DOC. 136.3733.3000.0800

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis/cofins. Manutenção dos créditos sujeitos à alíquota zero. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e de que o benefício instituído no Lei 11.033/2004, art. 17 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto» (AgRg no REsp 1.222.258/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24/11/11).

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