Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FOI CONSOLIDADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, SEGUNDO A LEI 9.514-97. OCUPANTE QUE SE RECURSA A ENTREGAR O BEM. DEFERIMENTO DA LIMINAR.

703 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO IPVA DE VEÍCULO TRANSFERIDO DE OUTRO ESTADO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. DESPROVIMENTO. 1-

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL EM NOME DO CREDOR E POSTERIOR LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. DÍVIDA INCONTROVERSA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO DETALHADAMENTE NA LEI 9.514/97, NOTADAMENTE EM SEUS arts. 26 E 30, QUE DISPÕEM QUE A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TEM DE SER CONSOLIDADA NAS MÃOS DO CREDOR, DEVENDO O DEVEDOR DESOCUPAR O IMÓVEL EM SESSENTA DIAS, DESDE QUE COMPROVADA A MORA, EM RAZÃO DE ESTAR VENCIDA E NÃO PAGA, NO TODO OU EM PARTE, A DÍVIDA CONTRAÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DECLINADO PELOS AUTORES, QUE NÃO COMPROVAM A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO NOVO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BANCO RÉU, À ÉPOCA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TIVESSE CIÊNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS AUTORES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL POR VALOR INFERIOR À DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL A FAVOR DA PARTE AUTORA. POR OPORTUNO, A INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES COM O PAGAMENTO PARCELADO DO PREÇO NEGOCIADO, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DAS SUAS ALEGAÇÕES DE CULPA DA EMPRESA RÉ, INFIRMAM A TESE DE ABALO PSÍQUICO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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705 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Procedimento de execução extrajudicial. Anulação. Decadência. Notificação pessoal frustrada. Notificação por edital. Validade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

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706 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Pleito de extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário. Não comprovação de quitação de todos os débitos. Parecer pelo desprovimento. Prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado que retroage à data do último dia do prazo para interposição do último recurso admissível. Prescrição não implementada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

707 - STJ. Administrativo. Demarcação de terreno de marinha. Ação anulatória de ato administrativo. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932.

708 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Omissão reconhecida. Embargos de declaração da união acolhidos sem efeitos infringentes.

709 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Procedimento administrativo. Alegada ofensa aos arts. 458, III, 474, 535, I e II, do CPC. Súmula 284/STF. Contraditório e ampla defesa. Notificação válida. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

710 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Omissão reconhecida. Embargos de declaração da união acolhidos sem efeitos infringentes.

711 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIÊNIOS. PRESCRIÇÃO. 1) A

713 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

714 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA LEILÃO. CONSTATAÇÃO DE EFETIVA EXISTÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

716 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1.

717 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional por vício de forma. Agravo interno da união desprovido.

718 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Terra quilombola. Demarcação. Requisitos legais. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

719 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. ISSQN. Arrendamento mercantil. Coisa julgada constatada pelo tribunal de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

720 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese em que Tribunal regional manteve o indeferimento da cobrança das contribuições sindicais dos anos de 2012 a 2016, ao argumento de que as notificações extrajudiciais anexadas com a inicial não cumpriram a finalidade legal de constituir validamente o crédito tributário, diante da publicação de editais genéricos. Registrou que a genérica alegação do valor total devido em cada exercício, acrescido dos encargos moratórios, inviabilizou o pleno exercício da faculdade prevista no CTN, art. 145. Assentou ainda que a publicação de editais em jornais, por si só, não comprova a regularidade da constituição tributária, em razão de a lei impor a notificação pessoal (CTN, art. 142 e CTN art. 145). Ressalte-se que tais premissas fáticas revelam-se insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Por ser a contribuição sindical uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado «lançamento», sendo imprescindíveis a notificação pessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o CLT, art. 605. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regular constituição do crédito tributário, conforme expressamente consignou o Tribunal a quo, ante o caráter genérico dos editais publicados, não há falar em violação dos arts. 545, 605 e 606 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

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721 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Multa de trânsito. Processo administrativo. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ. Hipótese de autuação em flagrante. Desnecessidade de posterior notificação da lavratura do auto de infração. Validade para fins de defesa prévia.

722 - TAMG. Medida cautelar. Notificação judicial. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 867.

723 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

724 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, ante o reconhecimento de que os créditos não foram fulminados pela decadência ou prescrição. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Legitimidade passiva. Agravante que é proprietário de fração do imóvel tributado (3,125%). Solidariedade passiva caracterizada. Interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU, podendo cada proprietário responder pela dívida integral, sem prejuízo de eventual ação de regresso, nos termos do CTN, art. 124, I. Direcionamento do feito executivo que é faculdade da Fazenda Pública, inexistindo obrigação de inclusão de todos os devedores solidários no polo passivo. Validade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e § 6º da Lei 6.830/80, e no art. 202, III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Prescrição. Ação ajuizada em novembro de 2022, antes do decurso do quinquênio prescricional em relação ao IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, tendo em vista que as notificações para pagamento, e os vencimentos das obrigações ocorreram apenas em 2021. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Decisão mantida. Recurso não provido

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725 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

727 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Reparação por Danos Morais. Dívidas inscritas em Plataforma da Serasa. Cessão de Crédito. I. Caso em Exame 1. Thiago Souza Cavalcanti dos Santos interpôs recurso contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais, movida contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inexistência de provas sobre cessões de créditos e respectivas notificações, bem como na alegação de danos morais decorrentes de inscrição de débitos em plataforma da Serasa. III. Razões de Decidir 3. A apelada demonstrou a origem dos débitos e a regularidade das cessões de crédito, conforme documentação apresentada. 4. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede o registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, consoante entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação da cessão de crédito não isenta o cumprimento da obrigação, nem sequer impede o registro nos órgãos de proteção ao crédito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, § 2º, 11 e 98, § 3º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; Código Civil, art. 290, 394, 319, 320, 188, I; Lei 8.078/1990, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, § 2º; STJ, Súmula 297; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 05/06/2023

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728 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de descumprimento de cláusula contratual de franquia e rescisão contratual c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e cobrança de multa. Contrato de franquia da Fábrica de Bolo Vó Alzira. Alega a franqueadora a ocorrência de fatos que configurariam o descumprimento das diretrizes e padrões do sistema da franquia. Decisão agravada que indefere a tutela antecipada pleiteada para interrupção do funcionamento das unidades franqueadas. Recurso da franqueadora. Demanda principal que diz respeito a três unidades franqueadas, cujos únicos sócios são o quarto e quinto agravados, Renato Folly Silva Campos e Liana Lima Pinheiro. Notícia nos autos da existência de uma quarta franquia, integrada pelos mesmos sócios, e de que as quatro unidades operam de forma absolutamente interligada. Produtos fabricados em uma unidade («unidade mãe») e vendidos nas demais. Existência de processo em curso ajuizado pela chamada «unidade mãe» em face da franqueadora, no qual foi concedida a tutela antecipada para garantir o funcionamento daquela unidade. Cabimento de rescisão contratual das quatro franquias pretendida pela franqueadora que está sob análise em dois processos judiciais distintos. Franquias que possuem os mesmos sócios. Enviadas notificações extrajudiciais fundadas em fatos relacionados entre si. Reunião dos feitos em razão da conexão imprópria que se mostra recomendada. Evidente afinidade entre as causas a justificar a reunião dos feitos para evitar decisões contraditórias, como orienta o art. 55 §3º do CPC. Recurso que se declara prejudicado ante o reconhecimento da conexão, restando prejudicado o agravo interno.

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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO. DEMANDA PROPOSTA POR CONDÔMINO VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA APLICADA PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DE CONDUTA ANTISSOCIAL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. EM SEU RECURSO, A PARTE AUTORA NÃO NEGA OS FATOS (AMEAÇA À SÍNDICA E A SUA FAMÍLIA, UTILIZAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E ESPAÇO COMUM DO CONDOMÍNIO PARA FINS PESSOAIS, CONDUTA ANTISSOCIAL) QUE FUNDAMENTARAM A APLICAÇÃO DA MULTA PELO CONDOMÍNIO. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA MULTA FOI RESTRITA À SUPOSTO VÍCIO FORMAL, POR INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10/10/2008. EM ESPECIAL, A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS, UMA VERBAL E DUAS POR ESCRITO. TODAVIA, CONFORME BEM RESSALTADO NA SENTENÇA, TAIS REGRAS FORAM IMPLICITAMENTE REVOGADAS POR OUTRA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 21/02/2022, QUE ALTEROU A FORMA E O REGULAMENTO PARA APLICAÇÃO DAS MULTAS. AUTOR QUE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO DA MULTA E PODERIA RECORRER CONFORME NOVO REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO INCISO I DO CPC/2015, art. 373. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS MAJORADOS POR IMPOSIÇÃO DO §11º DO CPC/2015, art. 85. RECURSO DESPROVIDO.

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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MORA.RECURSO PROVIDO. I. 

731 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

732 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 4753/2019 DO BACEN. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

733 - TJSP. APELAÇÃO.

734 - TJSP. CONDOMÍNIO.

735 - TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Cobrança. Culpa concorrente. Responsabilidade pelo fato da aceitação tácita. Aplicação do princípio da proporcionalidade ou razoabilidade para fixação da quantia a ser restituída pela requerida. A parte autora também agiu com negligência. A) firmou contrato com cláusula específica de que entregaria obra com custo estimado em R$150.000,00 e que eventual custo adicional seria por ela suportado. Ausência de estipulação, no contrato, de limite aos eventuais valores excedentes; b) atendeu a todas as exigências da parte requerida, ainda que tenha protestado em algumas ocasiões, nas alterações do projeto original, mesmo que manifestamente excessivas; c) mesmo constatado o excessivo aumento do custo da obra, acima da quantia de R$ 150.000,00 prevista no contrato, decidiu não recorrer, de pronto, da via judicial para declarar quitada sua obrigação, preferindo enviar vária notificações à parte requerida, e, paralelamente, dando continuidade à obra até o seu efetivo término, atendend à todas as exigências de mudanças de projeto da parte requerida. Em tese, poderia adotar outros meios, tendo em vista a postura imprópria da apelante, de cumprir sua obrigação, na forma que entendesse própria, procurando sua exoneração, no tocante à responsabilidade assumida. Desta forma, em razão da existência de culpa concorrente, os valores a serem restituídos pela apelante devem ser arbitrados de forma razoável, levando-se em consideração o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. Redução da condenação para metade do valor cobrado. Sentença parcialmente reformada para tal finalidade. Sucumbência recíproca. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

