Incitacao Ao Crime | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9433.3108

651 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado e lesão corporal grave. Dosimetria penal. Circunstâncias judiciais. Análise. Antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Conduta social. Culpabilidade e consequências. Ilegalidade constatada.

1 - Não há ilegalidade na análise dos antecedentes, pois foi utilizada para valorá-los negativamente condenação criminal transitada em julgado que não seria aproveitada para fins da reincidência. 2 - A simples assertiva de que a folha penal do Réu «é pródiga ao descrever diversas incidências não consideradas nos antecedentes» - sem a indicação de nenhum dado concreto - não é apta para fundamentar a valoração desfavorável da conduta social. 3 - Conforme entendimento desta ... ()

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Doc. 146.1563.8001.2300

652 - STF. Inquérito. Imputação do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. CE, art. 350. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Denúncia recebida.

«1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao acusado e aponta os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 2. O dolo específico é questão que desafia a fase instrutória e, isoladamente, não se presta a desqualificar a denúncia. Precedentes. 3. Denúncia recebida.»

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Doc. 202.1755.2005.8200

653 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de um elemento concreto consistente na prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico. 42 g de cocaína. Liminar deferida. Medidas alternativas à prisão que se mostram mais adequadas, suficientes e proporcionais à situação do acusado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - Caso em que, embora o Magistrado singular tenha apontado elemento concreto capaz de denotar a probabilidade de reiteração delitiva do paciente, tendo em vista o fato de haver respondido por ato infracional análogo ao cri... ()

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Doc. 140.4030.8002.3200

654 - STJ. Indigitada falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Ordem denegada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar... ()

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Doc. 240.8201.2438.7840

655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/93, art. 90. Prerrogativa de foro. Ausência da contemporaneidade e pertinência temática. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Incompetência do tribunal. Crime formal. Ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Alegação de depoimento testemunhal viciado. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de nulidade por inobservância da prerrogativa de foro foi decidida em acolhimento ao parecer ministerial que indicou que «a ausência de contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública não lhe dá a prerrogativa de foro por crimes cometidos em gestão anterior». 2 - A defesa não atacou esses fundamentos, focando a sua argumentação no fato de que a instrução ainda estava em curso quando o agravante foi eleito para o ... ()

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Doc. 205.7234.7004.3700

656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 213, § 1º, c/c o CP, art. 226, II, ambos do CP. Réu não encontrado. Ausência de intimação pessoal. Comparecimento espontâneo na secretaria do juízo. Nulidade sanada. Ausência de defesa. Inocorrência. Atuação da defesa nomeada, com ciência do réu. Agravo improvido.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio do pas de nullité sans grief, previsto no , é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos. 2 - Na hipótese, inexiste nulidade por ausência de intimação pessoal do réu que, não encontrado pelo Oficial de Justiça em duas oportunidades, posteriormente comparece à Secretaria do Juíz... ()

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Doc. 172.5155.2003.9700

657 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Decisão concessiva do direito de recorrer em liberdade à corré. Reconhecimento da ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva na decisão de pronúncia. Pedido de extensão. Indicação de elemento concreto, consistente na probabilidade de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de ação penal pela prática de outro crime. Ausência de informação nos autos a respeito do crime pelo qual o requerente foi acusado. Ausência de identidade de situações.

«1. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (). 2. Na presente hipótese, em que pese o Magistrado singular tenha mantido a prisão da corré com fundamento na gravidade abstrata do crime e no clamor social causado pela infração penal, em relação ao requerente, indicou elemento concreto capaz de justificar a manu... ()

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Doc. 142.9435.2005.3000

658 - STJ. Habeas corpus. CPP, art. 366. Lei 9.271/96. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Revelia. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Crime cometido antes da alteração legislativa. Impossibilidade de cisão de lei.

«1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do vigente , nos feitos relativos a crimes praticados antes da vigência da Lei 9.271/96, pois a suspensão do prazo prescricional constituiu novatio legis in pejus. Não se admite, ainda, a cisão da referida norma. 2. Sendo assim, a produção antecipada da prova testemunhal não pode ser tida como ilegal, porquanto tal proced... ()

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Doc. 757.8172.4573.3533

659 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. CRIME PREVISTO NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DO art. 35 C/C Lei 11.343/2006, art. 40, IV. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. RECURSOS DOS RÉUS. 1.

Recursos de Apelação em razão de Sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo que, considerando a Decisão soberana do Conselho de Sentença, condenou o apelante JULIO às penas de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime do art. 121, parágrafo 2º, I e IV do CP, e às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa, no valor unitár... ()

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Doc. 240.3040.1434.7892

660 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Conforme entendimento reiterado da Sexta Turma desta Corte, a fuga ao avistar patrulhamento ou a mera alegação de haver odor de droga exalando da residência não caracteriza justa causa para entrada desautorizada em domicílio. 2 - Caso em que não a houve indicação de nenhuma diligência investigatória preliminar apta a revelar elementos mais robustos da ocorrência do tráfico no endereço, a justificar a entrada forçada dos policiais. 3 - Ordem concedida a fim de reconhecer a n... ()

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Doc. 230.9150.7394.7460

661 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Violação da Lei 9.296/1996, art. 1º, caput e parágrafo único; Lei 9.472/1997, art. 3º, V; Lei 12.965/2014, art. 7º, I, II e III, e CPP, art. 157, caput. Tese de nulidade. Verificação. Não ocorrência. Provas obtidas no aparelho celular sem autorização judicial. Acesso a registro telefônico/agenda de contatos em ato contínuo no local do crime atribuído ao agravante. Outros elementos autônomos. Apreensão da droga e prova testemunhal. Fontes independentes. Suficiência.

1 - O Tribunal de origem, ao se manifestar sobre à alegação de nulidade exposta pelo agravante, apontou que o mencionado aparelho celular, até pelas circunstâncias de sua apreensão, era utilizado na prática delitiva e, como tal, não tem seu sigilo protegido por lei, ao menos que se conceba que a proteção a dados se dê com fins à ocultação de crimes. [...], a coleta de dados tão apenas corroborou a natureza e utilização do bem apreendido. Acentua-se, ainda, mesmo porque se trata ... ()

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Doc. 144.9131.4011.0000

662 - TJSP. Furto qualificado. Escalada. Conjunto probatório suficiente. Réu pulou muro razoavelmente alto da casa da vítima para furtar bens ali existentes. Chamamento da polícia e prisão em flagrante. Depoimento da vítima seguro. Não havendo motivo concreto para infirmar tais provas, necessária a manutenção da condenação. Reconhecimento da tentativa. Necessidade. Dosimetria da pena redimensionada. Aplicabilidade do regime inicial semiaberto. Necessidade. Réu, indivíduo com forte inclinação ao crime e que demonstrou não possuir autodisciplina, não permitindo seja outra a conclusão a ser adotada. Preliminar prejudicada. Mandado de prisão expedido. Recurso Ministerial provido e parcial provimento ao recurso da defesa.

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Doc. 241.0260.7750.8945

663 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Ação penal. Citação por edital. CPP, art. 366. Período máximo de duração da suspensão da fluência do prazo prescricional.

O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do , corresponde ao que está fixado no , observada a pena máxima cominada para a infração penal (Precedentes). Recurso especial provido.

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Doc. 160.7370.1000.7900

664 - STJ. Recurso especial. Operação anaconda. Crime de quadrilha. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Nove recorrentes. Petições com questões incidentais ao REsp. Indeferimento. Agravos regimentais desprovidos.

«1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Arguida violação e contrariedade à Lei. 1.1-1 . É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a decretação de quebra de sigilo telefônico. Precedente do STJ. 1.1-2 Arguição genérica de «Violação à Lei 9.296/96». A ausência de indicação específica de dispositivo legal pretensamente violado evidencia deficiência de fundamentação do recurso interposto com fulcro na alínea a d... ()

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Doc. 286.8649.4358.7019

665 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1)

Na espécie, o Paciente teria subtraído dez camisas oficiais do Clube de Regatas do Flamengo mediante fraude e destreza e em comunhão de ações e desígnios com comparsa ainda não identificado. 2) Ao contrário do que sustenta a impetração, é inequívoca a presença dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Segundo se extrai dos autos, o Paciente ostenta a condição de reincidente específico, com três condenação definitivas por crimes de furto qualificado e receptaçã... ()

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Doc. 210.7050.3680.5163

666 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Alegação de equívoco na capitulação jurídica. Crime de concussão. Emendatio libelli. Alteração em momento anterior à sentença. Possibilidade. Hipóteses excepcionais. Pleito de invalidar cautelares de busca e apreensão. Condução coercitiva. Prisão em flagrante. Tese de exigência de prévia ordem judicial diante da ausência de flagrância. Momento consumativo do crime. Flagrante preparado. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Considerando que o réu se defende dos fatos narrados na acusatória e não da capitulação penal nela inserida, caso reste comprovado que as condutas se subsumem a tipo criminal diverso, caberá ao Juiz natural da causa, no momento da prolação da sentença e observando as provas colhidas, proceder à emendatio libelli, se for o caso, nos termos dos arts. 383 do CPP. Porém, a jurisprudência desta Corte, em hipóteses excepcionais, admite a alteração da capitulação da conduta em mome... ()

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Doc. 729.8109.1901.5248

667 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO DEMONSTRADO. A prova dos autos, consubstanciada nos depoimentos prestados pela vítima, que relatou de modo consistente o descumprimento praticado pelo réu, na certidão de intimação que revela sua ciência sobre a vigência das medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com a ofendida e seus familiares, e nos prints das mensagens enviadas ao celular de sua ex-companheira, é suficiente para sustentar a condenação. A prova oral reunid... ()

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Doc. 240.3040.1188.8219

668 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Recebimento da denúncia. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ARespnao conhecido. Inépcia da denúncia. Súmula 83. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite ao Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, porquanto, ofensa aos princípios do juiz natural ou da colegialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 3/5/2019). 2 - A falt... ()

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Doc. 250.3180.5823.9464

669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilid... ()

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Doc. 230.5190.6138.3749

670 - STJ. Agravo re gimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Inovação recursal nas razões do regimental. Impossibilidade de esta corte examinar argumentação defensiva não deduzida anteriormente. Fraude ao caráter competitivo de processo licitatório (revogada Lei 8.666/93, art. 90) e peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, que prevê os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais). Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Competência do Juiz da causa para analisar, primeiramente, a configuração típica. Conflito aparente de normas ( bis in idem, especialidade ou consunção de leis) que não pode ser reconhecido per saltum pela jurisdição superposta. Flagrante ilegalidade não configurada. Bens jurídicos tutelados aparentemente distintos. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A inovação argumentativa nas razões do agravo regimental não é admitida. 2 - Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Excetua-se essa circunstância somente no caso de completa ausência de indicação de elementos aptos a lastrearem a justa causa - o que constituiria outra conjuntura, diversa da avaliação do fundo da controvérsia em si. Por isso a retic... ()

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Doc. 163.1300.2006.0100

671 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. 1) absolvição. Necessário reexame de provas. Incompatibilidade com a via eleita. 2) dosimetria. 2.1) pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Consequências do delito normais do tipo. Personalidade voltada para o crime não demonstrada. Culpabilidade extrema não justificada. 2.2) critério matemático do aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A absolvição do paciente, ante a insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, requer o reexame aprofundado de todo o conjun... ()

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Doc. 230.8230.1844.7908

672 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de roubo triplamente majorado. Ausência de procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - Constatada a inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não sendo suprida a falta após regular intimação, a juntada extemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/11/2021) 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.3180.5177.3572

673 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de roubo. Fixação de indenização por danos morais à vítima. Ausência de indicação de valor. Agravo ministerial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, afastando a condenação fixada a título de reparação por danos morais à vítima. 2 - O réu foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, como incurso no , caput, além do pagamento de indenização à vítima. 3 - A Segunda Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso d... ()

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Doc. 250.4011.0688.7353

674 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Nulidade de citação por edital. Ausência de diligências para localização do acusado. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que indeferiu o pedido de nulidade da citação por edital, sob o fundamento de ausência de demonstração de efetivo prejuízo. 2 - Fato relevante. A citação por edital foi realizada sem que fossem cumpridas as diligências determinadas pelo magistrado de primeiro grau para a localização do acusado, que incluíam consultas a sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. 3 - As deci... ()

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Doc. 157.5101.3007.4700

675 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 288, p.ú. Aplicação da causa de aumento do crime de quadrilha. Ausência de prequestionamento. Novatio legis legis in mellius. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Roubo duplamente circunstanciado. Causa de aumento aplicada acima do percentual mínimo em razão do número de agravantes. Impossibilidade. Inexistência de circunstâncias concretas. Agravo regimental não conhecido.

«1. A existência de patente ilegalidade no aresto vergastado, caracterizando lesão ao direito de liberdade dos agravados, admite a concessão de habeas corpus de ofício, não constituindo óbice ao atendimento do pleito, a eventual existência de vícios formais nos apelos especiais aviados, sendo possível, ainda, o conhecimento e atendimento do pedido por parte deste Sodalício diretamente, quando da análise dos recursos especiais dos agravados, superando-se os vícios de forma verificado... ()

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Doc. 210.8150.7808.2359

676 - STJ. Recurso especial. Peculato eletrônico. Instituição financeira. Crime impossível. Alegação de consumação do delito pelo parquet. Deficiência de fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal adequado e formulação de pedido impraticável. Recurso não conhecido.

1 - A indicação do dispositivo legal apontado como contrariado deve se relacionar com os fundamentos externados pelo Tribunal de origem, os quais o recorrente pretende ver modificados. A absolvição operada em virtude da absoluta ineficácia dos meios que foram empregados contra a instituição financeira, a qual não se relaciona com a aferição acerca do momento consumativo do crime, mas com a própria tipicidade como causa excludente, exige a indicação do dispositivo legal pertinente, e... ()

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Doc. 231.1010.8735.4455

677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Grupo de atuação especial de combate ao crime organizado. Procedimento investigativo criminal. Princípio do promotor natural. Ausência de nulidade. Justa causa para a ação penal. Princípio da unicidade da ilicitude. Independência das instâncias. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe... ()

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Doc. 180.3474.0004.9900

678 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Dispensa ilegal de licitação e peculato. Inépcia da denúncia. Não verificação. Ausência de conduta imputada ao recorrente. Liame devidamente explicitado. 2. Aplicabilidade da teoria do domínio do fato. Irrelevância. 3. Crime societário. Existência de indícios de autoria. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Da leitura atenta da inicial acusatória, é possível verificar, mesmo que de maneira sutil, a ligação do paciente com os fatos delitivos que lhe são imputados. Por se tratar de crime societário, os indícios de autoria não se revelam de forma isolada, mas dentro do contexto amplamente narrado pelo Ministério Público. 2. A discussão sobre a aplicação da teoria do domínio do fato é inócua ao deslinde do presente recurso. Com efeito, não se pode descurar que a conclusão apr... ()

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Doc. 103.1674.7349.2400

679 - TAMG. Juizado especial criminal. Ameaça. Crime de menor potencial ofensivo. Competência jurisdicional. Recurso. Turma recursal. Audiência de conciliaçào. Réu. Ausência de intimação. Remessa dos autos à justiça comum. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95, art. 61. CP, art. 147.

«Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, tem-se que a competência para julgá-lo é do Juizado Especial Criminal, cabendo recurso à Turma Recursal. Não há falar em remessa dos autos à Justiça Comum, se o réu não foi citado para a ação, e sim intimado para a audiência de conciliação. A lei é clara ao estabelecer que serão remetidos os autos à Justiça Comum quando o réu não for localizado para ser citado e, não intimado.»

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Doc. 230.8310.4143.0627

680 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na medida cautelar inominada. Crime licitatório. Agravo regimental do Ministério Público provido para determinar o prosseguimento da ação penal de origem. Ausência de intimação do agravado para contra- arrazoar. Nulidade. Agravo regimental provido.

1 - «É nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental - com alteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à parte contrária - sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Agravo regimental provido, para cassar o acórdão recorrido e determinar a int... ()

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Doc. 250.2280.1404.8983

681 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de estupro qualificado (CP, art. 213, § 1º). Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação genérica e ínsita ao tipo penal. Ausência de elementos concretos. Redução da pena justificada. Regime semiaberto mantido. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que, em apelação criminal, reduziu a pena imposta ao réu de 9 anos para 8 anos de reclusão e abrandou o regime inicial para o semiaberto, considerando inadequada a valoração desfavorável de vetoriais sem fundamentação concreta. O recorrente alega negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 59 e 213, § 1º, do CP; arts. 30, 315, § 1º, VI e 619 do CPP... ()

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Doc. 250.2280.1722.4871

682 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar quais dispositivos legais amparavam as teses recursais, o que representa inafastável deficiência recursal ao impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 200.4280.8005.8400

683 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preliminar. Violação ao CPC/1973, art. 544, § 4º. Inexistência. Crime de apropriação indébita. Síndico de condomínio. Absolvição. Alegada imprescindibilidade do exame de insanidade mental e inexistência das provas colacionadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade do edital de intimação da sentença condenatória. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - A teor do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte Superior, «[...] aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Assim, afasta-se a preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade, «[...] porquanto o CPC/1973, art.... ()

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Doc. 896.9629.9533.6791

684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERTAR ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO SE JUSTIFICA. DOLO ESPECÍFICO DO APELANTE DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CAPTAR VOTOS. RECURSOS FINANCEIROS E HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ DESVIADOS PARA CENTROS SOCIAIS. ONG VIDA NOVA PARA O BRASIL. MAIORIA DO QUADRO DE VOLUNTÁRIOS DOS CENTROS SOCIAIS REMUNERADA PELOS COFRES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO POR CRIME ELEITORAL. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pedido deduzido que tem por fundamento ocorrência de improbidade administrativa. Anulação da sentença por falta de intimação para alegações finais que não se justifica. Parte que, regularmente intimada por duas vezes, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Ausência de prejuízo. A Lei . 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sofreu alterações pela Lei 14.230/2021. A nova tipologia normativa dos atos de imp... ()

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Doc. 210.5261.1672.5493

685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recálculo de pena. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Art. 34, VIII e XX, do RISTJ. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Possibilidade. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, é atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - As normas que prevêem a abertura de vista ao Parquet não obstam que o relator, em observância do princípio da celeridade processual, julgue liminarmente qua... ()

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Doc. 240.5270.2204.3457

686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de suposta fraude à licitação. Nulidade do inquérito policial. Teses de incompetência do juízo. Inocorrência. Crime de organização criminosa que não seria objeto de investigação. Atração de Vara especializada da capital afastada. Foro especial. Prerrogativa de função de prefeito. Agravante que ocupava cargo diverso. Crime investigado não relacionado à função detentora de foro. Matéria não afetada pela formação de maioria, em 12/4/2024, no STF, no julgamento do HC 232.627/df em curso. Alegada ausência de fundamentação da decisão do juízo em medidas cautelares não pessoais. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Demais teses em indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O foro especial por prerrogativa de função é destinado a assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções constitucionalmente relevantes. No caso concreto, a Corte estadual afastou a nulidade aventada por incompetência do juízo para a condução do inquérito porque o único agravante que teve invoc... ()

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Doc. 157.3644.5000.5100

687 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via. Não conhecimento. Ação penal. Delito societário. Crime de autoria coletiva. Denúncia genérica. Inépcia. Inocorrência. Observância do CPP, art. 41. Suficiente descrição do fato tido como criminoso. Poder de gestão na pessoa jurídica. Indício mínimo de autoria. Não concessão da ordem de ofício.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. 2. Não há abuso de acusação na denúncia que, ao tratar de crimes de autoria coletiva, deixa, por absoluta impossibilidade, de esgotar as minúcias do suposto cometimento do crime. 3. Há diferença entre denúncia genérica e geral. Enquanto naquela se aponta fato incerto e imprecisamente descrito, na última há acusação da p... ()

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Doc. 172.5074.2006.3400

688 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Uso de artefato explosivo. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos legais. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica.

«1. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar, relativo à prática de roubo em que os agentes obrigaram as vítimas ao cárcere privado e montaram explosivos em área de grande circulação para, se o caso, utilizarem contra as forças de segurança, considera-se devida a indicação de gravidade específica e periculosidade para o fim de legitimar a prisão preventiva. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 195.5395.1009.1900

689 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a Lei de licitações. Contrato de concessão e aditivos. Competência. Busca e apreensão. Fundamentação da decisão. Existência. Acesso ao conteúdo das mídias apreendidas. Legalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - A complexidade das investigações pode ensejar o deslocamento da competência, nas hipóteses em que ela se firma pelo local do resultado do delito, a fim de tornar mais efetiva a produção dos elementos de informações, em se tratando de inquérito, ou de provas, quando já deflagrado o processo penal. Precedentes. 2 - caso, todos os fatos (atos de execução delito, o modus operandi e as empresas que participaram da licitação investigada) se deram em local diverso daquele em que ... ()

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Doc. 221.2200.8661.7744

690 - STJ. Conflito negativo de competência. CP, art. 334, caput, e CP, art. 334-A, caput, Lei 8.137/1990, art. 1º, V, e CPM, art. 324. Conflitantes. Juízo auditor estadual e Juízo Federal. Ilegalidade flagrante quanto ao processamento do delito militar. Denúncia inepta, no ponto. Trancamento devido. Excepcionalidade. Crimes remanescentes de competência da justiça comum federal. Habeas corpus concedido, de ofício, para trancar a causa principal quanto ao crime militar. Precedentes do STJ e do superior tribunal militar. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. CPPM, art. 77. CPPM, art. 78.

O reconhecimento da justa causa para a persecução criminal do delito do exige que o Ministério Público indique, na denúncia, a lei, regulamento ou instrução alegadamente violada, além de descrever o ato prejudicial à administração militar. 1 - No caso, para correta definição da competência, é forçoso avaliar se a imputação foi corretamente formulada, por ser prejudicial. 2 - O tipo penal de rubrica inobservância de lei, regulamento ou instrução, previsto ... ()

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Doc. 230.7060.8861.8780

691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade do processo pela ausência de intimação pessoal do réu do acórdão da apelação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a previsão de intimação pessoal prevista no - CPP somente se aplica ao condenado preso, preventivamente ou em decorrência de outras condenações, e em relação às sentenças de primeiro grau, não existindo direito subjetivo do réu de ser intimado pessoalmente do julgamento do recurso de apelação ou de s... ()

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Doc. 167.0434.4003.8700

692 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio simples tentado. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Motivos do crime. Negativação. Descabimento. Circunstância que constitui qualificadora. Tribunal do Júri. Deliberação. Necessidade. Circunstâncias do crime. Conduta que atingiu terceiro. Inidoneidade. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Elementar do tipo penal. Norma de extensão. Ilegalidade flagrante. Confissão qualificada. Atenuação da pena. Inviabilidade. Falta de utilização como fundamento da condenação. Tentativa. Redução. Fração mínima. Fundamentação idônea. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

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Doc. 231.2131.2823.0472

693 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime licitatório. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, na primeira etapa da dosimetria da pena, pela sofisticação no modo de execução do delito, considerando o quantitativo de elementos fraudulentos praticados, quais sejam, «elaborar um edital sem especificação da quilometragem a ser percorrida pelos licitantes, indicação de turno e quantidade de alunos transportados, ausência de parâmetro de fixação de preços e aceitação de propostas sem prévia descrição qualitativa d... ()

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Doc. 175.5610.1005.1300

694 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de roubo circunstanciado. Alegação de ser indevida a prisão preventiva tendo em vista a ausência de localização da paciente e citação por edital. Constrangimento ilegal. Ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar.

«1. Constam apenas nos autos tentativas em localizar a paciente e a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, nos termos do - Código de Processo Penal. 2. Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva imposta à recorrente no ... ()

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Doc. 143.6435.3000.0000

695 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor dativo para apresentação de contrarrazões. CPP, art. 370, § 4º. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Estupro. Crime hediondo. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.072/1990, art. 9º. Ordem denegada.

«I - A intimação do defensor dativo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial ocorreu em data anterior à publicação da Lei 9.271/1996, o que, pela aplicação do princípio do tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor dativo. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o crime de estupro, tanto na sua forma simples como na qualificada é crime hediondo. Precedentes. III - Não há bis in idem no f... ()

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Doc. 282.2966.7599.4021

696 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Paciente solto e foragido. Denúncia imputa ao acusado a prática do crime do CP, art. 121, caput. Writ precariamente instruído. Pretende o impetrante, na estreita via do habeas corpus, discutir o mérito da ação penal, cuja a citação do acusado e a apresentação da defesa prévia ocorreram em . O mandado de prisão continua válido. A decisão decretou a custódia ante a prova da materialidade e os indícios de autoria e visa garantir a conveniência da instrução criminal, nos termos do CPP, art. 312. Trata-se de um crime de homicídio, tendo demonstrado o acusado que não pretende colaborar com a justiça, pois encontra-se foragido desde a data do fato. O processo foi sobrestado e não houve em princípio, a prescrição. Inexistência de constrangimento. Ordem denegada.

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Doc. 166.3765.4002.6700

697 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de estelionato (CP, art. 171 - Código Penal) 3. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Impossibilidade de concessão. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser requisito à concessão do benefício que o acusado não esteja sendo processado, nem tenha sido condenado por outro crime. Precedentes. 4. Suposta nulidade em razão da ausência de citação pessoal do réu para apresentação de defesa prévia. Inexistente. Consta dos autos que o patrono do acusado teria apresentado as razões de fato e de direito referentes tanto a questões preliminares quando ao mérito da ação penal, o que permitiu a realização da instrução criminal sem que gerasse prejuízo à parte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7532.9700

698 - STJ. Crime contra a honra. Calúnia. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 138.

«... O tipo do exige a comprovação do elemento subjetivo para que seja possível elevar à categoria de crime o comportamento que se constitui em elemento objetivo. É preciso estar presente o dolo direto, porque não há calúnia culposa. Assim sendo, faz-se imprescindível que alguém, ao afirmar falsamente que outrem praticou conduta típica, aja com a vontade deliberada de atentar contra a honra objetiva. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, de forma iterativa, t... ()

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Doc. 981.0303.7721.7084

699 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DO Lei 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO. 1.

Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública em razão de Sentença proferida pela Juíza do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Bom Jardim, que CONDENOU o réu pela prática do delito previsto no , fixando-se a pena em 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Negou-se a substituição, concedendo-se, porém, o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes ... ()

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Doc. 144.9591.0013.0500

700 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Decretação da prisão preventiva. Pedido de extensão ao paciente dos efeitos da concessão da liberdade provisória para dois acusados. Impossibilidade. Paciente com condenação transitada em julgado por outro crime doloso. Incidência do CPP, art. 313, II. Prisão que assegura a ordem pública. Periculosidade do paciente demonstrada. Líder de articulado grupo criminoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente não ostenta situação jurídica melhor ou sequer semelhante as dos acusados mencionados na atrial pela defesa. 2. O paciente possui condenação transitada em julgado por outro crime doloso, o que autoriza a decretação da prisão preventiva. 3. A sentença que extinguiu a pena referente à referida condenação, em face de seu cumprimento integral, foi prolatada há pouco mais de um ano, de modo que, havendo condenação do paciente nos autos do processo objeto de impet... ()

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