STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Maus antecedentes. Reincidência. Bis in idem não evidenciado. Réu que ostentava dois títulos condenatórios transitados em julgado à época dos fatos. Pena-base acima do piso legal. Proporcionalidade. Reincidência específica. Aumento excessivo pela recidiva quanto ao crime de roubo. Carência de motivação idônea para o incremento superior ao mínimo legal pela incidência das duas majorantes do delito de roubo. Violação da Súmula 443/STJ. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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