DOC. 160.7643.7006.1500

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário, especial ou revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não demonstração do prejuízo. Dosimetria. Quantidade de drogas apreendidas. Utilização para a exasperação da pena-base e para a negativa da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

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