STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Impossibilidade material de cumprimento da obrigação por culpa do prestador. Possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos em fase de cumprimento de sentença. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.
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