Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO, POR TRÊS VEZES. AÇÃO REVISIONAL BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE SUA DEFESA, BEM COMO POR INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA AO REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. ALEGAÇÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O REQUERENTE TEVE SEU DIREITO DE DEFESA CERCEADO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORA INFORMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE CRIME. ENTRETANTO, VERIFICA-SE ATRAVÉS DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE A CITAÇÃO DO RÉU SE DEU POR EDITAL EM RAZÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA ACOSTADA AOS AUTOS. RESSALTA-SE QUE A DEFESA TÉCNICA NÃO ALEGOU QUALQUER VÍCIO NESTE PONTO EM MOMENTO OPORTUNO E, AINDA, EM PARALELO À CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU, A DEFENSORIA PÚBLICA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. ADEMAIS, FRISE-SE QUE A DEFESA TÉCNICA NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO ADVINDO AO ORA REQUERENTE. CONSTATA-SE QUE A DEFESA TÉCNICA SE LIMITOU A REPRISAR O SEU INCONFORMISMO JÁ MANIFESTADO NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO APRESENTANDO NENHUM FATO NOVO OU COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, APENAS DEMONSTRANDO SUA IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO. LOGO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, EIS QUE QUE A PRESENTE AÇÃO NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

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802 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de estelionato. Nulidade. Ausência de intimação do patrono acerca da sessão de julgamento da apelação criminal. Não ocorrência. Intimação previamente efetivada no diário de justiça eletrônico. Ausência de pedido expresso para realizar sustentação oral. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

803 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Pedido de retirada de pauta. Oposição ao julgamento virtual do agravo interno. Ausência de prejuízo. Descabimento. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Fundamentos da decisão agravada. Reiteração. Possibilidade.

804 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão no julgado, no que tange à tese de suspensão do processo até julgamento de tese, pelo STF, de tema com repercussão geral. Pedido subsidiário de reconhecimento da pretensão da pretensão punitiva estatal. Superveniência de decisão do juízo de 1º grau que declarou extinta a punibilidade do embargante, em face do advento da prescrição. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

805 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de procedência em relação ao corréu recorrente, Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade deve ser analisada com base nas alegações arguidas na petição inicial, na qual a autora imputou os danos causados à falha de prestação de serviço do banco, de modo que, em princípio, o banco tem legitimidade para figurar no polo passivo. 2. Autora que, voluntariamente, transferiu dinheiro a terceiro (golpista), pensando tratar-se de seu filho, após conversa mantida em aplicativo de mensagem, com falsário. Alegação de falha de prestação de serviços pela FINTECH ao permitir a abertura de conta em nome de golpista, bem como o envio do dinheiro. Ausência de nexo causal. Falha de prestação de serviços não constatada. Ré que apenas administra conta e meios de pagamentos de terceiro, não tendo envolvimento na fraude perpetrada contra a primeira (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3. Sentença reformada para julgar improcedente a ação também em relação ao réu recorrente. Recurso provido

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806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIMINAL - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, PARÁGRAFO 4º, IV, C/C art. 14, AMBOS DO CP - DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELA DEFESA, TENDO EM VISTA A INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA NOS AUTOS - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, ORA AGRAVADO, ESCLARECENDO QUE FOI PROFERIDA DECISÃO REVOGANDO O ATO JUDICIAL, ALVO DO PRESENTE RECURSO, E EFETUANDO O RECEBIMENTO DO APELO, COM O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO ENCAMINHADO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 17/10/2023 - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUE ESTÁ VOLTADO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO - VERIFICA-SE QUE O PRESENTE AGRAVO BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O APELO DEFENSIVO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. CONTUDO, POSTERIORMENTE, FOI PROLATADA NOVA DECISÃO REVOGANDO O MENCIONADO ATO JUDICIAL E RECEBENDO O RECURSO DE APELAÇÃO, O QUAL JÁ FOI DEVIDAMENTE ENCAMINHADO A ESTA E. CÂMARA CRIMINAL, JÁ HAVENDO INCLUSIVE PEDIDO DE DIA PARA JULGAMENTO, CONFORME CONSULTA AO PROCESSO ORIGINÁRIO 0004399-19.2020.8.19.0050 - RECURSO PREJUDICADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI JULGADO PREJUDICADO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.

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807 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões não conhecida. 3. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 3.1. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3.2. Admissibilidade da capitalização de juros remuneratórios expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 4. Cláusula de despesas de cobrança. Autor que pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais. Onerosidade excessiva. Ofensa ao disposto no art. 51, I, IV e XII, do CDC. Disposição anulada. 5. Sentença reformada, para declarar a nulidade da cláusula contratual que autoriza a cobrança de despesas e honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais. Sucumbência mínima do réu. Recurso do autor parcialmente provido

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808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento do pedido sem julgamento de mérito. Cabível agravo regimental na origem, não interposto. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da supressão de instância. Recurso não provido.

809 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Apresentação de rol de testemunhas. Requerimento da defesa de dilação do prazo tendo em vista que o fato ocorreu em 1998. Pleito não apreciado pelo juiz. Ausência de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa evidenciado. Recurso desprovido.

810 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

811 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO.

812 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de pornografia infantil e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso justificado pelas peculiaridades do caso. Feito complexo. Necessidade de aditamento da denúncia e de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. Pedido liminar prejudicado.

813 - TJSP. Agravo interno. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência, acolhendo o pedido formulado na exordial, para consolidar a posse e o domínio do bem alienado fiduciariamente. Recurso da Ré. Preliminar de assistência judiciária gratuita. Constatação de ofício que nos autos de agravo de instrumento de 2031348-65.2024.8.26.0000 foi indeferido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Despacho em sede de recurso de apelação determinando o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia do Apelante configurada. Decisão monocrática terminativa, com fulcro no CPC, art. 932, III, por conta de deserção. Recurso da Agravante que não comporta acolhimento. Insistência por parte da Agravante, sob a alegação no sentido de «não foi concedido prazo para apresentação de documentos que comprovem a situação de hipossuficiência» que não se sustenta, tendo em vista que a discussão está preclusa, por conta do julgamento do recurso de agravo de instrumento já apontado. Questão da assistência judiciária gratuita que foi analisada com extrema profundidade, não se enquadrando a Agravante em nada na condição de hipossuficiência, diante de sua situação patrimonial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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814 - STJ. Direito civil. Embargos de divergência. Julgamento extra petita. Ausência. Interpretação lógico-Sistemática da petição inicial. Possibilidade. Acórdão embargado e acórdãos paradigmas. Similitude fático processual. Ausência. Não conhecimento.

815 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Paciente idosa portadora de Diabetes tipo 2 (CID E11-9), Artrose (CID M15) e Tireoidite Autoimune (CID E06-3). Pedido de tutela provisória liminar deferida. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência de necessidade, devido à não comprovação da impossibilidade financeira. Apelo da autora. Concessão de tutela provisória de urgência, antecipada, pelo relator. Deferido o pedido de concessão de gratuidade judiciária, diante da documentação que comprova a hipossuficiência da autora. Causa madura, cujo mérito deverá ser julgado. Inteligência do CPC/2015, art. 1013, § 3º, I. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Hipótese em que a autora comprovou indubitavelmente a necessidade dos medicamentos postulados, além da sua hipossuficiência financeira para adquiri-los. Dessa forma, cumpre ao ente público demandado o seu fornecimento, possibilitada a substituição dos medicamentos prescritos sob marca comercial por outros, ainda que genéricos, caso existam, que contenham os mesmos princípios ativos e as mesmas especificações. A autora deverá renovar a prescrição médica a cada 6 meses, comprovando, ainda, a necessidade de utilização dos medicamentos, mediante relatório circunstanciado do médico responsável. Honorários advocatícios fixados em valor razoável para a digna remuneração do trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da apelante. Recurso provido.

