DOC. 482.3516.6387.2840

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato de demissão de Investigador de Polícia Civil, sob alegação de prescrição da pretensão punitiva e nulidades no processo administrativo disciplinar (PAD).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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