STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de responsabilidade. Sentença condenatória. Alegado vício processual por ausência de intimação pessoal do paciente. Réu solto. Intimação da defesa técnica. Apelação intempestiva. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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