Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DELITO DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA QUE, EM JUÍZO, A VÍTIMA MANIFESTOU DESEJO DE NÃO PROSSEGUIR COM A DEMANDA. SUSCITA, OUTROSSIM, QUE NÃO HOUVE ENFRENTAMENTO DA ALUDIDA TESE PELO SENTENCIANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER ABRANDAMENTO DO REGIME. -

802 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Ação civil. Empreendimento imobiliário. Contrapartida ao município. Pagamento a menor da contrapartida pela construtora ao município. Dano ao erário e agressões urbanístico ambientais. Provas do dano e responsabilidade do município. Súmula 7/STJ e legislação municipal. Súmula 280/STJ. Prescrição. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Tema abordado com enfoque constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada.

803 - STJ. Penal. Recurso especial. Revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Legitimidade do Ministério Público. Comprovação de miserabilidade. Formalidade. Desnecessidade. Denúncia. Erro material. Inépcia. Não ocorrência. Desclassificação da conduta na revisão criminal. Sentença. Nulidade. Inexistência. Prejuízo. Ausência. Recurso especial não provido.

804 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Envolvimento de menor de idade. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade. Pena em perspectiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO PAI. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E ESTIPULAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR ALIENAÇÃO PARENTAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. I -

806 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Condenação por crime de maus tratos majorado pela idade (menor de 14 anos). Recurso que persegue a solução condenatória por crime de tortura contra criança (art. 1, II, c/c §4º, II, da Lei n 9.455/1997). Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Prova inequívoca de que a Apelada expôs a perigo a saúde de sua filha, menor com sete anos à época, abusando dos meios de correção e disciplina. Instrução revelando que a Recorrida soube que sua filha teria subtraído um guaravita da mercearia do bairro e, irresignada com tal atitude, encostou uma colher quente na mão direita desta. Pai da vítima que soube dos fatos pela escola e noticiou o ocorrido na delegacia. Recorrente que negou os fatos na DP, aduzindo ter ocorrido um acidente enquanto ela cozinhava. Em juízo, a despeito do relato contraditório, iniciou a narrativa afirmando que agiu com a intenção de corrigir a menina, que havia cometido um pequeno furto, mas que estava arrependida. No entanto, ao discorrer sobre a dinâmica dos fatos, negou ter causado as lesões na mão da vítima, enfatizando que a menor foi para a escola no dia seguinte aos fatos. Controvérsia que recai sobre o dolo da ação da Recorrida, já que a prova oral revelou que a Ré efetuou a queimadura na mão da menor. Exame extraído do conjunto probatório autorizando a conclusão de que a Ré, no exercício do poder familiar, agiu com a intenção de correção e disciplina, embora de modo desproporcional e imoderado. Elemento subjetivo inerente à espécie que, bem depurado segundo as circunstâncias concretas do fato, encontra subsunção ao crime de maus tratos, ciente de que «enquanto na hipótese de maus-tratos, a finalidade da conduta é a repreensão de uma indisciplina, na tortura, o propósito é causar o padecimento da vítima», e «para a configuração da segunda figura do crime de tortura é indispensável a prova cabal da intenção deliberada de causar o sofrimento físico ou moral, desvinculada do objetivo de educação» (STJ), o que não ocorreu na espécie. Juízos de condenação e tipicidade integralmente prestigiados, com manutenção da dosimetria, não impugnada. Recurso desprovido.

