STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 12.546/2011. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes ao PIS e Cofins. Tema 1.111/STF.
1 - O Tema 1.111/STF foi recentemente julgado pelo STF, que fixou a seguinte tese: «É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS». Na referida questão, buscou- se determinar se na «receita bruta», para fins de cobrança da contribuição previdenciária substitutiva da Lei 12.546/2001, incluem-se, ou não, as parcelas recolhidas a título de PIS e de Cofins.
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