STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Aplicação do CDC. Existência de óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial. Fundamentação genérica. Razões do inconformismo estão dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Obrigação de natureza pessoal. Responsabilidade do consumidor que efetivamente utilizou o serviço.
1 - Não se conhece das alegações de que seria impossível o julgamento do recurso especial dada a incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a parte agravante se limitou a enumerar os mencionados óbices sumulares genericamente, sem demonstrar como se moldariam ao caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF.
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