STJ. Habeas corpus. Direito penal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preclusão da prova. Dosimetria da pena. Teses: redução da pena-base ao mínimo legal, e necessidade de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Pena-base fixada no mínimo legal pelo juízo sentenciante. Manutenção pelo tribunal de origem. Falta de interesse processual. Réu reincidente específico. Requisitos para a minorante não preenchidos. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. Paciente condenado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, às penas de 06 anos de reclusão em regime fechado, e 600 dias-multa, porque encontrado com 5 tubetes contendo cocaína em pó e mais 7 tubetes contendo cocaína e uma pedra de crack.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito