DOC. 136.8052.8001.9400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidem, portanto, no caso as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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