STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ausência de hediondez. Decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 1118.533/MS. cancelamento da Súmula 512/STJ. Presença dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime. Exame criminológico favorável. Bom comportamento carcerário. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida em menor extensão.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que «o tráfico de entorpecentes privilegiado (Lei 11.313/2006, art. 33, § 4º) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do Lei, art. 33 de Tóxicos» (HC 1118.533/MS, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, publicado em 19/09/2016).
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