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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 912.2139.4114.4570

451 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de suspensão de leilão extrajudicial e anulação da consolidação da propriedade do imóvel, com fundamento em supostas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial e notificação. Os apelantes pleiteiam a anulação da Leilão e o restabelecimento do contrato de financiamento, com a possibilidade de purgação da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se hou... ()

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Doc. 240.4271.2822.4773

452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Intempestividade da apelação. Ciência inequívoca. Discussão em sentido contrário. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Ação regressiva. 2 - A jurisprudência desta Corte, é firme no sentido de que, nos termos do 9º,§ 1º, da Lei 11.419/2006 (Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial), «As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.» Precedentes. 3 - O reexame fático e probatório em recurso especial é inadmissível. 4 - O diss... ()

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Doc. 809.3020.7985.0059

453 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto 20.910/32. Veículos alienados no ano de 2014. Procedimentos administrativos que indeferiram a anulação das multas e, consequentemente, mantiveram a deliberação de cassação do direito de dirigir por extrapolar o limite de pontuação. Responsabilidade solidária do(a) alienante Ementa: RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto 20.910/32. Veículos alienados no ano de 2014. Procedimentos administrativos que indeferiram a anulação das multas e, consequentemente, mantiveram a deliberação de cassação do direito de dirigir por extrapolar o limite de pontuação. Responsabilidade solidária do(a) alienante (CTB, art. 134). Regularidade das notificações. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de mácula a ensejar qualquer nulidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos não infirmados pelo recorrente. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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Doc. 230.7040.2813.5852

454 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional por vício de forma. Provimento negado.

1 - Numerosos julgados oriundos da Primeira Seção do STJ, ao confirmarem a concessão de segurança, apontam para a tese de que « as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político» (AgInt no MS 25.903/DF, re... ()

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Doc. 128.0785.3000.4600

455 - STJ. Consumido. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Dupla notificação. Súmula 199/STJ. Desnecessidade de intimação de ambos cônjuges contratantes. Notificação remetidas ao endereço do imóvel. Indicação das prestações em atraso. Lei 5.741/1971, art. 2º, IV. Lei 4.380/1964.

«1. São válidas as notificações da execução judicial de contrato imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o mutuário está obrigado a residir. Não se faz necessário, portanto, que ambos cônjuges contratantes recebam referidos avisos de cobrança. 2. Constando dos avisos quais prestações do financiamento estariam em atraso, informando ou não seus valores, uma vez configurada a mora e ten... ()

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Doc. 775.4836.0792.7159

456 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA MOVIDA EM FACE DO COMPRADOR E DO BANCO COM O QUAL O AUTOR MANTEVE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA - FATO INCONTROVERSO - RESTRIÇÃO, CONTUDO, RELACIONADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO TENDO COMO CREDOR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALTA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM E CONDUTA IMPUTÁVEL A QUALQUER DOS RÉUS - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO BEM EM NOME DO COMPRADOR QUE, ADEMAIS, NÃO TROUXE NENHUM PREJUÍZO AO AUTOR, VEZ QUE, FEITA A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, PASSOU O CORRÉU COMPRADOR A RECEBER AS NOTIFICAÇÕES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS - DEVER DE INDENIZAR, OUTROSSIM, NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 753.5870.1697.8342

457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e Serviço Social da Indústria (SESI) - Ação anulatória de débito fiscal - Impugnação contra notificações levadas a efeito pelo SENAI e SESI para cobrar diferenças de contribuições gerais e adicionais - Diferenças referentes a pagamentos efetuados aos empregados da autora a título de bônus de contratação e demissão - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cabimento - Entidades integrantes do sistema «S», à... ()

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Doc. 907.5672.7628.2686

458 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Insurgência contra sentença de improcedência. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DOS APELANTES. Envio de notificações respectivas, por diversos meios, comprovado (CPC/2015, art. 112). Conquanto não haja comprovante de recebimento, o envio das correspondências ao endereço constante das procurações induz à presunção de validade. Mensagens enviadas por meio do whatsapp com confirmação de leitura a corroborar a regularidade do ato. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESS... ()

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Doc. 886.7978.6016.8745

459 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - EXCUSSÃO DA GARANTIA COM BASE NA LEI 9.514/97 - LEILÕES SEM LICITANTES E POSTERIOR ALIENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DA DÍVIDA - PRETENSÃO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, DESCONTADO O VALOR DEVIDO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DESPESAS DOS LEILÕES E NOTIFICAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DO DÉBITO APRESENTADO É SUPERIOR AO REALMENTE DEVIDO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE, EQUIVOCADAMENTE, CONSIDEROU ADIMPLIDAS 20 PARCELAS A MAIS DAS REALMENTE QUITADAS (SOMENTE 6), ALÉM DE NÃO TER APLICADO OS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS SOBRE ELAS EM SEU CÁLCULO, O QUE PERMITE CONCLUIR QUE CORRETO O SALDO DEVEDOR APRESENTADO PELO BANCO-RÉU EM SUA MEMÓRIA DE CÁLCULO - RESTITUIÇÃO DE VALORES AO AUTOR - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 127.5281.6065.8350

460 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA CNH. INDICADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Infrações à legislação de trânsito praticadas quando suspenso o infrator do direito de dirigir. Cassação do direito de choferagem contemplada no CTB, art. 263, I, corretamente aplicada, obsequiosa ao devido processo administrativo. Notificações expedidas ao endereço de cadastro do impetrante, que devem ser tidas como válidas. Exegese do art. 282, §1º, do CTB. Precedentes. 2. Pleito de aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, que introduziu alterações no CTB, art. 261, ampliando... ()

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Doc. 331.9246.1775.2817

461 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LOTEAMENTO.

Contrato formalizado em 2012. Inadimplência em 2014. Repactuação. Nova inadimplência entre abril/2016 e novembro/2019 com o vencimento da última parcela do preço. Notificações desconsideradas pelos compradores (2016 e 2021). Preliminares. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Inaplicabilidade dos arts. 37, 39 e 46, da lei 6.766/79. Loteamento não irregular. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal. Aplicação do art. 205, do CC. Mérito. Sentença de procedência para decretar a... ()

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Doc. 426.3900.1481.0778

462 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo das partes - Do recurso da autora/reconvinda - Comprovado o cumprimento do contrato pela ré-reconvinte, que quitou a dívida existente junto à Prefeitura Municipal, conforme constou na cláusula contratual - Demais alegações que se tratam de inovação e não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância. Do recurso da ré/reconvinte - Má-fé não configurada - Autora/reconvinda propôs demanda judicial em razão das notificações en... ()

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Doc. 710.5961.0264.9000

463 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão indenizatória deduzida em face da mantenedora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (Serasa S/A.). Alegação de que o nome do autor foi negativado sem comunicação prévia (art. 43, §2º, do CDC e Súmula 359 do C. STJ). Documentos evidenciando comunicações efetuadas de acordo com a legislação vigente (Lei Estadual 17.832/2023). Divergência entre o local para o qual foi encaminhada a carta e o atual endereço do autor. Irrelevância. Comunicação corretament... ()

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Doc. 110.4366.1586.6975

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública visando à proteção ambiental. Jacareí. Regularização do CAR e proteção da Reserva Legal. Presença dos requisitos legais para o deferimento da liminar na ação civil pública, diante da probabilidade do direito alegado e da evidência da alegação, recomendando-se, desde logo, a tomada de providências para a correta inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e proteção da Reserva Legal, com observâncias das normas jurídicas e exigências adminis... ()

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Doc. 603.6547.3294.2119

465 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Ação anulatória de multa com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Infrações de Trânsito. Necessidade de dupla notificação em infração de trânsito, nos termos do art. 280 e seguintes do CTB e Súmula 312 do C. STJ. Notificações expedidas pela via postal. Desnecessidade de prova do recebimento. Afastamento da pretensão de reforma da sentença quanto às penalidades aplicadas com a observância da dupla notificação. Multas aplicadas à empresa autora pela falt... ()

