DOC. 512.5233.7758.0172

TJSP. Apelação. Homicídio qualificado tentado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Nulidade de violação à incomunicabilidade dos jurados. Não acolhimento. Caráter não absoluto da vedação. Precedentes. Nulidade de ausência de fixação de regime inicial para cumprimento de pena. Rejeitada. Regime expressamente fixado na r. sentença. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadora amparada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.

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