DOC. 201.4573.4006.6400

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação. Condenação. Dosimetria. Alegação da defesa de ser necessária a nulidade da sentença. Redimensionamento da pena devidamente aplicado no julgamento do habeas corpus.

«1 - Não há necessidade de ser anulada a sentença, uma vez que o cálculo da pena foi devidamente corrigido no julgamento do habeas corpus.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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