DOC. 240.3040.2618.1367

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Alegação nova em sede recursal. Inovação. Impossibilidade. Nulidade decorrente de nova imputação. Inexistência na hipótese. Erro material. Desimportância para o julgamento. Pena de demissão. Discricionariedade. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Trata-se de agravo interno no mandado de segurança manejado contra decisão denegatória do pedido, em razão da inexistência das alegadas nulidades.

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