STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Competência do STF. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88/1988, época em que a legislação previdenciária também estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao salário de benefício (Decreto 89.312/1984, art. 21 e Decreto 89.312/1984, art. 23 da CLPS/1984, Decreto 77.077/1976, art. 26 e Decreto 77.077/1976, art. 28 da CLPS/1976 e Lei 3.807/1960, art. 23 da LOPS).
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