746 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 33 E 35 C/C a Lei 11.343/2006, art. 40, VI - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELa Lei 11343/06, art. 37, ANTE A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, SENDO FIXADA A PENA PRIVATIVA DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E AO PAGAMENTO DE 350 DIAS-MULTA, E SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO QUE CONCERNE AOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM FUNÇÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRELIMINAR ARGUIDA QUE SE REJEITA, EIS QUE IN CASU, EVENTUAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LACRE NOS MATERIAIS APREENDIDOS COM O APELANTE E LEVADOS À PERÍCIA, QUE DE ACORDO COM A DESCRIÇÃO CONSTANTE DO LAUDO ESTAVAM « FECHADOS POR TAMPA PLÁSTICA E FECHADAS INDIVIDUALMENTE POR GRAMPOS METÁLICOS», PODE SER CONSIDERADA CONFIÁVEL - PRECEDENTES DO STJ - QUANTO AO PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CORRETA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS, UMA VEZ QUE O PARQUET NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ASSOCIAÇÃO DO ACUSADO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DO DELITO - NO QUE CONCERNE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO, ATÉ PORQUE OS POLICIAIS MILITARES NÃO SOUBERAM AFIRMAR QUEM ESTAVA COM AS DROGAS APREENDIDAS, SENDO CERTO QUE UM DOS POLICIAIS SEQUER LEMBRAVA DA OCORRÊNCIA COM O ACUSADO, O QUE, POR SI SÓ, GERAM, DÚVIDA RAZOÁVEL AO JULGADOR, O TERIA O CONDÃO DE ABSOLVER OS APELADOS, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU - DE OUTRA MARGEM, PLEITO DEFENSIVO QUE SE ACOLHE - VÊ-SE QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE, EM CONSONÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383, CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 11343/06, art. 37, E NÃO 35 COMO CLASSIFICADO NA DENÚNCIA MINISTERIAL. PORÉM, DESTACA-SE QUE NÃO SE PODE OPERAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 37 DA LEI DE DROGAS, COMO REALIZADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, POIS O TIPO PENAL DEFINIDO POR ESTE ARTIGO SE REFERE À INFORMANTE, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS CHAMADOS RADINHOS E FOGUETEIROS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .
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