Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Ajuizamento pelo Ministério Público. Anúncio publicitário de veículos publicado com notas de rodapé ilegíveis, contendo valores de preço e condições de pagamento distintos daqueles anunciados. Violação do dever de informação contido no art. 30 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Publicação posterior de errata que não retira o interesse de agir. Ato ilícito configurado com responsabilização objetiva da ré e aplicação de multa de dez mil reais no caso de novos anúncios com notas de rodapé de corpo menor do que 10 (dez). Valor da multa adequado à sua função inibitória. Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Sentença mantida. Recurso improvido.

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702 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PACIENTE MENOR PORTADORA DE URTICÁRIA CRÔNICA - XOLAIR (OMALIZUMABE) 150 MG - CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO ATO DE NEGATIVA - MEDICAMENTO PADRONIZADO PARA CID DIVERSO (OFF LABEL) - NÃO INCORPORADO - TEMAS 06 E 1.234 DO STF - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CASO CONCRETO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADOS. -

703 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ arts. 180, DO CÓDIGO PENAL, 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2003 E 244-B DA LEI 8.069/90, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69 - DECISUM QUE AFASTOU OS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2003 E 244-B DA LEI 8.069/90, DADA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E EM RELAÇÃO AO DELITO REMANESCENTE DE RECEPTAÇÃO FOI DETERMINADA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DE EVENTUAL PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE QUEM ESTAVA COM A ARMA DE FOGO ERA O MENOR THIAGO, QUE ESTAVA NA GARUPA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO APELADO, E NESSE SENTIDO HÁ QUE SE FRISAR QUE AS MÚLTIPLAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL EM QUESTÃO SÃO DE CUNHO PESSOAL E EM NENHUMA DELAS REFERE-SE À POSSE COMPARTILHADA DA ARMA - CERTO QUE ISSO NÃO IMPEDIRIA O CONCURSO PREVISTO NO CP, art. 29, MAS NENHUMA PROVA SE FEZ NESSE SENTIDO, ATÉ PORQUE O RELATO DO MENOR JUNTO AO JUÍZO MENORISTA NO SENTIDO DE QUE PORTAVA DIRETAMENTE O ARTEFATO BÉLICO E QUE TRAFEGAVA COM O ORA APELADO A MOTOCICLETA SUBTRAÍDA COM O OBJETIVO DE PRATICAREM DELITOS DE ROUBO, CONFORME RESSALTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE MOSTRA COMO ELEMENTO IDÔNEO PARA AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO SE PODENDO INCLUSIVE PERDER DE VISTA QUE TAL RELATO SEQUER FOI REPRISADO NOS PRESENTES AUTOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PROVA SEGURA DE QUE O APELADO EM QUESTÃO TIVESSE CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA ARMA COM O INFANTE, BEM COMO ACESSO E DISPONIBILIDADE SOBRE A MESMA, NÃO EXISTINDO QUALQUER PROVA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS MESMOS PARA FINS DE UMA CONDUTA DELITIVA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM SUA FORMA COMPARTILHADA, CONFORME DESTACADO NA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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704 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ausência de hediondez. Decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 1118.533/MS. cancelamento da Súmula 512/STJ. Presença dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime. Exame criminológico favorável. Bom comportamento carcerário. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida em menor extensão.

705 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Pretendida condenação do réu nos moldes da denúncia. Inviabilidade. Existência do fato e materialidade demonstradas. Consentimento espontâneo da menor para o ato sexual evidenciado e indicativos de maturidade para tanto. Ausência de violação ao bem jurídico tutelado (liberdade sexual). Peculiaridades do caso concreto que conduzem à relativização da presunção de violência. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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706 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Prova. Delação. Menor. Alegada nulidade da acusação em face de ter se baseado em provas constituídas de forma ilícita. Depoimento de adolescentes. Desacolhimento. Regularidade na utilização das declarações dos menores envolvidos na empreitada criminosa. Inteligência do ECA, art. 179. Representante do Ministério Público que cumulou funções na Vara da infância e juventude na apuração do ato infracional imputado aos menores não acarreta seu impedimento para atuar no presente feito. Hipótese não prevista no CPP, art. 252. Preliminar repelida. Recurso improvido.

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707 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Interesse de incapaz. Manifestação do Ministério Público em instância superior, ausência em primeira instância. Prejuízo não demonstrado. Conselho Nacional de Seguros Privados. Ausência de autoridade para fixar o valor do seguro. Indenização devida fixada com base no salário mínimo. Possibilidade. Critério legal de fixação de valor no momento da liquidação do sinistro e não fator de correção ou reajuste. Diferença de valor constatada. Indenização devida na totalidade. Correção monetária devida desde o pagamento feito ao menor. Recurso provido em parte.