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816 - TJSP. Apelação. Ação reparatória. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Ausência de interesse recursal do banco réu em discutir a repetição dobrada do indébito, uma vez que a sentença determinou a restituição na forma simples. Recurso não conhecido no ponto.  3. Transações via PIX e empréstimo não reconhecidos pelo autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações suspeitas. Necessário retorno das partes ao status quo ante. 4. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de negativação do nome da parte autora em cadastros restritivos ou de constrangimento. Mero dissabor. Descabimento da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor na hipótese. 5. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido na parte conhecida; e desprovido o do autor

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817 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONSTATAÇÃO. PEDIDO CERTO. LIMITAÇÃO AO VALOR REQUERIDO NA INICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EFETIVA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. COMPRADOR QUE VISITA O IMÓVEL E TOMA CIÊNCIA ACERCA DA COMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A

818 - TJSP. Apelação Cível - Exibição de documentos - Sentença de procedência que determinou ao réu que apresente a cópia dos contratos indicados na inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de busca e apreensão e demais medidas previstas no Tema Repetitivo 1.000, além de condenar o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso do banco réu. Discussão sobre a existência de interesse de agir da parte autora para pleitear a exibição de documentos pelo rito comum. Pretensão do autor de exibição dos contratos firmados entre as partes. Possibilidade, na vigência do CPC/2015, de postular a exibição de documentos pelo rito comum, desde que observados os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Caso dos autos, contudo, em que o pedido administrativo não atende às formalidades necessárias (Notificação enviada por e-mail sem prova de que fora recebida pela ré). Cenário que conduziria à extinção do processo, sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Possibilidade, no caso, de recebimento do pedido inicial como produção antecipada de provas, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, considerando a especial circunstância de ter o réu trazido aos autos a documentação solicitada pelo autor - Documentos exibidos que têm o condão de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir do autor configurado para pleitear a exibição dos contratos sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido. Homologação da prova produzida. Instituição financeira ré que trouxe aos autos a documentação que dispunha a respeito dos contratos firmados com o autor. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Ausência de litigiosidade entre as partes. Procedimento de jurisdição voluntária. Recurso provido para receber o pedido inicial como produção antecipada de provas e homologar a prova produzida, afastando a condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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819 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO.

820 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Supressão de instância. Inexistência de renúncia tácita à estabilidade pelo recebimento de verbas rescisórias. Alegação de impossibilidade de restabelecimento da sentença, tendo em vista o trt não haver examinado os requisitos da estabilidade pré-aposentadoria. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

821 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Apelação. Julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra acórdão. Reiteração de pedido. Não caracterização de nulidade. Ausência de prejuízo. Nulidades na sessão plenária não arguídas no momento oportuno. Preclusão. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. CPP, CPP, art. 593. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via esteira do writ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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822 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de antecipação da tutela recursal. Ação rescisória. Reversão do ato de aposentação do servidor público. Alegação de julgamento extra petita. Condenação do ente público ao pagamento integral dos vencimentos desde a data da perícia médica realizada em medida cautelar. Acórdão de origem que encontra apoio na jurisprudência do STJ. Ausência de um dos requisitos jurídicos autorizadores do provimento. Indeferimento do pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo interno da união a que se nega provimento.

823 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Descabimento. Alegação de nulidade. Julgamento monocrático pela presidência desta corte. Possibilidade. Art. 21-E, V, do RISTJ. Agravo que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Súmula 182/STJ.

824 - TJSP. PROCESSO CIVIL APELAÇÃO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

825 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO AJUSTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. DECOTE DO EXCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. PROVIMENTO. I.

826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ajuizamento de revisão criminal. Tribunal de origem que não conheceu do pedido revisional. Violação ao CPP, art. 621 reconhecida. Determinado o julgamento perante a corte a quo. Não verificado óbices para o não conhecimento do agravo em recurso especial ou do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

827 - TRT3. Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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828 - STJ. Agravo regimental. Devolução de prazo recursal. Não cabimento. Inexistência de prejuízo. Degravação das notas taquigráficas. Indeferimento. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Desnecessidade.

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829 - TJRJ. Direito Administrativo. Ac¸a~o de obrigac¸a~o de fazer. Munici´pio de Campos dos Goytacazes. Técnico de enfermagem. Servidor que pretende obter progressa~o e promoc¸a~o funcional, bem como o pagamento dos reflexos remunerato´rios em atraso. Sentenc¸a de procede^ncia. Irresignac¸a~o de do réu. Progressa~o e promoc¸a~o pretendidas pelo autor se baseiam em reenquadramento definido atrave´s de intersti´cios temporais, conforme previsa~o da Lei 7.346/2002. Argumentos trazidos pelo Município no sentido de ausência de disponibilidade orçamentária e financeira. Reconhecimento da procede^ncia total do pedido autoral que na~o viola o me´rito administrativo, mas sim atende ao controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judicia´rio, tendo em vista que o direito subjetivo do servidor a` sua progressa~o e promoc¸a~o funcional esta´ sendo violado. Uma vez reconhecido o direito ao enquadramento do autor, devem ser pagas, por decorre^ncia lo´gica, as diferenc¸as remunerato´rias dai´ advindas. Precedente citado: 0805301-97.2023.8.19.0028 ¿ Apelação ¿ Des (A). Adriana Ramos De Mello - Julgamento: 26/06/2024 - Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21a Câmara Cível). Desprovimento do recurso.

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830 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Inépcia da petição inicial afastada. Presença dos requisitos formais. Fatos narrados dos quais decorrem logicamente os pedidos articulados que compõem a pretensão. 3. Ação revisional de contrato bancário. Alegada abusividade das taxas de juros e da capitalização. Ausência de apresentação de contrato pela instituição financeira. 3.1. Taxa de juros. Aplicação da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie (Súmula 530/STJ), salvo se a taxa contratada for mais benéfica ao devedor. 3.2. Capitalização de juros. De acordo com a jurisprudência do STJ, a pactuação da capitalização dos juros é exigida inclusive para a periodicidade anual (tese adotada no Tema 953 STJ). Não comprovada a pactuação, impõe-se a exclusão da cobrança de juros capitalizados, no caso concreto. 3.3. Indébito simples. Cálculo que deve ser procedido em sede de liquidação, a permitir a cobrança das parcelas vincendas na data da homologação da conta conforme os critérios ora delineados, e, quanto às vencidas, a condenação da ré a restituir o indébito, com acréscimo de correção monetária a partir dos desembolsos, e juros de mora de 1% ao ano a partir da citação, admitida a compensação com eventual saldo devedor. 4. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos

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831 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Dissolução da empresa devedora. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão e contradição inexistentes. Fortes indícios de abuso de personalidade. Retificação de voto do relator, aderindo a proposição do voto-vista.

832 - TJSP. Apelação - Oposição ao julgamento presencial pelo apelante - Impossibilidade, conforme lição reiterada do STJ, uma vez que, embora seja admissível a oposição ao julgamento virtual, o mesmo não ocorre quanto à modalidade telepresencial, que garante ao patrono a certeza de estar sendo visto e ouvido pelos integrantes da Turma Julgadora ao expor sua sustentação oral - Ação anulatória de negócio jurídico - Compra e venda de veículo entre pessoas físicas - Pagamento que se daria mediante quitação das parcelas do empréstimo firmado pelo vendedor - Contrato de empréstimo bancário pessoal não vinculado ao veículo - Ausência de quitação pelo comprador - Posterior revenda do veículo pelo comprador a terceiro - Adquirente de boa-fé - Comprovação de que o preço ajustado com o primeiro comprador foi integralmente pago - Contrato escrito juntado aos autos - Autor que se nega a entregar o documento do veículo - Transferência de propriedade que ocorreu com a tradição - Terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado pelo desacerto comercial entre vendedor e comprador - Obrigação de entregar o documento do veículo para possibilitar a regularização administrativa da transferência perante os órgãos competentes - Ausência de pedido subsidiário - Prejuízo deve ser reclamado pela via adequada - Danos morais não configurados, dada a ciência sobre a situação jurídica do veículo no momento da aquisição - Improcedência do pedido do autor e procedência parcial do pedido apresentado em reconvenção - Sentença reformada - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Omissão quanto ao benefício da gratuidade concedido ao apelante - Reconhecimento - Recurso provido em parte

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833 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. I-

834 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Autor em busca da declaração de inexistência de débito, refaturamento das cobranças e reparação por dano moral. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manifesta inexistência de provas da regularidade da inspeção do medidor de energia elétrica, que desencadeou a lavratura do TOI. Concessionária que deve seguir o protocolo definido pela ANEEL, o que não restou demonstrado. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Cobrança lastreada unicamente no TOI, o que não se admite. Matéria já sumulada por este Sodalício, a se ver pelo Verbete 256. Verba indenizatória corretamente fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista as peculiaridades do caso. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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835 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de suspensão da exigibilidade de crédito tributário federal e de anulação do lançamento fiscal. Impetração contra o delegado da Receita Federal de julgamento. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada coatora. Agravo regimental improvido.

836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial Acórdão/STJ. Respque, no STJ, foi provido. Trânsito em julgado. Superveniente perda do objeto. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial Acórdão/STJ. Respque, no STJ, foi provido. Trânsito em julgado. Superveniente perda do objeto. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.

838 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL .A parte requer o sobrestamento do feito até a apreciação e julgamento do tema de repercussão geral. Ocorre que especificamente quanto ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos os processos que versem sobre essa questão (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021).Pedido a que se indefere.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º.» Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da administração pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se a manutenção da decisão monocrática.Agravo interno a que se nega provimento.

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839 - TJMG. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO FUNDADO NOS INCISOS VI E VIII - DECISÃO ALICERÇADA EM PROVA FALSA E EVENTUAL ERRO DE FATO - CONSTATAÇÃO - SUPOSTA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELO RÉU PARA REVENDA - UTILIZAÇÃO DE BOLETOS FALSOS PARA EMBASAR OS PLEITOS INDENIZATÓRIOS - LINHAS DE CÓDIGO DIGITÁVEIS - AUSÊNCIA DE LASTRO - ERRO DE FATO - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA VENDEDORA - CONSTATAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RESCISÓRIO E RESCINDENDO.

840 - TJSP. Apelação Cível - Exibição de documentos - Produção antecipada de provas - Sentença de homologação da prova produzida, que não condenou as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios - Inconformismo da autora quanto ao cabimento da condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios. Pretensão da parte autora no sentido de compelir o banco réu a exibir todos os contratos celebrados entre as partes. Possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos desde que preenchidos requisitos, dentre eles, comprovação de solicitação administrativa prévia e negativa da Instituição, assim como o recolhimento do custo do serviço. Necessidade de observância do disposto no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Pedido administrativo que não observou as formalidades necessárias (não indicação dos contratos cuja exibição pretendia) - Cenário que conduziria à extinção do processo, sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Possibilidade, no caso, de recebimento do pedido inicial como produção antecipada de provas, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, considerando a especial circunstância de ter o réu trazido aos autos a documentação solicitada pelo autor - Documentos exibidos que têm o condão de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir do autor configurado para pleitear a exibição dos contratos sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido. Homologação da prova produzida. Instituição financeira ré que trouxe aos autos a documentação que dispunha a respeito dos contratos firmados com o autor. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Ausência de litigiosidade entre as partes. Procedimento de jurisdição voluntária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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841 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Apelação. Ação declaratória de inexistência do débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido. I. Caso em exame Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito promovida pelo autor que alegou ter identificado apontamentos em seu nome, cujos débitos desconhecia. Sentença de parcial procedência que reconheceu e declarou inexigível os débitos, rejeitando a pretensão de indenização por danos morais, em razão da existência de outros apontamentos. Insurgência do autor. Alega que as restrições anteriores foram excluídas e que as negativações pela Enel estão sob litígio, pleiteando a reforma da sentença e a condenação da instituição bancária a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a flexibilização da Súmula 385/STJ para reconhecer a existência de dano moral, tendo em vista a alegação de que as restrições anteriores foram excluídas. III. Razões de decidir A r. sentença reconheceu a inexigibilidade dos débitos, mas rejeitou o pedido de indenização, considerando que o apelante já possuía outros apontamentos em seu nome. A existência de registros negativos preexistentes legitimou a negativa de provimento ao pedido de indenização, não se configurando abalo psíquico que justificasse a reparação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A manutenção da sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais é adequada em face da existência de restrições anteriores. 2. A alegação de exclusão de restrições anteriores não afasta a validade das inscrições preexistentes.» ____________ Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/9/2021, DJe 25/10/2021; TJSP, Apelação Cível 1035655-44.2022.8.26.0002, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 30/10/2024; STJ, Emb. Diverg. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06/09/2023

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842 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Matéria afetada para julgamento repetitivo. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para sobrestamento a fim de adequação ao julgamento paradigma. Agravo interno. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível.

843 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada fechada. Indeferimento de produção de prova pericial para revisão de benefício. Transação. Deve ser respeitado o ato jurídico perfeito e as normas que regem a modalidade contratual da transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação, estabelecida em norma cogente, de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Matéria eminentemente de direito, a prescindir da produção de prova pericial requerida pelo assistido.

844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INADIMPLIDO, COM PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. RECONVENÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, I, PARA CONSOLIDAR A BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA PELA LIMINAR. RECURSO DO RÉU QUE OBJETIVA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REVISÃO DO CONTRATO POR ANATOCISMO. AÇÃO INICIALMENTE CONTESTADA PELO ADVOGADO BRUNO MEDEIROS DURÃO, OAB 152.121, TENDO SUA INSCRIÇÃO PROFISSIONAL SUSPENSA PELO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB/RJ, EM VISTA AS INÚMERAS DEMANDAS IDÊNTICAS QUE ESTÃO SENDO AJUIZADAS OU RECONVINDAS PELO MESMO PATRONO EM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DE JG QUE DEVE SER MANTIDO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. SUBSTABELECIMENTO PARA ATUAL PATRONA QUE NÃO CONTA COM VALIDADE LEGAL, JÁ O ANTERIOR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPERIOSO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO A PARTE, INTIMADA JUDICIALMENTE NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL, DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A TEOR DO art. 76, 2º, I DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 77, V, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO QUE SE AFIGURA INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL E DO STJ. RECURSO QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

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845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático do writ. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Compensação parcial da dupla reincidência com a confissão. Possibilidade. Elevação da pena pela majorante do concurso de agentes no crime de roubo em patamar inferior ao definido no CP. CP. Impossibilidade jurídica do pedido. Aumento cumulativo na terceira fase da dosimetria. Devidamente fundamentado. Elevado número de agentes. Agravo regimental desprovido.

846 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISS/Taxa de Fiscalização/Taxa de Publicidade dos exercícios de 2001 e 2002 - Município de Mauá - Decisão agravada que rejeitou a alegada prescrição intercorrente e indeferiu o pedido de desbloqueio do valor constrito em conta bancária - Insurgência da executada - Parcial cabimento - Feito executivo que não foi suspenso nos termos do art. 40, da LEF, e tampouco ficou paralisado por período superior a 06 (seis) anos (Súmula 314 do C. STJ) por culpa do credor - Demora na citação que decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106, do C. STJ - Prescrição intercorrente não configurada - Observância das teses firmadas pelo C. STJ, no julgamento do REsp. repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Penhora on line - Documentação ofertada pela parte demonstrando que o bloqueio de ativos financeiros atingiu verba salarial, o que é inviável, observado o disposto no CPC, art. 833, IV - Relativização admitida pelo C. STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes desta Colenda 18ª Câmara de Direito Público em casos análogos - Decisão reformada - Recurso provido

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847 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios consumados e tentados. Direção de veículo automotor. Alegada nulidade do julgamento dos embargos infringentes. Voto proferido após o encerramento da sessão. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Irregularidade na intimação do julgamento virtual. Matéria não debativa na corte de origem. Supressão de instância. Pretensa nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão temporal. CPP, art. 563. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de prestação jurisdicional. Inexistência. Pleito de desclassificação para homicídio culposo. Reiteração de pedido já analisado em writ anterior. Prejudicialidade da tutela provisória. Agravo desprovido.

848 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Ausência de intimação do advogado da data de julgamento do HC originário. Ausência de comprovação de pedido expresso. Nulidade inexistente. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reincidência em crime contra o patrimônio (roubo). Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

849 - STJ. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Pedido ajuizado contra decisão monocrática. Ausência de julgamento colegiado. Não exaurimento da instância ordinária. Furto qualificado. Condenação. Regime inicial semiaberto. Compatibilização com a manutenção da custódia preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Receio de contaminação pelo covid-19. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

850 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -