DOC. 141.8690.5002.4100

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Crime tributário. Dosimetria da pena. Dissídio jurisprudencial e violação à lei. Ausência de indicação do dispositivo violado ou objeto de divergência. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ofensa ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Não ocorrência. Relevante valor sonegado. Grave dano à coletividade. Fundamentação idônea. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Em nenhum momento do especial é indicado qual o dispositivo legal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial, mostrando-se, portanto, deficiente a fundamentação do recurso, o que atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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