Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. AÇÃO QUE VISA O ACESSO A ÁREA DE LAVRA MINERAL, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PESQUISA MINERÁRIA EM IMÓVEL PARTICULAR. APURAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO E DANOS. ART. 27, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO DECIDIDO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. 1.

702 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO LIMINAR - ENTREGA COMPULSÓRIA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO REALIZADAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS VINCEDAS DO CONTRATO - POSSIBILIDADE. - A

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703 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Contribuição previdenciária. Valores recolhidos em ação trabalhista. Obrigação ex lege. Repetição de indébito. Inviabilidade. Valores pagos por facultativo. Repetição. Possibilidade. Pedido não formulado na exordial. Eventual concessão. Julgamento extra petita. Súmula 83/STJ.

704 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c o CP, art. 29, caput, Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, e Lei 10.826/2003, art. 14, e CP, art. 288, parágrafo único. Alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte de origem. Pedido prejudicado. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação. Eventual demora não pode ser imputado ao juízo. Complexidade do caso. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

705 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA .

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706 - STJ. Direito internacional privado. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Direito de visita parental transfronteiriça. Pedido autônomo. Autoridade central. Convivência familiar. Legitimidade da União. Competência da Justiça Federal. Fato novo posterior superveniente. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Recurso provido.

707 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

708 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Suspensão de julgamento à vista de caso assemelhado achar-se submetido ao CPC, art. 942. Crédito presumido do IPI conferido ao produtor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF.

709 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES ORTOPÉDICOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS RECENTES QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA) DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

710 - STJ. Seguridade social. Competência. Declaração de ausência com vistas exclusivamente à percepção de benefícios previdenciários. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e § 3º.

711 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. 

712 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade não efetuada. Danos materiais. Danos morais. Prescrição inocorrente. Sentença de extinção afastada, em parte. Julgamento do mérito de parte dos pedidos. Possibilidade. Incompetência do juizado especial cível em relação às demais pretensões. Lei 9.099/1995, art. 15. CCB/2002, art. 205. CTB, art. 134. CPC/2015, art. 1.013, § 4º.

713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - RECONVENÇÃO - ANULAÇÃO DE CHEQUE - AÇÃO MONITÓRIA -PREJUDICIALIDADE EXTERNA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE.

714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Reivindicação de uso exclusivo de imóvel. Acolhimento parcial da pretensão. Alegação de ofensa ao princípio da adstrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Observância aos limites do pedido. Inexistência de julgamento extra petita. Agravo interno improvido.

715 - TST. Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia. Julgamento extra petita. Inexistência.

716 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA CARTÃO DE CRÉDITO. CHARGEBACK. CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE ATRIBUEM INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELAS TRANSAÇÕES AO LOJISTA CREDENCIADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA PELO NÃO REPASSE DOS VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

717 - TJPA. Família. Juizado especial. Apelação cível. Jurisdição voluntária. Pedido de homologação de acordo extrajudicial de alimentos e regulamentação de visita feito pelo Ministério Público. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II e Lei 9.099/1995, art. 57, parágrafo único, prescindindo de homologação judicial. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

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718 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Fuga de pessoa presa. Associação criminosa. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional e excesso de prazo para a formação da culpa. Alegações prejudicadas com a superveniência do julgamento do mérito do mandamus impetrado na origem. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu por esta corte superior em outro habeas corpus. Ausência de similitude da situação fático processual. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

719 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento citra petita. Inocorrência.

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720 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Agravo regimental. Desnecessidade de publicação da pauta. Ausência de destaque. Julgamento em lista. Embargos de declaração rejeitados.

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721 - TST. Cerceamento de defesa. Embargos de declaração com efeito modificativo em primeira instância. Ausência de vista à parte contrária. Princípio do não-prejuízo.

722 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Contrato de mútuo não reconhecido. Pedido de cancelamento do contrato de empréstimo, restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral. 1. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência deferida. Declaração de inexistência de relação jurídica e de débitos. Condenação por indenização moral arbitrada em R$5.000,00. Recurso de ambas as partes. 2. Cerceamento de defesa não configurado. O indeferimento do depoimento pessoal da autora não causa prejuízo à instrução probatória, posto que desinfluente para julgamento da lide. 3. Inexistência de prova da contratação. Laudo técnico elaborado unilateralmente não constitui elemento hábil para comprovar a contratação. Inexistência de requerimento de prova pericial grafotécnica. Incidência do Tema 1.061 do STJ. Indícios de fraude. Fortuito interno. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. 4. Devolução do valor descontado na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Desnecessária imposição da multa, tendo em vista a possiblidade de expedição de ofício ao INSS. 6. Valor indenizatório que comporta majoração para R$10.000,0, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Parcial provimento ao recurso principal e provimento ao recurso adesivo.

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723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO SER CONSTATADA A PRESCRIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - NATUREZA DECLARATÓRIA DA PRETENSÃO AUTORAL - IMPRESCRITIBILIDADE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO DA SENTENÇA EM QUE FOI INDEFERIDA A INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

724 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL QUE É REFORMADO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR, TENDO EM VISTA AS SEQUELAS ORIUNDAS DA PATOLOGIA DENOMINADA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). SOLICITAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ DENEGADA PELA SEGURADORA. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVA PERICIAL QUE NÃO CORROBOROU A ASSERTIVA DE QUE A DOENÇA TENHA INVIABILIZADO DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS, COMO EXIGE A APÓLICE DE SEGURO PARA EFEITO DE LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE NÃO É ILEGAL OU ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBERTURA ADICIONAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, CONDICIONANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À «PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO», COMPROVADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA (TEMA 1068 DO STJ). MALGRADO A RESPONSABILIDADE SEJA OBJETIVA NA HIPÓTESE EM DISCUSSÃO, ISTO NÃO AFASTA O ÔNUS DE A PARTE AUTORA PRODUZIR A PROVA MÍNIMA OU DE PRIMEIRA APARÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO ARTICULADO NA INICIAL, MISTER EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (SÚMULA 330/TJERJ). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. UNÂNIME.

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725 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Corrupção. Nulidade no julgamento do habeas corpus de origem. Intimação para sustentação oral. Ausência de pedido expresso. Inexistência de nulidade. Incompetência da 17ª Vara criminal da comarca de maceió. Não ocorrência. Competência da justiça militar. Participação de policiais militares. Inocorrência. Nulidade do parecer do Ministério Público quanto ao pedido de prisão preventiva. Participação nos atos investigatórios. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento imediato do pedido. Determinação regimental. Ausência de nulidade. Posterior intimação do Ministério Público. Superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Possibilidade. Ilegalidade flagrante substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Possibilidade. Agravada mãe de duas crianças. Indispensabilidade dos cuidados maternos para o filho menor de 12 (doze) anos legalmente presumida. Inexistência de novos fundamentos a embasar o indeferimento do pedido. Ausência de prejudicialidade. Desnecessário o reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

727 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL MOVIDO CONTRA UMA DECISÃO QUE DEFERE REMIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA DOAÇÃO DE SANGUE VOLUNTÁRIA FEITA PELO ORA AGRAVADO, RESULTANDO NO ABATIMENTO DE QUARENTA HORAS (40H) A CUMPRIR DO TEMPO FALTANTE À ÉPOCA DO DECISUM. APENADO QUE, ANTES DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL, CUMPRE O SALDO REMANESCENTE APÓS AQUELE ABATIMENTO, ENSEJADO PELA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO (07/11/2024), ANTES DE OFERECER AS RAZÕES RECURSAIS NOS AUTOS DO INSTRUMENTO APARTADO, NO SENTIDO DE SER «(...)DECLARADA A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELO CUMPRIMENTO», O QUE FOI ACOLHIDO POR DECISÃO POSTERIOR (12/11/2024) À RECORRIDA (10/10/2024). PEDIDO DO AGRAVO QUE É MANIFESTADO APENAS POR OCASIÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, OFERECIDAS APÓS (14/11/2024), A FIM DE SER PROVIDO, "(...)REVERTENDO-SE O ABATIMENTO DE PENA CONCEDIDO AO ORA AGRAVADO E DETERMINANDO, EM QUE PESE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POSTERIOR, SEU RETORNO PARA CUMPRIMENTO DAS 40 HORAS". PEDIDO RECURSAL POSTERIOR (14/11/2024) QUE É MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO ANTERIOR (07/11/2024) NOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO, NO QUAL SE PROMOVEU PELA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, SEM RESERVA ALGUMA, SEM CONDICIONANTES, QUE FOI DEFERIDO TAMBÉM EM DECISÃO PRECEDENTE (12/11/2024) À FORMULAÇÃO (14/11/2024), A QUAL, POR FIM, JÁ SOFREU O EFEITO DA PRECLUSÃO TEMPORAL E TRANSITOU EM JULGADO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO RECURSAL QUE SE RECONHECE, APLICANDO-SE AQUI, COMO AUTORIZA O CPP, art. 3º, ANALOGICAMENTE, O ART. 1.000, CAPUT E § ÚNICO, DO CPC, NO SENTIDO DE QUE A PARTE QUE ACEITAR EXPRESSA OU TACITAMENTE A DECISÃO NÃO PODERÁ RECORRER E CONSIDERA-SE ACEITAÇÃO TÁCITA A PRÁTICA, SEM NENHUMA RESERVA, DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO: À VISTA DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL, DECORRENTE DAS PRECLUSÕES, LÓGICA E TEMPORAL, E DA CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE O EVENTUAL PROVIMENTO AFETAR A COISA JULGADA MATERIAL, QUE JÁ ACOBERTOU A DECISÃO SUPERVENIENTE - À RECORRIDA -, A QUAL DECLAROU EXTINTA A PENA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL, ACOLHENDO PEDIDO DO PRÓPRIO ORA AGRAVANTE NESSE SENTIDO, NÃO SE CONHECE DO PRESENTE RECURSO MINISTERIAL. 

