Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 63º
- Bebidas alcoólicas
- Servir bebidas alcoólicas:
I - (Revogado pela Lei 13.106, de 17/03/2015).
Lei 13.106, de 17/03/2015, art. 3º (Revoga o inc. I).Redação anterior: [I - a menor de 18 (dezoito) anos;]
II - a quem se acha em estado de embriaguez;
III - a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
IV - a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de freqüentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:
Pena - prisão simples, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243. APELANTE VALDEMIR: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU ALTERNATIVAMENTE DESCLASSIFICAÇÃ
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Nº 2.005.884 - SC - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 23/05/2023 - DJ 31/05/2023
Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes tipificados nos Decreto-lei 3.688/1941, art. 42 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 63. Uso compartilhado de entorpecentes. Controvérsias sobre o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a modalidade de pena alternativa a ser cumprida. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
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Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 240 e Lei 8.069/1990, art. 241-B e Decreto-lei 3.688/1941, art. 63, I. Excesso de prazo da prisão cautelar. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Condenação em primeiro grau. Autos extraviados no tribunal a quo. Procedimento de restauração de autos concluído. Constrangimento ilegal não verificado. Paciente que está preso por condenação transitada em julgado por crime de estupro. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 541.
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Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Impossibilidade de enquadramento no ECA, art. 243. Caracterização da infração prevista no art. 63 da Lei de contravenções penais. Coação ilegal inexistente.
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«Habeas corpus». Recurso. Pedido de trancamento da ação penal. Recurso não provido. Menor. Venda de Bebida alcoólica. Contravenção penal. Concessão de «habeas corpus» de ofício, para desclassificação dos fatos para o art. 63, I, do Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (LCP). Precedentes do STJ. ECA, arts. 81, 243.
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STJSTJ (6ª T.) - HC 113.896 - PR - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 19/10/2010 - DJ 16/11/2010
Habeas corpus. Contravenção penal. Menor. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 anos. Conduta que se amolda à prevista no LCP, art. 63. Afastamento do ECA, art. 243. Corréus em similitude de situações. Extensão de efeitos. Ordem concedida. ECA, art. 81. ECA, art. 243. Decreto-lei 3.688/1941, art. 63.
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Contravenção penal. «Habeas corpus». Venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos. Conduta que caracteriza contravenção penal. Ausência de justa causa não evidenciada. CPP, art. 41 e CPP, art. 647. CP, art. 330. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 63. ECA, art. 81 e ECA, art. 243.
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TJSPTJSP (16ª CâmDirCrim) - Apelação 990.090.092.360 - RS - Rel.: Des(a). Newton de Oliveira Neves - J. em 11/05/2010
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TJSPTJSP (13ª CâmDirCrim) - Apelação 839-50.2009.8.26.0118 (8.395.020.098.260.118) - Rel.: Des(a). Roberto Galvão de França Carvalho - J. em 23/08/2012
Contravenção penal. Apelado que vendeu duas latas de cerveja a menor de dezoito anos. Delito previsto no Lei 8069/1990, art. 243 (ECA) imputado ao réu, na denúncia. Descabimento. Dispositivo que proíbe o fornecimento de produtos que possam causar dependência física e psíquica, excluindo bebidas alcoólicas, quando interpretado à luz do artigo 81 inciso III do mesmo diploma legal. Desclassificação para a conduta do LCP, art. 63, I. Reconhecimento. Recurso ministerial improvido.
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