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708 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO MENOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE DOS REQUISITOS PARA A MSE MAIS SEVERA. 1.

709 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de medida protetiva. Conclusão no sentido da desnessidade de inclusão da defensoria pública na lide na condição de custos vulnerabilis. Interesses do menor resguardados. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

710 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Responsável único pelo filho menor. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

711 - TJRJ. Direito Constitucional. Direito à saúde. Direito Público Subjetivo. Medicamento. Obrigação do Município. Condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária de ofício. Sentença reformada parcialmente de ofício e mantida no reexame necessário. 1. O art. 196 CF, preceito de eficácia plena, prevê inegável direito público subjetivo a ser suportado pelos entes da Federação e cujo objeto é a prestação de serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 2. E, para que seja cumprido o mandamento constitucional, dando-se efetividade ao direito consagrado, impõe-se ao Poder Público fornecer os medicamentos, quando necessárias à recuperação da saúde do cidadão. 3. O Tema 793 da repercussão geral no RE Acórdão/STF ED, reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de tratamentos de saúde. 4. O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, referente ao Tema . 1234, referendou decisão do Ministro Relator Gilmar Mendes, concedendo tutela provisória incidental, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do referido Tema, a atuação do Poder Judiciário será regida pelos parâmetros fixados no referido Tema. Com a modulação dos efeitos, o Tema abarca apenas os processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico que foi 11.10.2024. Veja-se que a ação foi proposta aos 22.11.2021, pelo que não se aplica o Tema ao caso. Ademais, o medicamento requerido Gabapentina 300 mg, 03 vezes ao dia, sendo 90 cápsulas por mês possui custo mensal de R$171,09, conforme menor orçamento de fls. 28, de modo que seu valor anual não ultrapassa 210 salários mínimos, na forma do Tema . 1234, STF. 5. No caso vertente, o laudo médico mais recente atesta que o autor é portador de neuropatia crônica pós infecção de herpes, necessitando do medicamento solicitado Gabapentina 300 mg, 03 vezes ao dia, sendo 90 cápsulas ao mês. 6. De outro lado, o referido medicamento consta na lista de dispensação do SUS e é fornecido gratuita e administrativamente com o comparecimento do autor ao Componente Especializado de Assistência Farmacêutica - CEAF, como se verificou da contestação. Nessa toada, não se aplica o Tema . 6, STF (RE . 566.471) e a Súmula Vinculante . 61, STF. 7. Correta a condenação do réu ao pagamento de honorários, ante o princípio da causalidade. Valor adequado, fixado por equidade. Precedente recente do STJ. 8. Isenção do réu às custas processuais. Condenação de ofício ao pagamento da taxa judiciária. 9. Sentença reformada parcialmente de ofício, mantida no reexame necessário.

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712 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - REEXAME DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR COMPROVADA NOS AUTOS - CRIME FORMAL - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES PARA CADA UM DOS DELITOS - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL AO FINAL. -

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713 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, corrupção de menor, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da empreitada criminosa. Papel relevante da acusada. Segregação devidamente justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Supressão de instâncias. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

716 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Competência do STF. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

717 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Inovação recursal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Envolvimento de menor. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

718 - STJ. Prisão domiciliar. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção de menor, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de 12 anos. Envolvimento de filho adolescente no tráfico. Situação excepcionalíssima. Agravo improvido. Súmula 691/STF. à Lei 13.257/2016, art. 14, § 1º. CPP, art. 282, I e II (medida cautelar). CPP, art. 312. CPP, art. 318, IV.

719 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Padrasto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

720 - STJ. Habeas corpus liberatório. Estupro praticado contra enteada menor de idade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Periculosidade do paciente (provocar o desmaio de sua enteada para praticar o abuso sexual e depois lhe ameaçar de morte). Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

721 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Ausência de sustentação oral. Contrarrazões apresentadas nesta instância. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Não ocorrência. Estupro. Vítima menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Agravo improvido.

