DOC. 221.2020.9407.0372

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 492, caput. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Jornada de trabalho excedida. Pagamento de horas extras. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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