DOC. 490.7785.5206.6291

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERCADO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PERMISSÕES DE USO. IMPOSIÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO CULTURAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Município de Capelinha/MG contra sentença que julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando a realização de processo licitatório para regularizar as permissões de uso dos espaços públicos do Mercado Municipal, com a imposição adicional de estudo prévio de impacto cultural. O Município recorrente sustenta que a sentença extrapolou os limites do pedido inicial, pois a exigência do estudo de impacto cultural não foi formulada na petição inicial.

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