DOC. 230.3150.9260.1501

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cobrança. Indenização securitária. Seguro habitacional obrigatório. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Vícios construtivos obrigatoriamente compreendidos na apólice. Julgamento ultra petita. Súmula 182/STJ. Multa decendial. Pactuação cabível. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador aprecia, de forma adequada e fundamentada, todos os fundamentos necessários ao completo julgamento da lide.

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