DOC. 181.1451.2006.6100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação 0e busca e apreensão. Encargos moratórios. Declaração de abusividade. Julgamento ultra petita. Adequação aos limites do pedido. Acórdão em harmonia com o entendimento firmado no STJ em sede de recurso repetitivo. Incidência da Súmula 381/STJ e 83/STJ.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem assentou que não houve pedido de declaração de nulidade dos encargos incidentes sobre o valor da parcela em caso de inadimplemento, sendo inviável ao juízo de piso decidir tal questão.

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