DOC. 206.5382.7002.6800

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão pela parte compradora. Restituição de valores. Retenção. Porcentagem. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação e proveito econômico obtido, em caso de improcedência parcial. Sucumbência mínima da parte autora. Agravo interno provido em parte.

«1 - Esta Corte passou adotar um padrão-base de cláusula penal, consistente na retenção de 25% das parcelas desembolsadas pelo comprador, em casos de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, como forma de compensação dos custos administrativos do empreendimento.

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