Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. NOVA PROLE. I - CASO EM EXAME 1.

702 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Registro de nascimento. Vício de consentimento ou descumprimento de formalidade essencial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Revisão. Súmula 7/STJ. Realização de exame dna. Recusa do suposto pai biológico. Súmula 301/STJ.

703 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NOVA CONSTITUIÇÃO FAMILIAR PELO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADES ECONÔMICAS LIMITADAS. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A

704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA INDISPENSÁVEL - ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - VALOR ADEQUADO - REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA - PARTILHA DE BENS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DESCABIDA. - O

705 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA ALIMENTANDA, MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO FIXADO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVADO, SE COMPROVADO VÍNCULO LABORAL, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E INCLUÍDOS 13º SALÁRIO, FÉRIAS, FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE DEFEIRDA. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1695. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA MENOR, EM VALOR MUITO AQUÉM DAS SUAS NECESSIDADES. ALTERAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO QUE, TODAVIA, NÃO DEVE SER SUBSTANCIAL. ARBITRAMENTO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO FEITO MATRIZ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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706 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. FILHA MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CLASSIFICADA NO CID-10 COMO F84.0, NÍVEL 3 DE SUPORTE, QUE, ALÉM DOS GASTOS COMUNS DE UMA CRIANÇA DA MESMA FAIXA ETÁRIA, NECESSITA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PRESCRITA POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. REFORMA DA DECISÃO PARA FIXAR O PENSIONAMENTO EM 100% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR QUE DEVE SER RESPEITADO COMO TETO MÍNIMO, DEVENDO SER APLICADO, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AQUELE QUE REPRESENTAR MAIOR VALOR. CLÁUSULA DE BARREIRA. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1695. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, FIXADOS EM 2018 EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO AUTORAL DE MAJORAÇÃO PARA 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. VALOR ARBITRADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS NOS AUTOS, AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E AO PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ASCENDENTES DA OBRIGAÇÃO DE PROVEREM A PROLE COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.634 DO CC/02 E ARTS. 4º, 7º E 22, DO ECA. DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. ALIMENTANTE QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE ARCAR COM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS (ART. 373, II, CPC). PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS.

709 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade da sucessão processual. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

710 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. DESCOBERTA DA INEXISTÊNCIA DE LAÇO BIOLÓGICO. VÍNCULO AFETIVO PREVIAMENTE EXISTENTE. ROMPIMENTO. DESEJO DO FALECIDO DE MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO DE PAI E FILHO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

711 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. 1.

712 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GENITOR RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

713 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença de parcial procedência. Obrigação alimentar fixada em 30% dos ganhos brutos do alimentante, relativamente aos vencimentos referentes à indenização de anistia política, e em 100% do salário-mínimo, quando ausente o vínculo. Insurgência do réu. Dever de sustento da prole segundo o princípio da paternidade responsável. Os percentuais arbitrados observam às particularidades do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como encontram respaldo na prova produzida, notadamente, quanto às possibilidades do alimentante, que é empresário e aufere indenização por ser anistiado político, sem notícia da existência de outros filhos, e às necessidades da menor, com atualmente 7 anos de idade. Sentença que se mantém. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

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714 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

715 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS SOBRE RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1- O

716 - TJRS. Família. Direito de família. Filiação. Reconhecimento. Vínculo biológico. Exame de dna. Prova oral. Fragilidade. Elementos de convicção. Ausência. Embargos infringentes. Investigação de paternidade. Exame de dna realizado com os pretensos tio (investigante) e sobrinhas, netas do investigado. Exame inconclusivo. Prova testemunhal frágil.

