DOC. 250.4011.0357.2648

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Prisão provisória decretada. Regularidade. Ausência de dever do estado em comunicar o pagamento do tributo ao juízo criminal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu acerca da legalidade da prisão controvertida, bem como, o ente público Recorrido não tinha dever de comunicar o pagamento realizado pela Recorrente ao Juízo criminal.

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