TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA ALIMENTANDA, MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO FIXADO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVADO, SE COMPROVADO VÍNCULO LABORAL, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E INCLUÍDOS 13º SALÁRIO, FÉRIAS, FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE DEFEIRDA. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1695. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA MENOR, EM VALOR MUITO AQUÉM DAS SUAS NECESSIDADES. ALTERAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO QUE, TODAVIA, NÃO DEVE SER SUBSTANCIAL. ARBITRAMENTO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO FEITO MATRIZ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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