STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito pelo restabelecimento da minorante do tráfico privilegiado. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Alegação de que houve bis in idem. Insubsistente. Benefício afastado não só em razão da elevada quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, mas, também, porque a prisão ocorreu em local conhecido como ponto de mercancia ilícita. Precedentes. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Não foram infirmados os fundamentos adotados pela Corte de origem para afastar a minorante do tráfico privilegiado, segundo os quais a dedicação a atividades criminosas está devidamente demonstrada porque a prisão ocorreu em local conhecido como ponto de tráfico de drogas e o Réu tinha registro anterior de condenação, em primeira instância, pela prática de idêntico delito. Desse modo, não comporta conhecimento a presente súplica, ante o disposto no Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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