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728 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 264, «caput», 282, III e 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU, POR ORA, A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DE R$ 2.056.000,00, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO ENCONTRA-SE DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, O QUE IMPEDE O CONTRADITÓRIO, BEM COMO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0065262-57.2021.8.19.0000. INSURGE A AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO ALEGANDO QUE A OBRA NÃO FOI REALIZADA, PORTANTO, A MULTA DIÁRIA DEVE SER APLICADA DIANTE DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGA A PARTE EXECUTADA QUE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA DE R$ 2.056.000,00 ESTÁ EM PATAMAR TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM O FIM A QUE SE DESTINA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU A EXEQUENTE COMO CHEGOU A TAL VALOR, PROVOCANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICA-SE DOS AUTOS, PRETENDER A PARTE AUTORA EXECUTAR MULTA SEM A JUNTADA DOS CÁLCULOS DISCRIMINANDO O DÉBITO DETALHADAMENTE, ASSIM, SEM O REFERIDO DOCUMENTO, O EXECUTADO FICA IMPOSSIBILITADO DE CONFERIR O VALOR EXEQUENDO, O QUE PODE LHE CAUSAR EXTREMO PREJUÍZO, INCLUSIVE, CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTANTO, NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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730 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . 1. O CLT, art. 840, § 1º, após a vigência da Lei 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial, não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. A despeito da ausência da ressalva de estimativa pelo reclamante na inicial, a indicação dos valores não vincula o julgamento da lide àqueles atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial, tendo em vista que se trata apenas de estimativas do valor monetário. 4. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista conhecido e provido.

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731 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita pedido de desconsideração da personalidade jurídica e admite a sucessão processual da empresa executada por seus sócios, limitando a responsabilidade destes ao patrimônio partilhado. Recurso dos sócios-executados. Extinção sem julgamento de mérito do primeiro cumprimento de sentença por ilegitimidade passiva, visto que ausente prova da dissolução e liquidação da sociedade. Autorizada a repropositura contra os sócios mediante comprovação da dissolução da empresa. Ausência de violação à coisa julgada ou afronta à autoridade deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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732 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557. Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Obtenção do benefício auxílio acidente. Julgamento extra petita. Não caracterização. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

733 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE MORA DA VENDEDORA E PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO DE MORA DA VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL REDUZIDO, EM RAZÃO DE COISA JULGADA. I. CASO EM EXAME

734 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de alimentos de filho, menor de idade, em face do genitor. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para fixar os alimentos definitivos no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de trabalho sem vínculo empregatício e, em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos deduzidos os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, na ausência de vínculo. 1.2. Alegação defensiva de impossibilidade de manutenção dos percentuais fixados na r. sentença, tendo em vista o aumento da prole, com o nascimento de novo filho, aliado aos demais gastos suportados. Pretensão de redução para 15% dos parâmetros anteriormente fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Adequação dos percentuais dos alimentos arbitrados pelo d. juízo sentenciante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O dever dos pais de prestar alimentos aos filhos decorre do poder familiar, surgindo como princípio voltado à preservação da dignidade humana. Obrigação no inafastável dever de sustento inerente ao poder familiar, sendo a sua necessidade presumida em face da menoridade. 3.2. Fixação da verba alimentícia que obedece ao binômino proporcionalidade x necessidade. Incidência do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 3.3. Entendimento consolidado no e. STJ no sentido de que o fato de o alimentante ter constituído nova família, ou o nascimento de outro filho, não implica, por si só, na redução do dever alimentar relativo ao filho havido de união anterior. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Alimentos fixados adequadamente no caso concreto, atento ao binômino necessidade / possibilidade. Dispositivos relevantes citados: §1º do CCB, art. 1.694. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1814860 / DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 11/10/2021, DJe 17/11/2021.

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735 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Lei 9.503/1997, art. 306, caput. Pedido de sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inadmissibilidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Agravante. Multirreincidente específico. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

736 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CLT, ART. 896, § 1º-A, IV - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇAO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte não cumpriu os requisitos legais relativos à transcrição do trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, conforme estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo de instrumento desprovido. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário», nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que a Administração Pública se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. No caso, o Tribunal Regional verificou que o ente público agiu com culpa e falhou na fiscalização do pacto administrativo . 5. Deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, tendo em vista a interpretação conferida pelo STF aa Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º (ADC 16 e Tema 246 de Repercussão Geral). Agravo de instrumento desprovido.

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737 - TJRJ. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer combinada com consignação em pagamento. Apelante que requerer a reforma integral da sentença, mas não ataca os fundamentos da decisão de mérito que levaram a improcedência do pedido principal, principalmente no que tange a incidência da Lei 14.131/1921 no caso concreto e ao somatório efetuado pelo magistrado para concluir pelos descontos dentro dos percentuais previstos em lei. Apelação que reproduz as razões da inicial. Tem-se que o princípio da dialeticidade, materializado no CPC, art. 1.010, II, impõe ao recorrente a obrigação de impugnar os fundamentos da decisão atacada, de modo a demonstrar as razões pelas quais entende que o julgamento mereça ser reformado, sob pena de não conhecimento do recurso. Apelo que não primou pela melhor técnica, deixando de observar a indispensável dialética processual, ao deixar de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, e, portanto, não merece ser conhecido por essa instância revisora. CPC, art. 932. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida pelo juiz de primeira instância. Recurso não conhecido.

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738 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Acordo de não persecução. Indeferimento. Condenação. Tráfico e associação para o tráfico. Soma das penas mínimas superior a 4 anos. CPP, art. 28-A. Requisitos não preenchidos. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

739 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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740 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. PROVA PERICIAL ATESTANDO A REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR. SEGURADO SUBMETIDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERITO JUDICIAL SUSTENTA A NECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL. PROVA TÉCNICA DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E DE EVENTUAL REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. ANULAÇÃO DO JULGADO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA NÃO MADURA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015.

741 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Abuso de direito de acionista minoritário. Pedido improcedente.

742 - TJSP. Apelação. Serviços de telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Perícia documentoscópica que concluiu pela inautenticidade de um dos contratos de telefonia. Débito dele decorrente inexigível. Ausência de ato volitivo a vincular a autora aos seus termos. 3. Inversão do ônus da prova em decisão saneadora. Ré que não interpôs o recurso de agravo de instrumento no momento oportuno. Preclusão. Serviço de telefonia que não integra a cadeia de insumo para a atividade produtiva e hipossuficiência técnica da autora que autorizam a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. 4. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé de preposto da ré, intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS. 5. Honorários periciais que comportam majoração diante do volume exacerbado de documentos para análise, em montante muito superior ao inicialmente previsto. Ré que meramente adiantou o pagamento das despesas processuais, em conformidade com o art. 95, CPC, todavia, uma vez reconhecida a sucumbência recíproca, o ônus do seu pagamento deve ser rateado entre as partes. Sentença alterada neste ponto. 6. Recurso parcialmente provido

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743 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal. Paciente que não teve o nome incluído na lista dos beneficiários da saída temporária de final de ano. Alegação de demora no enfrentamento do mérito do pedido de progressão de regime que inviabilizou a inclusão do paciente na sobredita lista. Liminar concedida. 1. Inclusão do paciente na lista dos beneficiários da saída temporária de fim de ano por força de liminar concedida. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicad

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744 - TJSP. Júri. Jurados. Empréstimo. Nulidade no processo. Inocorrência. Empréstimo de jurada vinda de outro plenário, para composição do «quorum» mínimo para o julgamento. Todos são pertencentes à mesma Comarca e, assim, à mesma unidade judiciária, cuja lista geral é dada ao conhecimento do público, portanto, com possibilidade de acesso das partes à qualificação de cada um. Ofensa ao princípio do Juiz Natural não configurada, posto que o réu é julgado por seus pares, residentes no mesmo foro, e, portanto, conhecedores das peculiaridades do local dos fatos, o que é da essência do julgamento pelo Tribunal do Júri. Pedido revisional indeferido.

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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial Acórdão/STJ. ARespque, no STJ, não foi conhecido, com trânsito em julgado. Superveniente perda do objeto do pedido de tutela provisória. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.

746 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA, COMPROVAR O MESMO, OU REQUERER O PARCELAMENTO DESTA, SOB PENA DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 51 DO C.P. E, CASO CONTRÁRIO, QUE FOSSE EXPEDIDA A RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÉBITO E ABERTA VISTA DOS AUTOS, PARA A EFETIVAÇÃO DA COBRANÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

747 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Direito de Família. Ação de alimentos em favor de quatro filhos. Fixação de alimentos provisórios. Contestação com pedido reconvencional, bem como pedido de reconsideração. Decisão que rejeita o pedido de reconsideração. Insurgência do genitor. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno não conhecido. I - Causa em exame 1. A parte autora objetiva a fixação de alimentos provisórios em 40% dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, e em 66% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. 2. O juízo a quo fixa os alimentos provisórios no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, e 30% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, sendo, em qualquer caso, 15% para cada filho, tendo em vista que o réu já presta alimentos a outros dois filhos, integrantes do polo ativo, nessa mesma proporção. 3. O réu apresenta contestação com pedido reconvencional e pedido de reconsideração, visando reduzir os alimentos provisórios para 10% dos seus rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício, e, caso ausente o vínculo, para 10% do salário-mínimo, para cada filho. 4. Pedido de reconsideração indeferido pelo juízo de origem. 5. Irresignação do genitor, por meio deste recurso, alegando, em síntese, sua precária condição financeira, eis que aufere renda instável e insuficiente, de maneira que os alimentos, nos moldes fixados, irão comprometer a sua subsistência. II - Questão em discussão 1. A questão em exame se restringe em analisar se, no caso concreto, foi observada a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do alimentante com a necessidade dos alimentados, para fins de fixação de alimentos provisórios. III - Razões de decidir 1. Agravo Interno prejudicado, ante o julgamento do Agravo de Instrumento.   2. No caso, os destinatários da pensão alimentícia são menores com atualmente 10, 8, 6 e 4 anos de idade, que dependem totalmente dos seus genitores para prover a sua mantença. Suas necessidades são presumidas. 3. Quanto às possibilidades financeiras do alimentante, tem-se que o réu alega que exerce atividade informal de mecânico e aufere valor inferior a um salário-mínimo mensal. 4. Não se vislumbra nos autos documentos comprobatórios da real condição econômico-financeira do genitor, tais como extratos bancários e comprovantes de pagamento de contas de consumo.  5. O réu possui outra filha de seu atual relacionamento, que não é motivo para a redução de alimentos devidos a filhos de outro relacionamento. 6. O réu ofereceu o percentual de 40% do salário-mínimo aos seus filhos, que perfaz o valor atual de R$ 607,20, levando a crer que possui renda superior à apontada. 7. O trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade foi devidamente observado, e a redução do valor fixado comprometeria as necessidades dos alimentandos IV - Dispositivo Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.694, § 1º, do CC, e arts. 13, § 1º, e 4º, ambos da Lei 5.478/68.   Jurisprudência relevante citada: 0010063-45.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 16/05/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL e 0043814-23.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 03/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL.

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748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não configurado. Súmula 64/STJ. Apelo retirado da pauta do dia 01/09/2020 a pedido da defesa da agravante. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

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749 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS RÉS. IRRESIGNAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de Justiça às demandadas, determinando o recolhimento das custas referentes ao pedido reconvencional, sob pena de não conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em averiguar a existência de prova da alegada hipossuficiência de recursos a amparar a concessão do benefício da gratuidade de Justiça pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A afirmação de pobreza de que trata a Lei 1.060/1950, art. 4º goza apenas de presunção relativa de veracidade. Possibilidade de ser exigida comprovação. 4. A Declaração do Imposto de Renda constante nos autos demonstra que as rés, mãe e filha, não possuem patrimônio expressivo ou reserva financeira, recebendo a genitora rendimentos mensais brutos que não ultrapassam R$ 3.800,00, enquanto sua filha, jovem, contando 22 anos de idade, não possui rendimento próprio. 5. Agravantes que fazem jus à gratuidade de Justiça, tendo em vista que restou comprovada a alegada hipossuficiência. 6. Decisão que se reforma para deferir o benefício da gratuidade de Justiça referente ao pedido reconvencional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O benefício de gratuidade de Justiça deve ser deferido àqueles que, além de afirmarem a sua hipossuficiência, também comprovarem a condição afirmada. ____________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJRJ.

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750 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR E AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR, E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA PARA FIXAR EM FAVOR DA GENITORA A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA, SUSPENDENDO O CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO DO GENITOR. 1.