TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO EM UM DOS PONTOS VENTILADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. VÍCIO SANADO. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022 NÃO PREENCHIDOS NOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ.
I. OS JUROS DE MORA SOMENTE INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO QUANDO SE TRATAR DE RESILIÇÃO - DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA AUTORA. COMO A HIPÓTESE É DE RESOLUÇÃO - EXTINÇÃO DO PACTO POR CULPA DA RÉ - OS JUROS INCIDEM A CONTAR DA CITAÇÃO.
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