DOC. 207.5223.0002.3300

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Agravo regimental. Desnecessidade de publicação da pauta. Ausência de destaque. Julgamento em lista. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inexiste omissão no acórdão que realça a inexistência de prévia publicação de pauta para julgamento do agravo regimental. Também não há que se falar em nulidade do julgamento em lista do processo, quando não há nenhum pedido de destaque formulado por quaisquer dos sujeitos que atuam no feito.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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