DOC. 220.9230.1383.6768

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade das provas e dosimetria da pena. Reiteração de pedidos. Matérias já debatidas em habeas corpus. Agravo não provido.

1 - As teses defensivas já foram analisadas por esta Corte Superior no HC Acórdão/STJ, previamente impetrado pela defesa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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