TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Município de Volta Redonda. Sentença de procedência. Irresignação do réu. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1218) não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. Alegação de que o feito deveria ser suspenso ante a instauração de ação coletiva. A tramitação de ação coletiva não importa em suspensão automática das ações individuais face ausência de determinação de suspensão. Existência de determinação de suspensão no âmbito de ação em trâmite na Justiça Federal que vincula apenas o réu naquele processo, a União, sem reflexo sobre as ações em curso na Justiça Estadual. Demonstração de recebimento a menor, através de contracheques. STF no Julgamento da ADI 4167 afastou a inconstitucionalidade da Lei 11.738/2008 consolidando o direito ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, com observância a cargo de todos os entes da federação. Julgamento de acordo com o Tema 911, do STJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito