DOC. 192.0764.0004.4400

STJ. Agravo regimental recurso especial. Crime de responsabilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio. Súmula 284/STF.

«I - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência do Súmula 284/STF.

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