722 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Oferta de Alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios, devidos à agravada, em 07 (sete) salários mínimos. Inconformismo do alimentante. Prestação que deve ser arbitrada, em juízo de cognição sumária, conforme o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Binômio necessidade-possibilidade. Com relação à alimentanda, a planilha de gastos trazida por ela, que hoje conta com 17 (dezessete) anos, demonstra que a menor possui gastos que superam o informado na exordial, eis que, além da escola e do respectivo material de estudo, a menor também possui despesas mensais de moradia, que englobam condomínio, energia elétrica e gás, bem como de alimentação, vestuário e despesas ocasionais com saúde e lazer, alcançando, como posteriormente informado pelo próprio recorrente, um custo mensal médio de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Já no que pertine ao alimentante, consoante pontuado pelo Ministério Público, não foi acostado, de plano, comprovante de rendimentos, tendo o autor, posteriormente, apresentado declaração de que ganha a título de pró-labore e distribuição de lucros, referente ao exercício de 2023, da qual se extrai que ele aufere mensalmente cerca de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). Logo, em que pesem as alegações do recorrente de que a genitora possui rendimento suficiente para custear a metade das despesas da menor, não há nos autos qualquer prova de que ela possui capacidade financeira para tanto, já que se extrai do imposto de renda do autor, referente ao ano-calendário de 2021, que ela era dependente dele até então. Outrossim, os gastos da menor são superiores aos alimentos ora fixados, razão pela qual a genitora, consequentemente, terá que arcar com parte das despesas da filha. Portanto, neste momento processual, inexiste qualquer embasamento que permita a alteração do quantum fixado em juízo de cognição sumária. Dessa forma, o ato judicial recorrido deve ser mantido, na forma da Súmula 59/STJ de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

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723 - STJ. Processual civil e administrativo. Matrícula em pré-escola. Dever do estado. Direito subjetivo do menor de idade. Precedentes. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Honorários advocatícios. Impossibilidade da defensoria receber honorários advocatícios do estado a que pertence. Precedentes. Súmula 83/STJ

724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o mesmo fim e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração. Grvidade concreta. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configurado. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

725 - TJSP. Mandato. Representação processual. Cobrança. Seguro obrigatório. Ação ajuizada por menor. Alegação de nulidade pela não intervenção do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Extinção do processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de irregularidade na representação processual da autora. Invalidade. Mandato outorgado a pessoa jurídica que, representando a autora, constituiu advogados para promover ação indenizatória decorrente de seguro obrigatório. Mandato que atende aos requisitos do CCB, art. 654. Ausência de irregularidade. Sentença de extinção do processo afastada. Viabilidade da análise do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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726 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Venda de bebidas alcoólicas a adolescentes. Representação por suposta infração ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Ausência de tipificação legal quanto ao fornecimento de bebida alcoólica a menores. Fato que tipifica, em tese, a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3688/1941, art. 63, inciso I, não sendo previsto nas hipóteses de infração administrativa elencadas no referido artigo 258. Representação julgada improcedente. Recurso do Ministério Público improvido, determinando-se, contudo, o envio de peças à Procuradoria Geral de Justiça para apuração de eventual contravenção penal.

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727 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Indenização por danos morais. Atraso no voo. Sentença de improcedência. Autora é menor de idade. Ministério Público que declinou da intervenção. Ocorrência de atraso de mais de 4 horas. Danos morais que não são presumíveis. Autora que não demonstrou a efetiva ocorrência de danos morais. Atraso que, por si só, não é capaz de gerar desgaste emocional indenizável. Atraso que não chegou a ser no mínimo exigível para atendimento de alimentação e hospedagem. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

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728 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de constrangimento ilegal. Tráfico ilícito de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menor. Apreensão de arma (fuzil) e 79 g de cocaína, distribuídos em 88 potes, 25 g de cocaína, na forma de crack, distribuídos em 99 sacos plásticos e 150 g de maconha, distribuídos em 122 sacos plásticos. Alegação do Ministério Público federal de que deve ser mantida a elevação da pena-base por culpabilidade excessiva. Decisão mantida. Afastamento da circunstância judicial.

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729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revaloração do conjunto fático probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no acórdão. Vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade. Consentimento para o ato ou relacionamento amoroso. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Precedentes. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 568/STJ. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Nulidades. Supressão de instância. Deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STF. Agravo regimental não provido.

731 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Sentença superveniente. Regime semiaberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Necessidade de adequação da medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

732 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. Acordo extrajudicial de retificação de registro civil. Inadmissibilidade. Indispensável observância dos requisitos e do procedimento legal. Ausência de apuração sobre erro ou falsidade do registro. Indispensabilidade da participação do Ministério Público. Obrigatoriedade da prova pericial em juízo. Necessidade de estudo psicossocial que apure a existência de vínculos socioafetivos. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

733 - STJ. Penal. Recurso especial. Legitimidade do Ministério Público. Comprovação de miserabilidade da vítima. Súmula 7/STJ. Réu menor de 21 anos. Nomeação de curador. Desnecessidade. Lei 12.015/2009. Aplicação. Prejuízo. Inexistência. Combinação de leis. Impossibilidade. Regime fechado. Cabimento. Quantidade de pena e circunstâncias desfavoráveis. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial não provido. Execução imediata da pena determinada.

734 - STJ. Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a natureza jurídica do crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

735 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Cobrança Securitária - Caso de servidor público estadual, Agente de Segurança Penitenciária que se licenciou do trabalho para tratamento de saúde (Covid) e veio a óbito também por COVID - Sentença de improcedência - Ausência de intervenção do órgão ministerial nos autos em primeiro grau que leva à anulação da r. sentença de improcedência, tendo em vista haver no processo interesse de menor impúbere - Sentença anulada para que seja dada vista ao órgão ministerial em primeiro grau, seguindo o processo, após, seu regular andamento - Inteligência dos arts. 178, 179 e 279, do CPC e CF/88, art. 127 - Recurso prejudicado, com determinaçã

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736 - TJPE. Processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente qualificado. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrida. Prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão dos efeitos do recurso ao corréu. Inteligência do CPP, art. 580. Decisão unânime.

737 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2.021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Alegada atipicidade das condutas em relação ao art. 11 da lia. Pretensão de retorno dos autos para nova dosimetria das penas. Insustentabilidade. Expresso reconhecimento pelo acórdão recorrido da absorção dos tipos de menor gravidade pelo art. 9º da lia. As sanções espelham fielmente o inciso I da Lei 8.429/1992, art. 12 e não são desproporcionais. Provimento negado.

738 - TJRJ. Apelações Cíveis. Remessa Necessária. Direito Administrativo e Constitucional. Pretensão de Professora da Fundação Municipal de Educação de Niterói de obter a «incorporação» ou «apostilamento» de cargo em comissão ocupado no período entre 01/12/2009 e 8/03/2018, com fundamento na regra de transição prevista no art. 1º, §1º, da Lei Municipal 3.251/16. Sentença de procedência que condenou a fundação a conceder a incorporação e a pagar as parcelas vencidas. Recurso das partes. 1- Lei Municipal 1164/93 que assegurou o direito de incorporação da função gratificada ou cargo em comissão recebido pelo servidor por oito anos consecutivos ou doze anos intercalados. 2- Projeto de revogação do direito à incorporação enviado pelo Chefe do Poder Executivo local que foi aprovado, com a introdução da regra de transição objeto de emenda parlamentar assegurando o direito à incorporação proporcional das gratificações, desde que tenham sido recebidas por ao menos quatro anos ininterruptos ou seis intercalados, até 31 de dezembro de 2018. 3- Regra de transição que, ao deferir a incorporação a quem a ela não fazia jus, aumentou os gastos da Administração Pública, violando assim os limites constitucionais do poder de emenda, na forma da jurisprudência do STF, para quem «a possibilidade de emenda parlamentar aos projetos de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, aos Tribunais, ao Ministério Público, dentre outros, encontra suas limitações constitucionais, quais sejam: (i) não acarreta aumento de despesa e; (ii) mantenha pertinência temática com o objeto do projeto de lei.» (ADI 6072 e 1050/MC). 4- Incidente de Inconstitucionalidade do art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal 3.251/2016 que se suscita.

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739 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Menor incapaz. Ausência de intimação. Arguição da nulidade somente após resultado desfavorável no processo. Configuração de nulidade de algibeira. Violação do princípio da boa-fé processual. Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno não provido.