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717 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ADOLESCENTE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA ARGUIDA PELO GENITOR. SUSTENTO DE OUTRA FILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

718 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E VISITAÇÃO. ACRÉSCIMO DE DESPESAS COM EXAMES, CONSULTAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, ALÉM DAQUELAS JÁ FIXADAS EM ACORDO PRÉVIO (METADE DO CUSTO DO MATERIAL ESCOLAR, MEDICAMENTOS E UNIFORME ESCOLAR). PERCENTUAL DE 50% A CARGO DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS NOS AUTOS, AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ASCENDENTES DA OBRIGAÇÃO DE PROVEREM A PROLE COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.634 DO CC/02 E ARTS. 4º, 7º E 22, DO ECA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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720 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

721 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

722 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade post mortem. Audiência de conciliação. Exame de DNA. Não realização. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJPB. CPC/1973, arts. 130, 331, § 3º e 420. CCB/2002, art. 1.604.

723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

725 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Prisão preventiva. Tráfico habeas corpus de drogas. Extorsão. Comércio ilegal de armas. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Condições pessoais favoráveis e alegação de paternidade que não afastam a custódia cautelar. Agravo desprovido.

726 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Investigação de Paternidade e de Alimentos. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes, na questão dos alimentos. Reforma parcial. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores. Uma filha de oito anos de idade. Genitor que trabalha autonomamente, como cantor, em eventos não fixos. Juntada da certidão de quatro outros filhos do alimentante, embora sem prova da contribuição nos respectivos sustentos. Contribuição paterna que deve observar o Princípio do Melhor Interesse da Criança, sem olvidar do trinômio: necessidade-possibilidade - razoabilidade, para o respectivo arbitramento, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Teses e conjunto probatório que apontam para a inexistência de situações excepcionais que justificariam arbitramento discrepante em relação à praxe forense. Contribuição paterna mais bem aquilatada em R$ 12,65 (doze reais e sessenta e cinco centavos) por dia, para o sustento da criança, o que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo atual, inclusive, como cláusula de barreira, na hipótese de existência de vínculo de emprego do alimentante. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.

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727 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Oferta de Alimentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença de parcial procedência fixando alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, salvo os descontos legais, observando-se valor mínimo de 100% do salário mínimo, como cláusula de barreira e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário mínimo, além da metade das despesas com material escolar e uniforme, no caso de ausência de vínculo empregatício. Apelo do autor. Alega que a sentença recorrida fixou valor que supera sua possibilidade, o que justifica a reforma com a redução do valor fixado, a fim de atender ao trinômio da necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante e todas as necessidades do alimentado. Princípio da paternidade responsável. Manutenção integral da sentença. Honorários recursais incidentes, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR ACOLHIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS, OU SEJA, EFETUADOS OS DESCONTOS OFICIAIS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO O PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO, 13º SALÁRIO, PIS/PASEP, FÉRIAS, COMISSÕES, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, HORAS-EXTRAS, VERBAS RESCISÓRIAS, DEMAIS PROVENTOS RECEBIDOS A QUALQUER TÍTULO E FGTS (ESTE ÚLTIMO SOMENTE EM CASO DE DÉBITO ALIMENTAR) E, CASO PASSE A LABORAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PAGARÁ A QUANTIA EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA EM QUE DEVIDO O PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE NA PORCENTAGEM FIXADA. DEVER DE ALIMENTAR QUE É DE AMBOS OS GENITORES. GENITORA FALECIDA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE ATENDER A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO APELANTE, DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NO §1º, DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. EFETIVAMENTE, CONSAGRA A LEI O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE AO ESTABELECER QUE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER ÀS NECESSIDADES DE QUEM OS RECLAMA E ÀS POSSIBILIDADES DO OBRIGADO A PRESTÁ-LOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO APELANTE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE A PROLE. NEGADO PROVIMENTO DO APELO.

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729 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -

730 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Irresignação do réu/genitor. Alegação no sentido de que os alimentos foram fixados em patamar superior à sua possibilidade financeira. Valor fixado em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, na hipótese de existência de vínculo empregatício e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, em não havendo o referido vínculo, para a filha, que não se mostra excessivo e bem atende ao binômio possibilidade / necessidade, neste momento processual. Inexistência de provas de que o agravante não possui condições financeiras de contribuir com a quantia fixada pelo Juízo. Representante legal da autora que é paciente oncológica, e se encontra afastada de suas atividades laborativas. Princípio da paternidade responsável. Decisão que se encontra embasada na prova constante dos autos, somente cabendo reforma da referida decisão em Segunda Instância, se esta for contrária à lei ou à prova dos autos ou teratológica, o que não ocorreu. Neste sentido, o verbete 59 deste Tribunal («Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos»). Fixação dos alimentos provisórios, que resulta de cognição sumária. Argumentos do magistrado, que não se mostram contrários à lei ou de forma teratológica. Manutenção integral do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. 1.

732 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ENTEADAS E FALECIDO PADRASTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO POR UMA DAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM APURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

733 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. CCB, arts. 43, 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

734 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em petição. Direito de família. Intervenção de assistente simples em ação rescisória que tramita em segredo de justiça. Proteção da intimidade das partes da ação investigatória de paternidade em que proferida a sentença que se pretende rescindir.

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735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento póstumo de paternidade socioafetiva. Estado de filho. Comprovação. Ausência. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

736 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOA AFETIVA POST MORTEM - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

737 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Decisão monocrática que contém manifestação suficiente para o deslinde da controvérsia. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Arts. 396, 398, 475-L, I, V, VI, do CPC. Ausência de prequestionamento. Falta de indicação de dispositivos legais reputados como violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial mal caracterizado. Recurso improvido.

738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - CURSO SUPERIOR JÁ FINALIZADO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RAZOABILIDADE. 1.

739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SIMPLES NASCIMENTO DE NOVO FILHO, DESACOMPANHADO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. art. 226, §7º, CF/88. NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, CABIA AO AUTOR-APELANTE INSTRUIR SUA AÇÃO REVISIONAL COM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA DEMONSTRAR TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, O QUE NÃO OCORREU. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, DEFERIDA PELO JUÍZO, QUE NÃO FOI APRESENTADA. NÃO BASTA QUE O APELANTE ALEGUE, COMO FAZ, A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, TANTO PELO NASCIMENTO DE NOVO FILHO QUANTO PELA PERDA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. É NECESSÁRIO, PARA REDUZIR O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE SE DEMONSTRE QUAIS SÃO OS RENDIMENTOS E GASTOS ATUAIS DO ALIMENTANTE, ALÉM DE INDICAR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ALIMENTADO, QUE DEMONSTROU QUE NECESSITA DO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. APESAR DE RAZOÁVEL PRESUMIR-SE A ISONOMIA ENTRE OS FILHOS, TAL REGRA NÃO É ABSOLUTA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PERMITEM A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO. A DIMENSÃO SUBSTANCIAL DA REGRA DA ISONOMIA DETERMINA QUE AS PARTICULARIDADES DOS ENVOLVIDOS DEVEM SER CONSIDERADAS. JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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741 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Direito de Família. Pretensão de condenação do genitor ao pagamento de alimentos à criança, que está sob a guarda materna. Sentença de procedência. Manutenção. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Caso concreto, no qual o conjunto probatório demonstra adequada a fixação de alimentos de 20% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, e 20% dos ganhos brutos. Genitor que não faz prova de impossibilidade de pagamento do percentual fixado. Ausência de prova de alteração da capacidade do alimentante, bem como de redução dos gastos do infante. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. A constituição de nova família não induz à redução da pensão dos filhos advindos de união anterior. Inteligência do Princípio da Paternidade Responsável. Manutenção dos alimentos fixados. Genitor jovem e saudável, apto ao mercado de trabalho. Prestígio ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0006651-31.2019.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 01/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); (0003644-46.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 09/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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742 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVO C/C ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. MENOR QUE INGRESSOU COM AÇÃO EM FACE DO AGRAVADO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVO. REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE RESTOU INDEFERIDA. DEFERIU O JUÍZO O PARCELAMENTO EM 03 VEZES, DEVENDO VIR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 15 DIAS. RECORREU DA DECISÃO O AUTOR. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PREVISTA NO CPC, art. 98, CONSAGRA UMA EXPECTATIVA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, GERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE SUA CONDIÇÃO, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 99, § 3º DO CPC. AUTORA QUE RECEBE PROVENTOS PROVENIENTE DE OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, JUNTO A ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALOR MENSAL DE R$ 6.333,33 (SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME CONTRACHEQUES ÀS FLS. 35/37. O PROPONENTE FORMULA PEDIDO DESACOMPANHADO DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA. ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.

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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

744 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Filho menor. Percentual fixado dentro dos parâmetros legais. Trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral, fornecendo alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo que se faça necessário para sobrevivência e bem-estar dos filhos. A obrigação alimentar dos pais resulta do outrora chamado pátrio poder, ora poder familiar, e não se altera diante de eventual precariedade da condição econômico-financeira, já que estes, ainda que detentores de parcos recursos, não ficam isentos dessa responsabilidade. Inteligência do art. 1.566, IV do Código Civil. Contudo, é imperioso dizer que a obrigação de prestar alimentos é proporcional à capacidade econômica de quem os presta e às necessidades do alimentando, conforme o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, utilizado como uma fórmula razoável de equilibrar o máximo possível os direitos detidos pelas partes. No caso em exame, as necessidades do autor, filho do apelante, encontram-se comprovadas pela condição de menoridade, além do direito de receber os alimentos em proporção que assegure uma vida digna, em atenção ao princípio da paternidade responsável. Por outro lado, não logrou o apelante demonstrar, ônus que lhe cabia, a impossibilidade de arcar com os alimentos da forma estipulada na sentença. De fato, não obstante alegue que o pagamento do percentual de 20% para a hipótese de existência de vínculo empregatício afigura-se excessivo, não apresentou fatos relevantes que demonstrem que os alimentos fixados comprometam sua subsistência e impeçam o cumprimento da obrigação fixada em percentual razoável e consonante com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Ademais, como bem ressaltado pelo Ministério Público, o apelante paga a outra filha percentual de 20% a título de alimentos, não havendo informações de diferença entre as necessidades entre os irmãos que justifique a redução de 15% pretendida nesse feito e a manutenção do percentual de 20% para a outra prole, devendo ser mantida a sentença. Recurso ao qual se nega provimento.

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745 - STJ. Família. Registro público. Filiação. Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Legitimidade ativa. Paternidade socioafetiva. Preponderância. CCB/2002, arts. 1.601, 1.604 e 1.606. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CF/88, art. 227, § 6º.

746 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação negatória de paternidade. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 356/STF. Vício de consentimento. Ausência. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

747 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, NO PERCENTUAL DE 27% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. AUTOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DE SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 10%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUE COMPROVE A ALTERAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, NÃO SENDO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO PENSIONAMENTO DE OUTRO FILHO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO, POR SI SÓ, ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECÔNOMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ALIMENTAR; ATÉ PORQUE, O APELANTE SEQUER JUNTOU AOS AUTOS A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO OUTRO FILHO E, MUITO MENOS, A COMPROVAÇÃO DO VALOR DA ALUDIDA PENSÃO. POR OUTRO LADO, O ALIMENTANDO CONTA COM 08 ANOS DE IDADE E É CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, POSSUINDO GASTOS E DEMANDAS ESPECÍFICAS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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748 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. -

749 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS.

750 - TJSP. Ação revisional de alimentos - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Obrigação primitiva estipulada em 50% do salário mínimo, acrescido das despesas com o plano de saúde - Legitimidade da adequação da prestação às necessidades da prole, composta por dois adolescentes e uma jovem universitária - Elementos probatórios acostados aos autos que evidencia a capacidade contributiva do genitor de arcar com um valor superior - Majoração da verba para 30% dos rendimentos líquidos, somados às despesas com o plano de saúde, ou em 70% do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal - Patamares fixados em observância ao binômio alimentar, bem como aos princípios do melhor interesse da criança e da paternidade responsável - Alimentanda maior de idade que necessita do auxílio para dar continuidade ao seu aperfeiçoamento intelectual - Pedido de revogação da justiça gratuita - Inexistência de prova capaz de afastar a condição de hipossuficiente - Manutenção da benesse - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, observada a isenção - Recursos não providos

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