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Doc. 451.3154.7466.8548

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação reivindicatória c/c tutela. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para emissão do mandado de reintegração de posse. Reforma impertinente. Exegese do CPC, art. 300. Requisitos para concessão da tutela antecipada não detectados. Agravante que alega existência de comodato verbal, mas que teria enviado notificação extrajudicial e judicial nos anos de 2015 e 2016, respectivamente. Diante da ausência de desocupação, as agravadas foram notificadas n... ()

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Doc. 680.7067.0476.6136

467 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência sob o fundamento de não ter a autora comprovado o exercício da posse. Sentença pautada em prova documental que demonstra ter sido a posse do imóvel regularmente entregue à ré, em virtude da «permuta», quando a Srª Maria ainda era viva, o que afasta a necessidade de «consentimento dos herdeiros". Notificações extrajudiciais que comprovam ter sido a apelada-ré na posse do imóvel em fevereiro de 2017, por força da «permuta» pactuada verbalmente, de modo que, como bem pontuado na sentença, a autora não logrou demonstrar sua posse sobre o imóvel, nem o esbulho. Assim, ante o não preenchimento dos requisitos dos arts. 1210 do CC e 560/561 do CPC e à luz do verbete sumular 382-TJRJ, imperiosa a manutenção da sentença tal qual lançada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 343.7864.6558.3833

468 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelos das rés - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais, em virtude da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sem prévia comunicação - Documentos juntados aos autos que têm o condão de comprovar o envio de notificação prévia dos apontamentos em desfavor do consumidor, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, e da Súmula 359/STJ - Notificações enviadas ao endereço eletrônico fornecido pelo credor - Des... ()

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Doc. 103.1674.7302.5000

469 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Venda de automóvel da autora para a firma ré, que comercializa veículos. Falta de transferência para o seu nome, mas sim para terceiro, fazendo com que a autora recebesse notificações por infrações de trânsito e sujeições a ter pontos negativos na CNH. Fixação do dano em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O fato de a autora ficar sujeita a ter pontos negativos em seu prontuário, e a responder por executivos fiscais por multas que lhe foram impostas, sem que tivesse qualquer culpa, constitui motivo mais do que suficiente para caracterizar dano moral. A firma que comercializa veículos, ao comprá-lo da autora, tinha a obrigação de transferi-lo para o seu nome. Mas, com a evidente intenção de sonegar impostos, revendeu o carro para terceiro, sem fazer a comunicação no DETRAN. Assim, foi... ()

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Doc. 386.0118.3746.8997

470 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida, determinando a manutenção do plano de saúde e outras providências, sob pena de multa diária - Recurso da ré, que alega que a rescisão ocorreu em razão da inadimplência da agravada por período superior a 60 dias - Argumentos apresentados pela agravada quanto à incorreção da conduta da ré quanto ao cancelamento do débito automático e invalidade das comunicações/notificações efetuadas por meio eletrônico que são relevantes e devem ser esclarecidas, justificando a manutenção da liminar concedida - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Valor da multa diária que se mostra adequada os valores envolvidos na lide e atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar a capacidade das partes. Nega provimento

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Doc. 706.7227.9068.6029

471 - TJSP. Ação Indenizatória - Recebimento de notificações extrajudiciais e de registros de Boletim de Ocorrência Policial - Imputação da venda de produtos contrafeitos ou falsificados à apelante - Pleito de ressarcimento de danos morais, afirmada violação a direitos da personalidade - Decreto de improcedência - Comprovação da atuação da apelada na qualidade de mandatária de Associação Brasileira das Indústrias Ópticas (Abiótica), conferidos poderes de representação para atuar na defesa de marcas, incluídas aquelas enfocadas na demanda - Ilegitimidade e ilicitude descaracterizadas - Atos praticados justificados, considerado o teor de reproduções de imagens extraídas de canal da rede social «Instagram» mantido pela apelante e reproduções de conversas mantidas em aplicativo de «smartphone» («WhatsApp»), cuja origem não é impugnada - Afirmação de clonagem formulada pela apelante, sem oferecer qualquer elemento confirmatório, tal qual lhe competiria conforme o art. 373, I do atual CPC, e sem que o comportamento de um terceiro pudesse resultar em responsabilidade civil - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

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Doc. 942.1552.7824.1048

472 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, BEM COMO DA DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CONSTATAÇÃO DE EFETIVA EXISTÊNCIA DAS INTIMAÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

As notificações extrajudiciais destinadas a possibilitar a purgação da mora e a intimar os devedores fiduciantes acerca da designação dos leilões extrajudiciais, no caso, se reputam suficientemente demonstradas. Formalmente perfeitas as comunicações, não há motivo para recusar a sua eficácia, de modo que não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo credor fiduciante. 2. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorári... ()

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Doc. 244.4090.2424.7290

473 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Impetrante que objetiva a anulação de infração de trânsito, em razão de a primeira notificação não ter sido expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias - art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Deliberação CONTRAN 186/2020, referendada pela Resolução 782/2020, que determinou a suspensão da expedição das notificações de autuação e penalidade enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Resolução CONTRAN 185/2020 - Normas que violaram o pri... ()

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Doc. 190.9941.0002.2700

474 - STJ. Réu que possui mais de um advogado habilitado nos autos. Intimação de apenas um deles. Possibilidade. Inexistência de pedido expresso para que as notificações fossem feitas em nome de todos. Ausência do nome completo do causídico na publicação. Irrelevância. Dados suficientes para a sua identificação. Eiva não configurada.

«1 - Havendo mais de um profissional habilitado nos autos, e inexistindo pedido expresso de notificação de todos eles, não se exige que as intimações sejam feitas em nome de ambos, sendo suficiente a menção a um deles, exatamente como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - O simples fato de não constar o nome completo do advogado é insuficiente para que se considere nula a publicação, uma vez que os dados dela constantes são suficientes para que se possa identificá-lo, consoante ... ()

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Doc. 205.7710.4001.4000

475 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito à pessoa jurídica. Penalidade por não identificação do condutor. Necessidade de dupla notificação. Agravo interno do der a que se nega provimento.

«1 - Na origem, trata-se de ação anulatória de multas de trânsito previstas no CTB, art. 257, § 8º, decorrentes da não indicação do condutor no caso de infração aplicada contra veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, chamadas multas multiplicadoras. 2 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia afastando a necessidade da dupla notificação. No entanto, tal entendimento está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a multa aplicada à pessoa jurídic... ()

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Doc. 196.2740.4001.1100

476 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Aferição indireta de base de cálculo de contribuições previdenciárias. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de ação objetivando desconstituição de auto de infração e de notificações fiscais de lançamento de débito descritos na inicial. Na sentença, julgou-se parcialmente o pedido. No TRF da 3ª Região, a sentença foi reformada. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, ... ()

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Doc. 136.8061.8000.1200

477 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de fotos. Liminar em cautelar de exibição de fotos e também para que não tenha sua C.N.H. suspensa ou cassada. Estava fora do país e emprestou seu carro a pessoas que praticaram infrações de trânsito, sendo que as notificações foram endereçadas à sua casa, fechada, sem que alguém as recebesse. As infrações excederam a pontuação permitida e está na iminência de ter a c.n.h. suspensa ou cassada. Quer que a autoridade de trânsito exiba as fotos das autuações, identificando os condutores, permanecendo, ainda, de posse de sua cnh enquanto perdurar a discussão judicial. Trouxe aos autos, contudo, declarações dos motoristas que assumiram a autoria das infrações. Não precisa, assim, das fotos. Necessita dirigir para levar criança à escola e também a mãe ao médico ou laboratórios. Liminar deferida parcialmente para impedir, por enquanto, a suspensão ou cassação de sua cnh. Recurso provido em parte.

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Doc. 161.6691.3006.5800

478 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento do processo penal. Pretensão. Inépcia. Denúncia que descreve, em tese, fato delituoso. Inviabilidade. Recurso não conhecido.

«1. Conforme orientação firmada por esta Corte, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de dilação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 3. A denúncia que descreve situaçã... ()

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Doc. 173.0410.1001.1400

479 - STJ. Administrativo. Processual civil. Infração de trânsito. Aplicação de multa. Autuação e notificação. Requisitos legais. Nulidade reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade de revisão das premissas do aresto recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Ação originária ajuizada para anular multa imposta à pessoa jurídica decorrente de falta de indicação do condutor do veículo. II - A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que, no «processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração». Súmula 312/STJ. III - Acrescente-se que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a afer... ()

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Doc. 589.1488.8032.2212

480 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização para reparação de danos materiais. venda de motocicleta. comprador que não transferiu o bem para o nome dele. pedido de antecipação dos efeitos da tutela para bloqueio do veículo no Detran e suspensão da inscrição da dívida ativa e de protestos em nome da agravante. parcial acolhimento. 1. Decisão que indeferiu tutela de urgência para bloqueio de motocicleta no Detran e a suspensão da inscrição da dívida ativa e de protestos em nome da agravante. 2. Recurso da autora parcialmente acolhido. 3. Presente a probabilidade do direito. Quem adquire veículo tem obrigação de promover a transferência administrativa dele para seu nome. Recebimento de notificações por infrações de trânsito. Risco de dano. 4. Impossibilidade, no entanto, de impor obrigação ao Detran ou outro órgão fazendário porque não integram a lide. 5. Agravo parcialmente provido. Decisão reformada

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Doc. 710.4333.5361.3962

481 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de anulação de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Procedimento de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. Preliminar de nulidade da notificação encaminhada ao devedor afastada. Regularidade da notificação do devedor para purga da mora, nos termos do disposto no art. 26 e seus parágrafos, da Lei 9.514/1997) . Impenhorabilidade do imóvel e ausência de preservaçã... ()

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Doc. 824.7992.4615.1477

482 - TJSP. Apelação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Apelação da ré pugnando pelas preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação. Alegação de decadência do direito de denunciar o contrato de locação e de nulidade das notificações Exame: preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação afastadas. Conjunto probatório suficiente para deslinde da causa. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação Preliminar de decadência do direito de denunciar o contrato de locação que não se sustenta. Arrematação realizada em 22/08/2022. Pretensão de imissão na posse manifesta. Ciência inequívoca da sociedade de advogados locatária conforme petição nos autos originais de ação de cobrança de despesas condominiais. Contrato de locação rescindido conforme previsto na cláusula 19ª em decorrência da arrematação ocorrida. Prazo de tolerância para desocupação até junho de 2023 que não se mostra exíguo. Recusa injustificada em desocupar o imóvel. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 799.4066.9404.8833

483 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de concessão de tutela de urgência. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: envio de faturas com vencimentos entre outubro de 2022 e dezembro de 2023 para cobrança de taxa de lixo para endereço distinto daquele pertencente ao autor e indicado como «endereço de entrega» no espelho de IPTU do imóvel. Regularização do endereço do autor em fatura com vencim... ()

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Doc. 847.7132.4221.3728

484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE IMPETRADA. CONVOCAÇÃO QUE SE DEU TÃO SOMENTE POR MEIO DE JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. CERTAME REALIZADO EM 2009, DE MODO QUE APENAS EM 2018, APÓS O ACORDO REALIZADO ENTRE O SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INICIARAM-SE AS CONVOCAÇÕES, ENTRETANTO, SEM ESTIPULAR, DE FORMA EXPRESSA, A FORMA EM QUE SE DARIAM AS NOTIFICAÇÕES; INCIDÊNCIA DO art. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO SENTIDO DE QUE ¿A CONVOCAÇÃO DO APROVADO EM CONCURSO FAR-SE-Á MEDIANTE PUBLICAÇÃO OFICIAL, E POR CORRESPONDÊNCIA PESSOAL¿. PUBLICAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO E EM JORNAL LOCAL QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 910.6395.8746.8488

485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE ÁUDIOS, FATURAS E NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. I-

Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referem a fato novo, nem se destinam a contrapor novos argumentos deduzidos pela parte adversa, conforme preconizam as normas previstas nos CPC, art. 435 e CPC art. 1.014. II- Cabe ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não bastando alegações genéricas ou sem suporte probatório para afastar a responsabilidade pelo pagamento de dívida. III- Provas consistentes, com... ()

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Doc. 228.2440.9035.3707

486 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU dos exercícios de 1999 a 2013. Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pedido de adesão ao REFIS de 2015 indeferido por ausência de apresentação de documento exigido. Legislação instituidora do benefício que estabeleceu, em seu art. 6º (LCM 185/15), a obrigatoriedade de apresentação de documentos que comprovassem a legitimidade do aderente para pleitear o parcelamento. Parcelamento que, enquanto negócio jurídico celebrado com a Administração Pública, é regido pela legalidade estrita. Notificações validamente remetidas ao endereço eletrônico do procurador do aderente, indicado no requerimento administrativo. Desatendimento às solicitações que acarretou a exclusão dos benefícios. Legalidade. Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valores pagos no âmbito dos REFIS 874/15 e 1249/220 que foram deduzidos do montante da dívida, sem os benefícios outorgados pelas legislações instituidoras dos REFIS. Inexistência de quitação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 208.7583.9399.7811

487 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão deduzida em face da mantenedora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (Serasa S/A.). Alegação de que o nome da autora foi negativado sem comunicação prévia (art. 43, §2º, do CDC e Súmula 359 do C. STJ). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar. Alegação de deserção do apelo, formulada pela autora em contrarrazões, afastada. Preparo recolhido a maior. Mérito. Documentos evidenciando comunicações efetuadas de acordo com a legislação v... ()

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Doc. 334.2017.7742.0661

488 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - AUTOS DE INFRAÇÃO - FALTA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - MULTAS APLICADAS A PESSOA JURÍDICA - INEXIGIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.097 DO STJ.

Procedimento comum com pedido de anulação de multas por infração à legislação de trânsito. Discussão sobre a validade da multa acessória. Veículos de propriedade de pessoa jurídica. Falta de identificação do condutor infrator. Empresa que insiste na ausência de recebimento de dupla notificação quanto às infrações de trânsito principais, o que teria impedido a indicação do condutor. Independentemente da comprovação das notificações relativas às infrações principais, ... ()

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Doc. 231.2131.2819.7648

489 - STJ. Processual civil. Ação de procedimento comum. Anulação de auto de infração de trânsito. Município de São Paulo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multas de trânsito contra Município de São Paulo, uma vez que as notificações foram expedidas em desacordo com o art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 1.236,49 (mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos). II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do re... ()

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Doc. 240.5080.2415.8265

490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Resoluções 782/20 e 805/20, ambas do contran. Ausência de similitude fática.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 2 - O acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da caracterização da pandemia do Covid 19 como força maior e da situação concreta em que o prazo da notificação, assim como o de apresentação de respectivas defesas à autuação, foi suspenso e prorrogado, sem prejuízo para ampla defesa. Além disso, o julgado impugnado aponta que, no caso especificam... ()

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Doc. 211.1301.0345.3817

491 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.

1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandamus, o objeto da impetração é a instauração do procedimento de revisão do ato que considerou anistiado o falecido marido da ora impetrante, consubstanciando-se nas Notificações 378/2020 e 2.160/2020, esta última enviada no final/04/2020, sendo o writ impetrado em 2/6/2020, antes da fluência do prazo decadencial. 2 - O entendimento extern... ()

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Doc. 212.0772.5000.7500

492 - TRF1. Seguridade social. Penal e processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 168-A e CP, art. 337-A. Trancamento de inquérito policial. Pagamento integral do débito, reconhecido pela previdência social, em relação a duas notificações fiscais de lançamento de débito e a um auto de infração. Extinção da punibilidade. Incidência da Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário, quanto a uma das NFLDS e a um auto de infração. Condição de procedibilidade. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. Ordem concedida.

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Doc. 565.4475.7972.6377

493 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Residencial Dinamarca SPE Ltda. contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência requerida em ação de consignação de chaves proposta em desfavor de Leandro Felipe Meireles Ramos. O agravante alega a alienação do imóvel e a ausência de comparecimento do agravado para o recebimento das chaves, mesmo após reiteradas notificações, e pleiteia autorização para o depósito judicial das chaves. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas quest... ()

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Doc. 144.9591.0000.7200

494 - TJPE. Apelação cível. IPTU e tlp. Ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários. Prazo prescricional quinquenal. Decreto. 20.910/32. Tlp. Lei municipal. 15.563/91. Constitucionalidade. Reexame necessário provido.

«1. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da suposta inconstitucionalidade do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 15.563/91), no que tange ao fato gerador da Taxa de Limpeza Pública e ao regime de alíquotas progressivas estatuído para a cobrança do IPTU. 2. Com efeito, pretende o contribuinte o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal 15.563/91 e a declaração da nulidade dos lançamentos efetuados nos exercícios fiscais de 1981 a 1999. 3. Todavia... ()

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Doc. 150.4700.1001.3600

495 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Ato administrativo. Licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de multas decorrentes de infração de trânsito. Impossibilidade, diante da ausência de notificação das multas. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Reexame necessário improvido.

«1. A controvérsia de fundo diz respeito à regularidade do ato administrativo que condicionou o licenciamento de veículo ao pagamento de multas aplicadas em virtude de infração de trânsito. 2. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 127, segundo a qual «é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado». 3. O Código Brasileiro de Trânsito, relativamente a infrações de trânsito... ()

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Doc. 220.8150.1991.5797

496 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Não efetivação da notificação extrajudicial do devedor.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato» (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2 - É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inv... ()

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Doc. 241.1081.0811.8558

497 - STJ. Habeas corpus. Sonegação de contribuições previdenciárias e apropriação indébita previdenciária (CP, art. 337-A e CP, art. 168-A). Instauração de inquérito policial. Ausência de constituição definitiva das exações no âmbito administrativo. Falta de justa causa para a persecução penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

1 - Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas (Precedentes). 2 - Conforme se infere dos documentos acostados à impetração, bem como em consulta ao sítio do Ministério da Fazenda, os processos ... ()

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Doc. 241.0110.6711.3654

498 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 3º. Autoria demonstrada. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório vedado na prese nte sede. Agravo regimental improvido.

1 - O pleito de absolvição foi afastado diante da suficiência probatória quanto à prática do crime de organização criminosa pela paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - No caso, a Corte de origem indicou que a pacien... ()

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Doc. 1690.8919.4274.9100

499 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Código Nacional de Trânsito. Pretensão de anulação de Auto de Infração de Trânsito (AIT). Descabimento. Recusa injustificada do autor à realização do teste de etilômetro («bafômetro»). Infração prevista nos art. 165-A e art. 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, devidamente caracterizada. Tipificação que não depende da verificação do efetivo estado biopsíquico do Ementa: RECURSO INOMINADO. Código Nacional de Trânsito. Pretensão de anulação de Auto de Infração de Trânsito (AIT). Descabimento. Recusa injustificada do autor à realização do teste de etilômetro («bafômetro»). Infração prevista nos art. 165-A e art. 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, devidamente caracterizada. Tipificação que não depende da verificação do efetivo estado biopsíquico do infrator, configurando com a mera recusa. Aplicação do Tema 1079 do C. Supremo Tribunal Federal. Ademais, auto de infração devidamente preenchido pela autoridade de trânsito. Notificações enviadas ao proprietário do veículo, em conformidade com o CTB e a Resolução CONTRAN 918/2022. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.  

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Doc. 240.5270.2592.0645

500 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória com pedido de tutela de urgência. Notificação de infrações de trânsito. Pandemia. Resolução contran 805/2020. Notificações enviadas dentro do prazo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência similitude fática. Não cabimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São Paulo objetivando a anulação de multas de trânsito. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame ... ()

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