracterização do delito de corrupção de menores, pode se dar por qualquer meio idôneo, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. 2 - O auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, as declarações prestadas perante a autoridade policial, assim como outros elementos de informação produzidos na fase inquisitorial, servem como documento hábil a fim d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1511.2370

530 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Remição de pena pela aprovação no enem. Ensino médio concluído antes da prisão. Inviabilidade. Visita periódica ao lar. Gravidade dos crimes, tempo remanescente da pena e histórico carcerário. Indeferimento. Decisão fundamentada e em conformidade com a legislação e jurisprudência. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que a defesa pleiteia: (i) a remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e (ii) a concessão do benefício de visita periódica ao lar, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a aprovação no ENEM, mesmo tendo o agravante concluído o ensino médio antes da prisão, gera di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6300.9443.7911

531 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Pleito de prisão domiciliar. Inovação recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no 2 - A inovação recursal é incabível em embargos de declaração. 3 - Embargos declaratórios não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9158.5254

532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito pelo restabelecimento da prisão domiciliar. Matéria decidida em habeas corpus. Perda de objeto. Agravo regimental não conhecido.

1 - As matérias veiculadas nas razões do regimental já foram objeto de decisão nos autos do HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, por meio da qual foi denegada a ordem. 2 - Portanto, ante a superveniência de decisão desta Corte Superior de Justiça, constata-se a perda de objeto do recurso. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8150.2861.7162

533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Descabimento. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Interposto o recurso especial contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 281/STF: «é inadmissível o recuso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.» 2 - É incabível a inovação recursal no agravo regimental, pela preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1975.8211

534 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Pretensão de restabelecimento pelo parquet. Inviabilidade. Conclusão do tribunal estadual no sentido da ausência de periculum libertatis. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual reconheceu que não estavam presentes quaisquer dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do agravado, por entender que a segregação não mais se afigurava adequada e necessária, sobretudo por considerar que as medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes para restabelecer e garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 2 - Para divergir da conclusão da instância ordinária seria necessário o ampl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8298.0315

535 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pleito pela incidência da detração e, por via de consequência, abrandamento do regime prisional. Inovação recursal. Inviável a análise. Inexistência de informações acerca do período de prisão cautelar. Análise que cabe ao juízo da execução. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O pleito pela aplicação da detração e estabelecimento do modo prisional aberto não foi especificamente analisado no acórdão estadual, nem abordado nas razões do apelo nobre, do agravo em recurso especial ou do agravo regimental anteriormente interpostos, constituindo-se inovação recursal e, portanto, inviável de ser examinado nesta seara processual. 2 - A Defesa não cuidou de instruir o presente apelo com as informações necessárias acerca do período em que o Réu esteve sob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4011.1991.6300

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação por edital. Réu em prisão domiciliar na mesma unidade da federação. Ausência de intimação no endereço consignado nos autos da execução penal. Falta de esgotamento dos meios de localização. Súmula 351/STF. Nulidade reconhecida.

1 - Hipótese em que houve intimação por edital para o imputado constituir novo advogado, em razão da falta de apresentação de memoriais finais, tendo sido constatado que, ao tempo do fato, encontrava-se em prisão domiciliar na mesma unidade da Federação em que tramita a presente ação penal, sem registro de tentativa de localização no endereço constante no Juízo de Execução Penal, configurando-se a nulidade da intimação por edital, diante da ausência de esgotamento dos meios d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9902.7934

537 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Violação da convenção sobre os direitos da criança. Ausência de prequestionamenteo. Nulidade do acórdão. Ausência de instrução do agravo em execução. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prisão domiciliar. Reconhecimento. Análise de prova. Via inadequada. Reclamo desprovido.

1 - A matéria versada no Decreto 99.710/1991, art. 9º, que promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança, não foi objeto de debate pela instância a quo, o que inviabiliza sua análise nessa via, por falta de prequestionamento, atraindo os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A alegada violação do não pode ser conhecida, eis que além de o dispositivo da legislação federal não possuir comando normativo suficiente para, per se, infirmar os fundamentos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5900.5365

538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, associação criminosa e peculato. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem pública. Agravo regimental não provido.

I - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2162.0463

539 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Recurso ministerial. Substituição da prisão preventiva por domiciliar concedida à acusada pelo tribunal de origem. Mãe de criança menor de 12 anos. Hipótese de enquadramento nas situações excepcionais de indeferimento do benefício. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - Com efeito: «Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo 143.641... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9022.6800

540 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inépcia. Habeas Corpus. Impetração visando o cumprimento de pena no regime aberto ou mesmo em prisão domiciliar. Atribuição do ato ao Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva «ad causam». Reconhecimento. Ratificação da decisão do relator pelos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0995.9559

541 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Inviolabilidade domiciliar. Fundadas razões para busca domiciliar sem mandado. Prisão em flagrante. Precedentes. Rejeição de nulidade. Absolvição. Autoria e materialidade. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo probatório dos autos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por acusado condenado pelo crime de tráfico de drogas (, caput), com alegação de nulidade das provas obtidas por busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial e pedido de absolvição com fundamento no , VII, sob o argumento de insuficiência de provas para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a entrada policial na residência do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0499.0857

542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ (elementos probatórios dos autos), Súmula 83/STJ (fixação da pena-base), Súmula 83/STJ (antecedentes), Súmula 83/STJ (prisão preventiva) e Súmula 7/STJ (prisão preventiva). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1200.9215.5110

543 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Detração. Competência do juízo das execuções. Fundamentação suficiente. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3 - O STJ entende ser cabível a expedição da guia de recolhimento a fim de que o juízo da execução competente analise imediatamente possível detração e/ou progressão de regime, procedimento que não pode ficar condici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8300.3251.7962

544 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade do auto de prisão em flagrante. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Matéria preclusa. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3251.1324.3103

545 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Anulação da sessão de Júri por violação ao disposto no CPP, art. 456, §§ 1º e 2º. Prisão preventiva. Inovação recursal. Omissão não configurada. Habeas corpus de ofício. Possibilidade.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - Nesse sentido, não se vislumbra omissão no acórdão que, na linha da jurisprudência pacificada desta Corte, não conheceu do recurso de agravo regimental por versar sobre matéria que constituiu verdadeira inovação recursal. 3 - Na hipótese, contudo, o recorrente teve a prisão preventiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4011.1501.3131

546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Descabimento do habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do , III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Ausente flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do recorrente, devidamente fundamentada na reiteração delitiva, descabe concessão de habeas corpus de ofício para conceder a liberdade provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8702.0365

547 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar fundadas razões (delação da corré). Autorização da moradora. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, o qual alegava violação de dispositivos do CPP em razão de busca domiciliar realizada sem mandado judicial. 2 - Fato relevante. Durante a prisão de uma suspeita por tráfico, foi obtida informação sobre a existência de drogas e arma na residência da agravante, a qual autorizou a entrada dos policiais, resultando na apreensão de entorpecentes e arma. 3 - As decisões a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0240.6198.3110

548 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Discricionariedade vinculada. Revisão. Hipóteses excepcionais. Conduta social. Prática do crime no cumprimento de prisão domiciliar por delito anterior. Desvalor devidamente fundamentado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9010.9989.1393

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Alimentos. Prisão civil. Acórdão que não esclarece, com exatidão, o objeto do pedido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o acolhimento da tese de que a execução compreende parcelas vencidas no curso do processo exigiria reexame de matéria fática, diante do quadro fático dúbio delineado no acórdão. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7794.9661

550 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil da União. Recurso especial. Supostas ilegalidades ocorridas no âmbito da operação satiagraha. Prisão da autora executada e ordenada por servidores públicos federais. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ocorrência, em parte. Não apreciação de questões de fato fundamentais para o deslinde da causa. Anulação do acórdão dos embargos de declaração, com retorno dos autos à origem para rejulgamento.

1 - Ação de indenização ajuizada por pessoa presa em 8.7.2008, no âmbito da nominada Operação Satiagraha, a fim de condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais, sob dois fundamentos centrais: a) violação da liberdade da autora em virtude da sua prisão abusivamente decretada, em vista do comportamento do magistrado federal do caso, que sonegara informações às instâncias superiores do Poder Judiciário (impedindo o controle do ato); e b) constrangimento decorrente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações