DOC. 220.5041.2220.3106

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito das sucessões e processual civil. Ação de prestação de contas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimidade ativa. Verificada no caso em tela. Julgamento ultra petita. Revisão da conclusão a que chegou o tribunal de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Necessidade de extensão do período de prestação de contas devidamente justificado. Óbice suficiente para manter incólume a decisão não refutado pela parte. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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