STJ. Tributário. Não incidência do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Repercussão geral no julgamento do re Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).
«I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado objetivando a declaração do indébito tributário referente ao pagamento de PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS na sua base de cálculo. O pedido foi julgado procedente pelo TRF da 1ª Região.
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