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807 - TJRJ. Ação de oferecimento de alimentos proposta pelo genitor em face do filho menor, objetivando a fixação de pensão alimentícia no valor mensal de R$ 175,00, correspondente a 13,5% do seu salário líquido. Réu que apresentou contestação com reconvenção, objetivando a majoração da pensão alimentícia para o percentual de 30% da remuneração bruta recebida pelo Autor, e, em caso de perda do vínculo empregatício, no montante de 40% do salário mínimo. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para fixar os alimentos no percentual de 30% do salário-mínimo vigente à época do pagamento depositados na conta corrente da representante legal do menor até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, e, em caso do Autor possuir vínculo empregatício em 20% dos seus ganhos líquidos, incluindo férias e 13º salário descontados de sua folha de pagamento e depositado na conta da Representante Legal do menor. Apelação de ambas as partes. Dever de solidariedade dos pais no tocante ao sustento dos filhos durante a menoridade. Inteligência dos arts. 1.566, IV e 1.694, §1º do Código Civil. Necessidade do alimentando que é indiscutível e presumida, haja vista tratar-se de menor com 08 anos de idade, que reside com a sua genitora e está em idade escolar. Autor que não comprovou que o fato de contribuir com o sustento, de outras duas filhas, acarreta a sua incapacidade financeira de suportar a verba alimentar do Réu. Filhas do Autor que são maiores de idade. Quantum da pensão alimentícia que deve considerar as peculiaridades de cada filho, não possuindo valor absoluto o princípio da isonomia entre irmãos. Percentual da pensão alimentícia fixado na sentença que não comporta a modificação requerida pelas partes, uma vez que atende a parâmetro justo e proporcional para equacionar a obrigação alimentar no momento que está sendo arbitrada. Sentença que comporta um pequeno reparo para determinar que as despesas com medicamentos, uniforme e material escolar do Réu, quando necessárias e devidamente comprovadas, sejam suportadas na razão de 50% por cada genitor, por se tratar de gasto extraordinário, que não se incluem no pensionamento mensal, conforme apontado pelo Ministério Público em seu parecer. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da apelação adesiva.

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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO IMPRESCINDÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DO SEGURADO. LEI 9.656/1998, art. 35-C, I E II. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.123/SP E DO RESP 1.842.751/RS, (TEMA 1.082): A

809 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento mensal da empresa. Possibilidade. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade ( CPC/1973, art. 620). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

810 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

811 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de indenização por ato ilícito cumulada com danos morais. Fase de execução. Adjudicação de bem imóvel a título de honorários. Indeferimento. Interesse de menor. Bens penhorados insuficientes para a satisfação da obrigação e cumprimento da sentença, sem comprovação da existência de outros disponíveis. Hipótese que constitui antecipação da quase totalidade do crédito à patrona, que, embora de caráter alimentar, vem em prejuízo dos interesses das partes. Oposição do representante do Ministério Público que se mostra fundada. Remuneração de honorários que não tem preferência em relação ao próprio direito indenizatório das partes patrocinadas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE QUE A MENOR É FILHA BIOLÓGICA DOS DEMANDADOS E QUE SE ENCONTRA EM EXTREMA SITUAÇÃO DE RISCO NA COMPANHIA DOS GENITORES. POR ESSA RAZÃO, REQUEREU A TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO-SE O PODER FAMILIAR DOS REQUERIDOS, COM A POSTERIOR PERDA. SENTENÇA QUE DESTITUIU O PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. MAIORIDADE DA INTERESSADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.630 E 1.635, II DO CC. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

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813 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Pedido de expedição de alvará para levantamento de benefício assistencial do INSS. Falta de interesse de agir. Guardiã que já levantou valores do incapaz sem prévia expedição de alvará. Pedido que deve ser formulado nos autos do processo de 049/10, no qual é depositado o benefício. Incerteza quanto à natureza jurídica da guarda exercida pela representante do incapaz. Prestação de contas pela guardiã e providências para a regularização do menor que devem ser requeridas pelo Ministério Público pelas vias próprias. Extinção do pedido mantida, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido, com observação.

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814 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR PROPRIETÁRIO DE CARRO ROUBADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. IN CASU, DECISÃO ADMINISTRATTIVA AFIRMOU QUE

815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

816 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidora pública municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Acórdão que afirma não haver comprovação do pagamento a menor. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Interpretação da Lei municipal. Súmula 280/STF.

817 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Conflito negativo de competência. Juízo da Vara da infância, da adolescência e do idoso da comarca de campo grande/MS e juízo de direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e registros públicos da comarca de campo grande/MS. Direito à educação. Creche. Vaga para menor em centro de educação infantil. Ceinf próximo à sua residência. Competência absoluta da justiça da infância e da juventude. Lei 8.069/1990, art. 148, IV, e Lei 8.069/1990, art. 209. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido.

818 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E ADOÇÃO CUMULADA COM GUARDA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE OS AVÓS PATERNOS E O MENOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO AFETIVA CONSOLIDADA. SUFICIENTES ELEMENTOS DE PROVA À ADOÇÃO EM FAVOR DOS GUARDIÕES. SEGURANÇA JURÍDICA E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DO INFANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

819 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Julgamento de apelação criminal. Procedência parcial do pedido. Condenação por delito de menor potencial ofensivo. Substituição do desembargador revisor por Juiz convocado. Legalidade. Inexistência de proposta de suspensão condicional do processo. Violação da Súmula 337/STJ.

820 - TJRJ. AÇÃO CAUTELAR. LEI 14.344/2022 (CONHECIDA COMa Lei HENRY BOREL). CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM TESE, PRATICADO POR MADRASTA CONTRA ENTEADA MENOR IMPÚBERE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA INTERPOSTO PELA VÍTIMA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

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821 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de substituição da pirsão preventiva pela prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Ré que integra facção criminosa. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

822 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Indicação pelo executado. Inobservância da ordem prevista nos arts. 655 do CPC, de 1973 e 11 da Lei 6.830/80. Recusa pela Fazenda Pública. Penhora on line. Possibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

824 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA COMINADA NÃO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. MENOR DE 21 ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS (METADE DE 08 (OITO) ANOS). EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, IV; 115 E 110, §1º, TODOS DO ESTATUTO REPRESSOR. A

825 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade de resguardar a ordem pública. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Prisão domiciliar. Ausências de excepcionalidades. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Agravo desprovido.

826 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Penhora sobre numerário, via bacenjud. Substituição por seguro-garantia. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

827 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público. Termo de acordo de regime especial. Tare. Potencial lesão ao patrimônio público. Entendimento do Supremo Tribunal Federal adotado em regime de repercussão geral.

828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE DIREITO PESSOAL DE MAGISTÉRIO. A

829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração. Gravidade concreta. Ordem pública. Prisão domiciliar. Pai de criança menor de 12 anos. Acervo- Probatório. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Insuficiência. Recurso desprovido.

830 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 33, caput, na forma do art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, fixada a reprimenda de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo reforma da dosimetria, com a incidência da atenuante inominada do art. 66, CP. Prequestionou possível ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. A defesa não questiona a condenação, pretende somente a revisão da reprimenda aplicada. 2. O pedido de revisão da resposta penal não merece acolhimento. 3. Na 1ª fase, a Juíza sentenciante exasperou a pena-base sob o fundamento da quantidade de materiais apreendidos e pelos maus antecedentes. A quantidade de drogas autoriza o aumento da pena-base, no índice de 1/3 (um terço), mantida a resposta inicial em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e o pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor legal, o que se mostra adequado. 4. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espontânea, mantida a sanção inicial. 5. Incabível a aplicação da atenuante genérica inominada, prevista no CP, art. 66, com base na colaboração com as autoridades desde o início e pelo desespero de ser responsável por duas pessoas debilitadas. Para a configuração da referida atenuante, impõe a ocorrência de alguma circunstância relevante, não prevista expressamente em lei e diretamente relacionada à pessoa específica do agente, capaz de indicar uma menor reprovabilidade da conduta do agente, o que não se verifica na hipótese dos autos. Observa-se que em 1º grau a Magistrada sentenciante reconheceu a atenuante da confissão espontânea em favor do acusado. 6. Na terceira fase, remanesce a majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06, haja vista que restou caracterizado o tráfico entre Estados da Federação, mostrando-se suficiente o aumento na fração de 1/6 (um sexto), acomodando-se a pena em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no menor valor unitário. 7. Mantido o regime fechado, tendo em vista o montante da pena imposta e à reincidência. 8. Rejeito o prequestionamento. 9. O representante da Defensoria Pública estará presente na sessão por videoconferência e, caso queira, poderá fazer a sustentação oral. 10. Recurso conhecido e não provido.

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831 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente mãe de filha menor de 12 (doze) anos de idade. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.

832 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção do feito para realização na forma extrajudicial - Presença de interesse de menor impúbere - Possibilidade de Extinção para realização na forma extrajudicial - Resolução do CNJ 35/2007 alterada recentemente pelo CNJ - Exigência de existência de consenso entre os herdeiros, além de ser garantida a respectiva parte ideal de cada bem a que tiverem direito - Representante do Ministério Público que será responsável por acompanhar o Inventário Extrajudicial - Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito a fim de propiciar a realização do inventário extrajudicial - Decisão reformada - Recurso provido

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833 - TJRS. Família. Direito de família. Ação civil pública. Proibição de veicular conteúdo pornográfico envolvendo menor. Internet. Google. Provedor de pesquisa. Termo ou expressão. Resultado da busca. Eliminação. Impossibilidade. Filtragem. Atividade intrínseca. Função de localizar na web. Site. Conteúdo disponível. Ingerência. Inocorrência. Precedente STJ. Agravo de instrumento. ECA. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, visando proibir a veiculação de conteúdo pornográfico envolvendo uma adolescente. Impossibilidade do provedor de busca de filtrar previamente o conteúdo retornado no resultado de pesquisas feitas pelos usuários da internet. Precedente do STJ.

834 - TJSP. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial que, como regra, deve coincidir com a data do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes (Tema 788 do E. Supremo Tribunal Federal). Modulação, entretanto, dos efeitos da decisão proferida pelo STF, para que o entendimento firmado incida apenas nos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020. Trânsito em julgado para o Ministério Público que, in casu, ocorreu em 13/08/2018. Paciente menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos. Decurso de lapso temporal superior ao aplicável à espécie entre a data do trânsito em julgado da r. sentença condenatória para o Ministério Público e o início do cumprimento da reprimenda aplicada. Prescrição da pretensão executória caracterizada. Ordem concedida

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835 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Contrato de plano de saúde. Relação contratual firmada entre menor impúbere e a Unimed. Decisão agravada que deferiu o pedido autoral de concessão de tutela provisória de urgência em parte e indeferiu a inversão do ônus da prova. Prosseguimento do processo e saneamento do feito sem a prévia intimação do Ministério Público. Intervenção obrigatória, por se tratar de demanda versando sobre interesse de incapaz. Nulidade processual configurada, na forma dos arts. 178, II e 279 do Diploma Processual. Anulação da decisão de saneamento do processo, intimando-se o Ministério Público sobre todos os atos processuais, inclusive sobre a distribuição do ônus probatório, cuja matéria será reapreciada na nova fase de saneamento e organização do processo, conforme art. 357, III do Diploma Processual. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.

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836 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos material e moral. Ataque de cão a menor. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal manifestada pelo réu e pelo Ministério Público, este em relação ao valor da reparação moral e ao dano material. Cerceamento de defesa arguida pelo réu que é afastada ante a preclusão incidente. Conjunto probatório que corrobora o fato constitutivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, I. Violação da integridade física do infante. Responsabilidade do dono ou detentor do animal pelo evento danoso. Art. 936 do CC. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado ao patamar de R$ 8.000,00, de modo a melhor se adequar às peculiaridades da causa. Dano material não comprovado. Primeiro recurso provido em parte (Ministério Público). Segundo recurso ao qual se nega provimento (parte ré).

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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. SERVIDORA ATIVA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR IV/MONITOR, COM CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI 11.738/08, E SEUS REFLEXOS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

838 - STJ. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência. Execução provisória da pena. Cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena após o exaurimento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 319. Lei 7.210/1984, art. 117, III. CF/88, art. 3º. Lei 13.257/2016. CF/88, art. 5º, LVII (presunção de inocência). ECA, art. 2º. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto 6.949/2009. Decreto Legislativo 186/2008). Lei 13.146/2015.

839 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IDONEIDADE DA DECISÃO CONVERSORA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR À PACIENTE MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

840 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Determinação judicial de incidência da penhora sobre numerário, via bacenjud. Medida que, entretanto, não veio a ser implementada, no mundo dos fatos, em face de ulterior decisão do tribunal de 2º grau, que a reformou, objeto do presente recurso especial. Irrelevância. Penhora que se tem por constituída, mediante ato formal. Substituição por carta de fiança bancária. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Falta de demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. Agravo regimental improvido.

841 - TJSP. Júri - Fraude Processual e homicídio consumado, qualificado por emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido e tortura - Recurso defensivo - Preliminar requerendo a nulidade do julgamento sob alegação de que o d. representante do Ministério Público desrespeitou o direito ao silêncio da acusada Angela - Descabimento - Acusada que não utilizou do seu direito ao silêncio, mas optou por responder tão somente às perguntas da defesa - D. representante do Ministério Público que não utilizou o silêncio da acusada como argumento de autoridade perante os jurados - Absolvição por negativa de autoria - Impossibilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Recurso ministerial pleiteando o aumento na primeira fase de ambos os delitos em razão das circunstâncias dos crimes e diminuição da fração de desconto pelo reconhecimento da participação de menor importância da acusada Angela - Cabimento - Primeira fase - Pena do crime de fraude processual fixada acima do patamar mínimo legal, tendo em vista o grau de culpabilidade da conduta dos apelados - Crime de homicídio cometido contra amigo, aproveitando-se desta relação de proximidade para cometimento do delito - Crime de fraude processual praticado a fim de esconder crime grave contra a vida, e que conseguiu ludibriar a Polícia Civil, entendendo ser caso de atropelamento - Segunda fase - Majorante sobressalente da tortura, no crime de homicídio, dosada a título de agravante na fração de 1/6 - Ausentes agravantes e atenuantes quanto ao crime de fraude processual - Terceira Fase - Pena do crime de fraude processual majorada em dobro, pois a inovação se destinou a produzir efeito em processo penal - Redução do desconto pela participação de menor importância reconhecida à acusada Angela - Participação que foi primordial para o cometimento do crime - Regime fechado único adequado ao cumprimento de crime grave de homicídio doloso - Imposição de regime aberto para o crime de fraude processual mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso defensivo desprovido e Recurso ministerial provido.

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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

843 - STJ. processual civil e administrativo. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ocorrência. Não incidência da Súmula 182/STJ. Descabimento de substituição do depósito em dinheiro por seguro- garantia, sem anuência da Fazenda Pública e sem demonstração de afronta ao princípio da menor onerosidade. Jurisprudência do STJ. Revisão das conclusões estaduais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

844 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSORA II - 25H. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SUPOSTA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ENTE MUNICIPAL. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME. 1.

845 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA RESPONSABILIZAÇÃO DO REPRESENTADO WELLISON POR ATO ANÁLOGO AO ART. 157, §2º, II, DUAS VEZES, DO CP, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DOS DEPOIMENTOS DE VÍTIMAS E PMS. O MENOR FOI RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS COMO UM DOS ENVOLVIDOS NO ATO INFRACIONAL. WELLISON, EM CONJUNTO COM COMPARSAS, MEDIANTE SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO E USO DE PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAIU OS PERTENCES DAS VÍTIMAS, O QUE CARACTERIZA A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL COMETIDO. A NATUREZA DO ATO INFRACIONAL NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA A ESCOLHA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA, POIS DEVE SER CONJUGADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA APLICAR A SEMILIBERDADE.

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846 - STJ. Administrativo. Servidora pública municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Ausência de comprovação de pagamento a menor. Ônus da prova que incumbia à professora. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Possível inconstitucionalidade de lei. Competência para o exame. STF. Acórdão recorrido que apoia-se na análise de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

847 - STJ. Habeas corpus liberatório. Mediação para servir a lascívia de outrem. Favorecimento da prostituição. Manutenção de casa de prostituição e prostituição de menor. Pedofilia. Prisão preventiva em 11/09/2009. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Condutas reiteradas, atingindo menores de tenra idade. Precedentes jurisprudenciais. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegado.

848 - TJRS. Família. Direito de família. Direito ao ensino e à educação. Menor. Estabelecimento de ensino público. Creche. Matrícula. Garantia. Município. Dever. ECA. Lei 8069 de 1990. Garantia constitucional. Estabelecimento de ensino particular. Mensalidade. Custeamento. Bloqueio de valores. Fazenda Pública. Possibilidade. Ação civil pública. Existência. Criação de vagas. Título líquido e certo. Ação individual. Desnecessidade. Interesse de agir. Falta. Favorecimento do grupo. Obrigação de fazer. Conversão. Agravo de instrumento. ECA. Município de caxias do sul. Ação individual. Garantia constitucional de acesso à educação infantil. Vaga em creche ou pré-escola. Bloqueio de valores. Cabimento. Anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Existência de título executivo judicial. Falta de interesse de agir. Transporte in utilibus da coisa julgada coletiva. Conversão, de ofício, da ação de conhecimento em execução de obrigação de fazer.

849 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA DELITIVA - PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR O DENUNCIADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. -A

850 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora do Estado do Rio de Janeiro em atividade. Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, ora agravante, é professora em atividade, ocupando cargo de docente l, nível 8, tendo iniciado o exercício no Estado em 09/02/1998, na matrícula 00-08266653-8, cuja carga horária é de 18h, e percebe vencimento básico abaixo do estabelecido pela Lei 11.738/2008, que já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn 4.167 - DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011). Assim, pelo menos em sede de cognição sumária, depreende-se que faz jus ao implemento do piso e ao recebimento das diferenças a partir desse julgado. Precedente desta Corte de Justiça: 0045997-35.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 01/09/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. Provimento do recurso.

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