CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 75º
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- As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único - As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete conselheiros.
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0000280-32.2000.8.05.0106 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 01/07/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO POR TRIBUNAL DE CONTAS. NATUREZA SANCIONATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1024725-37.2024.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Ana Liarte - J. em 29/05/2026 - DJ 29/05/2026
Direito Administrativo. Apelação. Processo Administrativo - TCE. Anulação. Improcedência do pedido mantida.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0025827-48.2025.8.16.0185 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 28/04/2026 - DJ 30/04/2026
DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES QUE NÃO FORAM FORMALMENTE JULGADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. art. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADO 87 - BA - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 23/03/2026 - DJ 08/04/2026
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ausência de legislação estadual para a criação do cargo de auditor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Superveniência de lei que criou o cargo de auditor. Perda do objeto. Conhecimento parcial. Necessidade de compatibilizar a composição do Tribunal de Contas estadual à heterogeneidade exigida pela CF/88. Pensamento jurídico do possível. Reserva da próxima vaga aberta a um auditor, salvo se reservada à categoria de membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Parcial procedência dos pedidos. I.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0118206-78.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer - J. em 09/02/2026 - DJ 10/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PARA DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. VALOR FIXADO COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 08/2014 DA CGJ/PR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 443/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL. NORMAS QUE DISCIPLINAM HIPÓTESES DISTINTAS. PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO DESPROVIDO.
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STFSTF (Primeira Turma) - ARE 1.564.248 - MA - Rel.: Min. Cristiano Zanin - J. em 11/11/2025 - DJ 27/11/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Poder geral de cautela dos tribunais de contas. Arts. 71, IX e 75 da CF/88. Agravo regimental desprovido.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8033864-72.2023.8.05.0000 - Rel.: Des. Antonio Maron Agle Filho - J. em 20/10/2025 - DJ 23/10/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO PARA TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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TJRSTJRS (Terceira Câmara Cível) - Apelação Cível 5000092-21.2016.8.21.0114 - Rs - Rel.: Des. Leonel Pires Ohlweiler - J. em 28/08/2025 - DJ 01/09/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO IMPUTADO POR TRIBUNAL DE CONTAS. CONTAS DE GESTÃO. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. RECURSO PROVIDO.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 5.254 - PA - Rel.: Min. LuÍs Roberto Barroso - J. em 21/08/2024 - DJ 05/08/2025
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei paraense que assegura autonomia financeira e administrativa ao Ministério Público de Contas. Procedência do pedido.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 7.459 - ES - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 01/07/2025 - DJ 08/07/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Tribunal de contas estadual. Procedimento de análise prévia de seletividade no âmbito de denúncias recebidas por corte de contas. Competência de áreas técnicas. Análise da possibilidade de mitigação das atribuições constitucionais de corte de contas.
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