740 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de escritura pública de revogação de adoção. Questão arguível na contestação. Inércia da parte. Inovação recursal em embargos de declaração. Impossibilidade. Pós-questionamento. Inadmissibilidade. Suspensão do processo por falecimento da parte. Sucessão processual. Único herdeiro em litisconsórcio passivo necessário. Flexibilização da regra. Possibilidade. Prejuízo ao direito de recorrer não demonstrado. Escritura pública de adoção. Ato jurídico absolutamente nulo. Ação de estado. Imprescritibilidade. Natureza negocial da revogação de adoção no CCB/1916. Transferência do pátrio poder aos pais adotivos. Representação do menor adotado nos atos da vida civil. Revogação consensual bilateral da adoção de menor (CCB/1916, art. 374, I). Negócio jurídico celebrado entre pais adotivos e pais biológicos. Impossibilidade. Espécie de convenção cujos sujeitos somente podem ser os pais adotivos e o adotado, após esse atingir a maioridade civil. Intervenção do Ministério Público no ato de dissolução. Irrelevância. Vedação à decisão-surpresa. CPC/2015, art. 10. Aplicabilidade aos fundamentos determinantes, mas não ao obiter dictum. Teoria da causa madura. Requisito de aplicabilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Sentença que não examina o acervo fático probatório. Irrelevância. Dissenso jurisprudencial. Acórdãos paradigmas com diferentes bases fáticas. Incognoscibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 1.025.

741 - TJRJ. APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA, POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DO EX-CASAL. PROLE COMPOSTA DE DOIS FILHOS. O FILHO ATINGIU A MAIORIDADE NO DECORRER DA LIDE, SENDO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À SUA PESSOA. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À FILHA MENOR IMPÚBERE COM 12 ANOS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELO GENITOR. A GENITORA DEIXOU A PROLE COM AVÓ MATERNA E COM O PAI E FOI MORAR NA INGLATERRA. AÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR QUE BUSCA O DEFERIMENTO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR. SENTENÇA QUE, DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, DEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES. A RÉ NÃO DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE RETORNAR A RESIDIR NO BRASIL E MANTÉM CONTATO COM A PROLE POR MEIOS ELETRÔNICOS (REDES SOCIAIS E CHAMADAS TELEFÔNICAS E DE VÍDEO). OS ESTUDOS TÉCNICOS SOCIAL E PSICOLÓGICO DEMONSTRAM A SITUAÇÃO CONFLITUOSA DA GENITORA COM A PROLE E QUE A MENOR NÃO TEM AFINIDADE COM A MÃE E SE SENTE SEGURA E ESTÁVEL COM O PAI, AFIRMANDO NÃO QUERER VIAJAR OU MORAR COM A MÃE. REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DO GENITOR QUE SE MONSTRA NECESSÁRIA COM BASE NO MELHOR INTERESSE DO MENOR, COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA RÉ QUE BUSCA A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INOVAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO NESSE SENTIDO. QUESTÃO QUE NÃO FOI DISCUTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM E DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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742 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Exceção que demanda demonstração de ilegalidade flagrante. Crimes contra a dignidade sexual. Vítima menor de 12 anos. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Questão já decidida por esta corte em acórdão proferido em agravo regimental em habeas corpus já transitado em julgado. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

743 - TJSC. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, II. CP. Prisão cautelar. Requerimento de revogação. Indeferimento. Alegação de nulidade. Citação editalícia determinada sem o esgotamento de todos os meios para garantir a realização pessoal do ato. Autoridade apontada como coatora que determinou a expedição de carta precatória. Vício, em tese, superado. Insurgência não conhecida. Ação penal instaurada para apurar crime contra o patrimônio. Conclusão ao Ministério Público. Manifestação ministerial pela designação de audiência para proposta de transação penal em relação ao crime de menor potencial ofensivo. Oferecimento de denúncia sem a produção de novas provas por parte de novo promotor que passou a atuar no feito. Violação ao princípio do promotor natural. Ocorrência.

744 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Presença de indícios de autoria delitiva. Revolvimento fático probatório. Substituição da preventiva por medida cautelar diversa da prisão incabível. Covid-19. Grupo de risco. Ausência de comprovação. Recurso desprovido.

745 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e exposição de fotografia de ato sexual envolvendo menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário não provido.

746 - STJ. Civil e ECA. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decis ão da presidência. Reconsideração. Ação de destituição de poder familiar. Negligência sistemática dos pais na criação da filha. Exposição e riscos à integridade física e psíquica da menor. Observância dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

747 - TJRJ. DECISÃO

748 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Integrante de ocrim. Risco concreto. Paciente foragida. Necessidade de garantia da Lei penal e ordem pública. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Impossibilidade. Situação excepcional. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

749 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora (imóvel nomeado pelo devedor e aceito pela fazenda credora por dinheiro depositado em outra demanda). Possibilidade. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem. Inexistência. Impossibilidade de inovação recursal. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

750 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. ALTERAÇÃO POSITIVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. PENSIONAMENTO FIXADO ACIMA DO REQUERIDO NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR QUE REQUER A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TAL POSSIBILIDADE PELO ALIMENTANTE. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME