STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPP, art. 384. CPP. Ausência de prequestionamento. Nulidade na dosimetria da pena. Inexistência. Ausência de prejuízo à acusada. Agravo regimental desprovido.
1 - De início, quanto à alegada ofensa ao CPP, art. 384, verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria. Dessa forma, o recurso carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência. Todavia, não se vislumbra essa conjuntura no ponto suscitado.
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