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736 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÕES DECLARATÓRIAS - PARCERIA AGRÍCOLA -

737 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Pretensão anulatória do procedimento de demarcação. Prescrição. Termo inicial. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Não incidência, no caso. Agravo regimental improvido.

738 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Detran. Motocicleta arrematada em hasta pública. Multas aplicadas após a Leilão e que foram direcionadas ao autor. Pleito de transferência da titularidade do bem, de cancelamento de multa e penalidades, além de compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. O Detran é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, nos termos do CTB, art. 22, é responsável pelo registro, licenciamento, transferência de propriedade dos veículos, além da emissão e entrega das notificações das multas de trânsito. No mérito, o STJ tem entendimento no sentido de que «o fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios» (AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ). Documentos juntados aos autos que comprovam as alegações autorais. Autarquia estadual que não comprovou que notificou as partes interessadas acerca da suposta falta de informações para a conclusão da transferência de propriedade do bem, a fim de supri-las. Parte ré que não se desincumbiu da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Montante indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência deste TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

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739 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Prazo decadencial. Noventa dias. Pedido de esclarecimentos. Interrupção, independentemente de rejeição ou acolhimento. Art. 33, § 1º da Lei de arbitragem.

740 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DECORRENTE DE DIFERENÇA DE ÁREA CONSTRUÍDA, APURADA POR GEOPROCESSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INICIALMENTE, DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016. ISSO PORQUE O PRAZO DE 5 ANOS, PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174, É CONTADO, NO QUE TANGE À PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A PARTIR DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, A QUAL, NO CASO CONCRETO, OCORREU EM AGOSTO DE 2021. ASSIM, COMO NÃO SE TEM NOTÍCIA ACERCA DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, POSSÍVEL CONCLUIR QUE O PRAZO AINDA SE ENCONTRA EM CURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, POSSIBILITADA PELO CTM QUANDO A QUANTIDADE DE NOTIFICAÇÕES OU INTIMAÇÕES TORNE IMPRATICÁVEL OU INEFICIENTE A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS. RISCO DE INEFICIÊNCIA, VERIFICADO PEAL PROXIMIDADE DO TERMO FINAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO RELATIVO AO ANO-BASE 2016. RECHAÇADA ALEGAÇÃO E NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, POIS ATENDIDOS AO CTN, art. 202 E AO ART. 209 DO CTM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DEVER DE O CONTRIBUINTE MANTER DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO FISCO. INCONTROVERSO QUE A ÁREA EDIFICADA É MAIOR DO QUE AQUELA INDICADA NO IPTU E A DIFERENÇA DE METRAGEM APURADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CTN, art. 149 E DO TEMA 387 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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742 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multas de trânsito. Anulação. Improcedência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Nulidade das autuações. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

743 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.064/STJ. Revisão do Tema 598/STJ. Seguridade social. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Processual civil. Direito financeiro e previdenciário. Discussão acerca da possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito. Revisão do Tema 598/STJ. Aplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 3º e 4º, aos processos em curso. Tema correlato ao repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 598/STJ). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

744 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Citação por meio eletrônico. Possibilidade. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Prescrição trienal. Prestação de trato sucessivo. Perícia contábil. Desnecessidade. Recurso improvido. CPC/2015, art. 246, V. CPC/2015, art. 231.

745 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL EM NOME DO CREDOR E POSTERIOR LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. APELO DO BANCO RÉU PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE AUTORA QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DÍVIDA INCONTROVERSA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO DETALHADAMENTE EM LEI NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DECLINADO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. 1.

746 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA DE RISCO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. DIREITO SOCIAL À MORADIA E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE PROTEGER A VIDA E A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA PELA CONTRATADA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE MULTAS IMPOSTAS POR EMPRESA DO RAMO DO PETRÓLEO NO BOJO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTOCAGEM DE MATERIAIS EM ARMAZÉNS EM MACAÉ. FALTA DE PROVA COM A ESPECIFICAÇÃO DOS BENS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADOS E VALOR ESTIMADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONTRATANTE. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

748 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida Lei 11.481/2007. Necessidade. Interpretação legal. Provimento cautelar naADI Acórdão/STF mc. Efeitos retroativos.

749 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Mandado de segurança. Supressão vegetal. Tese de inexistência de dano ambiental à fauna e flora locais. Direito adquirido a suprimir vegetação nativa inexistente. Ofensa ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Competência exclusiva do STF. Debilidade argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ.

750 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.